Jurisprudência sobre
sequestro relampago
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51 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA - AÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizado o fortuito externo na hipótese do sequestro-relâmpago ocorrido na via pública, ensejando utilização do cartão de crédito do correntista bancário por parte de criminosos, inexiste responsabilidade da instituição financeira, não caracterizando dano moral a hipótese de pequena ultrapassagem do limite do cartão de crédito nas compras indevidamente efetuadas. Recurso não provido neste aspecto.
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53 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sequestro relâmpago. Valores lançados no cartão de crédito. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Súmula 182/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista. Fato ocorrido na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Construção incorporada ao estabelecimento empresarial (arts. 79 e 1.142, CC/02). Direito do correntista à segurança física prestada pela instituição financeira. Inobservância desse dever pelo banco. Culpa caracterizada. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim
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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sequestro relâmpago ocorrido na via pública ensejando indevida utilização de cartão de crédito de correntista bancário por parte dos criminosos. Caracterização do fortuito externo. Ação impossível de ser inserida no risco da atividade empresarial bancária. Admissibilidade, entretanto, de restituição da importância que excedeu o limite de crédito contratual, ultrapassado quando das compras indevidamente efetuadas. Recurso parcialmente provido.
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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos - Sequestro relâmpago - Curto espaço de tempo entre todas as operações financeiras que eram contrarias ao perfil do consumidor - operação por PIX habilitada pelos próprios criminosos - ressarcimento exigível - correção monetária que deverá incidir desde a data das operações financeiras e os juros de mora desde a citação - NEGADO PROVIMENTO
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57 - TJSP. *Responsabilidade Civil - Inexigibilidade de débito c/c Dano material - Sequestro relâmpago e furto - Operações financeiras e Empréstimo concedidos mediante fraude - Responsabilidade objetiva do banco, que responde pelos danos causados ao cliente mediante delito praticado por terceiros - Caracterizada a deficiência do serviço - Dano material que deve ser ressarcido - Dano moral reconhecido - Quantum indenizatório adequado - Sentença mantida - Recursos não providos*
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58 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Autor vítima de sequestro relâmpago em período no qual foram realizadas diversas compras sob coação. Legitimidade passiva solidária (art 7º, p. único, do CDC). Fraude perpetrada por terceiro. Movimentação financeira que foge ao perfil de consumo do cliente. Falha na segurança verificada. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Recurso Inominado não provido.
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59 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória. Sequestro Relâmpago. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Danos Materiais e Morais. Recurso provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora, idosa, vítima de sequestro relâmpago fora de agência bancária, sendo coagida a realizar saques de valores elevados em várias agências no mesmo dia. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação declaratória que pedia a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, diante do ocorrido, possui responsabilidade objetiva pelo não bloqueio das operações suspeitas, além da reparação dos danos materiais e morais sofridos pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorre da sua atividade de risco, conforme prevê o CDC, art. 14, sendo aplicável o entendimento da Súmula 479/STJ, que determina a responsabilidade dessas instituições pela segurança das operações bancárias, mesmo em casos de fortuito interno. 4. A conduta omissiva do banco em não bloquear operações que destoam do perfil da autora, uma idosa sem histórico de saques vultosos, caracteriza falha na prestação de serviço, configurando o dever de reparar os danos materiais. 5. É devida a restituição integral dos valores indevidamente retirados, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação. 6. Houve também ofensa à dignidade da autora, que foi submetida a intenso abalo psicológico decorrente do sequestro relâmpago, caracterizando o dano moral. O valor de R$ 8.000,00 foi fixado adequadamente como compensação, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Alteração da disciplina da sucumbência em razão do provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por danos decorrentes de falhas na segurança das operações bancárias, inclusive em casos de fortuito interno, sendo devida a restituição dos valores retirados e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Transações sucessivas e em grande volume, incluindo operações em valores elevados. Ausência de prova de que não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Transações sucessivas e em grande volume, incluindo operações em valores elevados. Ausência de prova de que não divergiam do perfil de consumo do autor. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Excludente de responsabilidade da instituição bancária não demonstrada (art. 14, § 3º do CDC). Restituição devida. Incidência da correção monetária do valor a ser restituído ao autor a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Dano moral configurado, em decorrência do empréstimo que lhe fora impingido pelo banco em momento de extrema vulnerabilidade, como forma de adimplir a dívida formada devido à ineficiência do serviço prestado pela própria fornecedora. Arbitramento adequado. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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61 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
Sentença de parcial procedência - Ressarcimento dos danos materiais (R$ 9.600,00). ... ()
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62 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.
Consumidor. Operações realizadas de forma sequencial e não correspondentes ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade dos débitos, com o cancelamento do empréstimo e restituição de valor relacionado à utilização do cheque especial. Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo. Quantum fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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63 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículo. Supermercado. «Sequestro-Relâmpago. Relação de consumo. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Estacionamento integrado ao edifício do supermercado que, em última análise, nada mais é do que uma extensão do estabelecimento, pouco importando se é gratuito ou pago. Dever de segurança. Fato previsível e evitável. Ocorrência de fortuito interno, decorrente do próprio risco do negócio. Indenização mantida. Recurso improvido.
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64 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sequestro relâmpago. Sucessivos saques efetuados na conta-corrente dos autores. Contrato que abrangia proteção contra perda e roubo. Alegação de que tal pacto cobria apenas a utilização fraudulenta na função crédito. Proposta de contratação que não fazia tal menção. Violação do direito à informação e ao dever de publicidade fidedigna. Responsabilidade objetiva do banco pelo risco do serviço. Indenização devida. Recurso não provido.
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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não se podendo responsabilizar entidade financeira por evento de responsabilidade de terceiro, inadmissível se exija indenize correntista que ao sofrer sequestro relâmpago iniciado em via pública, vem a sofrer perda patrimonial, não comprovada falha na segurança interna da instituição e inexistente nexo causal entre sua conduta e o evento danoso. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso do consumidor não provido.
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66 - TJSP. Cliente vítima de roubo (sequestro relâmpago) que se vê forçado a fazer compras, transferências e/ou financiamentos. Operações destoantes do perfil. Falha no sistema de segurança. Inexigibilidade dos valores reconhecida. Pedidos de indenização pelos valores retirados da conta e pelo dano moral. Sentença que reconhece o dever de restituir do banco, mas afasta a reparação à guisa de dano Ementa: Cliente vítima de roubo (sequestro relâmpago) que se vê forçado a fazer compras, transferências e/ou financiamentos. Operações destoantes do perfil. Falha no sistema de segurança. Inexigibilidade dos valores reconhecida. Pedidos de indenização pelos valores retirados da conta e pelo dano moral. Sentença que reconhece o dever de restituir do banco, mas afasta a reparação à guisa de dano moral. Movimentações destoantes do perfil do cliente. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis na espécie.
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67 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parte autora vítima de sequestro relâmpago - Sentença de improcedência.
Transferências realizadas que não fogem do seu perfil econômico - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado e sequestro relâmpago. Alegação de julgamento contrário à evidência dos autos. Pedido de absolvição por insuficiência do acervo probatório ou, subsidiariamente, de reconhecimento de concurso formal de crimes. Teses já enfrentadas. Amplo acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente
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69 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO E EXTORSÃO OBRIGADA A ENTREGAR CARTÕES E SENHAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL, ESTE ÚLTIMO, RÉU NESTA AÇÃO. TRANSAÇÕES QUE EXTRAPOLARAM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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70 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.
Consumidor. Empréstimo realizado com garantia do FGTS. Litisconsórcio passivo necessário com inclusão da Caixa Econômica Federal. Impossibilidade. Autor que não discute ingerência na movimentação de seu saldo do FGTS, mas impugna a validade de contrato supostamente firmado com a casa bancária. Competência da Justiça Estadual. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Apelante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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71 - TJSP. Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.
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72 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora vítima de «sequestro relâmpago durante o qual os criminosos realizaram várias transações bancárias com seu aparelho celular. Sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade dos débitos e das transações e condenou os bancos réus, ora recorrentes, a se absterem de cobranças à autora, condenando-os também ao pagamento de indenização Ementa: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora vítima de «sequestro relâmpago durante o qual os criminosos realizaram várias transações bancárias com seu aparelho celular. Sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade dos débitos e das transações e condenou os bancos réus, ora recorrentes, a se absterem de cobranças à autora, condenando-os também ao pagamento de indenização moral em R$ 6.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares já analisadas e afastadas em primeira instância, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração da ocorrência do crime que vitimou a autora, ora recorrida, e das ilícitas transações bancárias realizadas com seu aparelho celular durante o sequestro. Gastos e transações que destovavam do perfil da correntista. Falha na segurança dos bancos. Fortuitos internos. Súmla 497 do STJ. Culpa da vítima não verificada. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSOS IMPROVIDOS.
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73 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.
Consumidor. Operação realizada que não corresponde ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade do débito. Restituição do valor. Devida. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Danos morais. In re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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74 - TJSP. Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de Ementa: Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de terceiros. A autora foi coagida, por meio de grave ameaça, a fornecer sua senha a criminosos que realizaram transações bancárias. Fato exclusivo de terceiro. Quebra do nexo de causalidade. A respeito da matéria, curva-se perante o C. STJ: «AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Fatos ademais narrados na inicial que não encontram consonância com o histórico do Boletim de Ocorrência. Movimentação financeira que apesar de intensa, não fugiu demasiadamente do perfil da correntista autora. Valores parcelados. Ausente falha na prestação do serviço, fica excluída a responsabilidade da instituição. Negado provimento ao Recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte ré recorrida vencedora que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se, todavia, ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o disposto no art. 98, §3º, CPC.
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75 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Motorista de aplicativo vítima de assalto e sequestro relâmpago - Autor que desenvolve sua atividade comercial na condição de parceiro da plataforma de transporte - Inaplicabilidade das normas do CDC - Demandada que não realiza atividade empresarial de segurança - Atos criminosos praticados por terceiros que se inserem no conceito de fortuito externo e afastam obrigação de indenizar, nos moldes previstos no art. 393 do CC - Recurso desprovido
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76 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Sequestro relâmpago, com transações não reconhecidas pelo autor. Declaração de inexigibilidade dos valores declarada nos autos da ação 1122584-77.2022.8.26.0100. Banco réu que promoveu a cobrança dos débitos declarados inexigíveis, inclusive mediante negativação do nome do autor. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não comporta a modificação pleiteada pelas partes. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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77 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e sequestro relâmpago. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito defensivo almejando absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por policial civil responsável pela investigação. Digitais do réu localizadas por perícia no veículo automotor da vítima, que reconheceu pessoalmente o acusado em juízo, com convicção. Concurso material entre os delitos. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido.
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78 - TJSP. PROVA. Ação indenizatória. Alegação do autor de que foi abordado por fiscais de empresa de transporte coletivo, que não se identificaram, a princípio, e lhe deram um susto, fazendo-O pensar que se tratava de um sequestro relâmpago. Versões de ambas as partes que se mostram mentirosas. Ausência de comprovação pelo autor de que os fatos ocorreram da forma descrita na inicial. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Danos morais e materiais não evidenciados. Indenizações indevidas. Recurso improvido.
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79 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços. Verificado. Prova documental apresentada que indica que a maioria das transações realizadas favoreciam contas bancárias de outras instituições financeiras em que a própria vítima constava como titular. Demandante que deixou de esclarecer se as respectivas contas bancárias favorecidas eram, de fato, suas e, se o caso, informar a destinação das quantias nelas disponibilizadas, após as transações. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Aplicação das regras consumeristas que não isenta o Apelado do dever de comprovar o dano e o nexo de causalidade deste com a conduta do banco réu. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos materiais e morais. Sequestro relâmpago ocorrido no estacionamento de estabelecimento comercial. Inação dos agentes de segurança e responsabilidade da prestadora de serviços reconhecidas no tribunal de origem. Premissas estabelecidas a partir do exame do conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
1.Autora foi vítima de extorsão mediante sequestro. Teve diversas transações realizadas em sua conta poupança mantida junto ao banco réu, ocasião que foi sacado no caixa eletrônico o valor de R$ 2.000,00 e em outras três agências foi sacado R$ 5.000,00 em cada uma, totalizando 17.000,00. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
Sequestro relâmpago. Compra realizada mediante coação. Responsabilidade civil. Fortuito externo. Ausência de nexo causal. Sentença que determinou a exclusão de débito, sem indenização por dano moral que demanda reforma. Recurso Provido. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sequestro-relâmpago. Roubo de cartões e senhas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação parcial da decisão agravada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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84 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de danos morais e materiais. Movimentações indevidas em conta corrente - sequestro relâmpago. Sentença procedente em parte. Manutenção. Operações realizadas que não condizem com o perfil habitual de gastos do consumidor. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso improvido
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85 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de danos morais e materiais. Movimentações indevidas em conta corrente - sequestro relâmpago. Sentença procedente em parte. Manutenção. Operações realizadas que não condizem com o perfil habitual de gastos do consumidor. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso improvido
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86 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Autora que foi vítima de sequestro relâmpago ocorrido dentro do estacionamento de hipermercado. Responsabilidade objetiva da empresa que disponibiliza vagas de estacionamento aos seus clientes para obter benefícios financeiros. Entendimento firmado pelo STJ e por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Inteligência da Súmula 130/STJ. Falha no dever de segurança. Fato que não configura fortuito externo, pois se encontra dentro do risco da atividade da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido
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87 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação declaratória de inexistência de débito. Movimentações financeiras praticadas por salteadores, mediante subtração de cartões de débito / crédito e senhas em «sequestro relâmpago. Pretensão de suspensão de cobranças em fatura de cartão de crédito. Admissibilidade. Verossimilhança das alegações do autor e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desnecessidade, na hipótese, de fixação de «astreintes, sendo cabível a cominação, somente nos casos de recalcitrância e má-fé. Recurso provido em parte para afastar a sanção pecuniária.
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88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, POR MEIO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR E DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER EM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BLOQUEANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS QUE FUGIAM DEMASIADAMENTE AO PERFIL DAS OPERAÇÕES ROTINEIRAMENTE FEITAS PELO CLIENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DO BANCO EM FACE DAS OPERAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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89 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Restrição da liberdade da vítima. «sequestro relâmpago". Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... ()
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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame ... ()
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91 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sequestro-relâmpago, compras e transferências realizadas mediante utilização cartão de crédito/débito - Sentença de procedência - Irresignação dos réus Banco C6, Banco Santander e Itaú Unibanco - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sequestro-relâmpago, compras e transferências realizadas mediante utilização cartão de crédito/débito - Sentença de procedência - Irresignação dos réus Banco C6, Banco Santander e Itaú Unibanco - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Em relação ao Banco Santander, o recurso não comporta acolhida, pois não demonstrado que as transações atendem ao perfil do consumidor - Já os recursos interpostos por Banco C6 e Itaú Unibanco demandam provimento, pois as recorrentes demonstraram que as transferências impugnadas se encontram dentro do perfil do consumidor, de modo que inexistiu defeito na prestação dos serviços que justifique a pretensão declaratória e indenizatória, ante o rompimento do nexo causal - Recurso do Banco Santander desprovido - Recursos do Banco C6 e Itaú Unibanco providos - Sentença parcialmente reformada.
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92 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material. Sentença de procedência em relação ao corréu «Banco Bradesco, e de extinção, por ilegitimidade passiva, em face da corré «American Express". Recursos do corréu «Banco Bradesco e do autor.
1. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor, que foi vítima de sequestro relâmpago. Falha na prestação do serviço bancário (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Nulidade das compras e saques realizadas através de cartão de crédito, a fim de se recompor o status quo ante. 2. Honorários advocatícios devidos aos patronos da corré American Express. Manutenção em 13% sobre o valor da causa. Não incidência de substituição processual, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338. Autor optou, deliberadamente, por ajuizar a demanda em face da instituição bancária e da sociedade detentora da bandeira do cartão de crédito. Aferição da análise da regularidade de tais transações, diante do perfil do usuário do cartão, de competência da instituição bancária, da qual o autor é correntista, sendo esta a responsável pelo relacionamento comercial com os usuários finais do serviço de pagamento. Arbitramento, ademais, que atendeu aos critérios norteadores do § 2º do CPC, art. 85, ora referendado pelo Tema 1.076 do CPC. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - «SEQUESTRO RELÂMPAGO - COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESA EFETUADA EM BENEFÍCIO DE CRIMINOSOS -
Uso do plástico para realização de uma única compra, em valor quase nove vezes superior ao valor total da fatura anterior - Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que a fraude fosse perpetrada - Banco réu que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar a transação fraudulenta - Movimentação que destoava do padrão de gastos da parte autora e que não foi bloqueada pelo banco - Falha na prestação do serviço da instituição bancária - Risco atrelado ao negócio - Responsabilidade objetiva - Inteligência da Súmula 479, do C. STJ - Precedentes - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária sucumbencial... ()
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94 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Relação de consumo. Autora vítima de sequestro relâmpago. Saques efetuados pela autora «na boca do caixa e entregues fora da agência aos criminosos. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.
«As instituições bancárias têm o dever de segurança para o público em geral, que sequer pode ser afastado pelo fato doloso de terceiro. Fortuito interno. Dano material correspondente ao valor subtraído e pelo empréstimo que a Autora se viu obrigada a realizar. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Reforma da sentença. Provimento do recurso da autora.... ()
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95 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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96 - TJSP. APELAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS SOB COAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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97 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Serviço bancário. Sequestro. Relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária. Coação à contratação, em caixa de auto-atendimento, de empréstimo eletrônico de R$ 7.500,00. Saque da importância na boca do caixa minutos depois. Ato suspeito. Permissão sem qualquer justificativa para saque superior ao limite imposto pelo bacen e em tempo inferior ao determinado pela autarquia (art. 16, parágrafo único, da Resolução nº. 2878/01). Desatenção às cautelas mínimas de segurança. Desídia do banco na administração de dinheiro alheio. Culpa pelo prejuízo material do correntista caracterizada. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim
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98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Abordagem da autora em via pública e posterior coação ao saque, em caixa pessoal e eletrônico, de valores de sua conta poupança. Evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois concretizada a conduta delituosa nas dependências de sua agência bancária, durante o horário comercial e perante diversos prepostos. Saque de quantia razoável. Descumprimento do dever de segurança e má prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Indenização, todavia, que deve ser fixada com base em outros casos análogos e não no montante pleiteado na petição inicial. Recurso parcialmente provido nessa parte.
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99 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Sequestro relâmpago ocorrido em estacionamento de supermercado. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.
«1. A assertiva de divergência jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação mediante a transcrição de trechos dos julgados indicados, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... ()
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100 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a instituição financeira no pagamento da quantia de R$ 1.900,00. Inconformismo. Elementos constantes dos autos que demonstram ter sido a Recorrida vítima de sequestro relâmpago, oportunidade em que, mediante ameaça com arma de fogo, foi obrigada à realizar Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a instituição financeira no pagamento da quantia de R$ 1.900,00. Inconformismo. Elementos constantes dos autos que demonstram ter sido a Recorrida vítima de sequestro relâmpago, oportunidade em que, mediante ameaça com arma de fogo, foi obrigada à realizar duas transferências bancárias via PIX. Situação que, em tese, caracterizaria culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo a parte autora realizado as transações ou cedido senha pessoal para que o meliante o fizesse, agindo sob coação, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de duas transações feitas no mesmo dia, de forma continuada, em curtíssimo espaço de tempo, indicativo de fraude. As operações suspeitas realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados, sem prova de tratar perfil da vítima, passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes, que deixaram de inibir o curso de tais transações ou, ao menos, certificarem-se a legitimidade. Declaração de inexigibilidade das operações e determinação de devolução de valores que era mesmo de rigor.
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