Jurisprudência sobre
sequestro relampago

201 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Hipótese em que o autor foi vítima de coação perpetrada por terceiros. Circunstâncias que, em princípio, não caracterizam falha na prestação de serviços ou fortuito interno a autorizar a responsabilização da instituição financeira pela indenização dos danos causados ao correntista; entretanto, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, revela-se a falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira, uma vez que os valores das primeiras oito transações bancárias irregulares efetuadas, por se revelarem suspeitas, foram estornadas imediatamente pelo banco réu, não agindo da mesma forma, poucos momentos após, em relação a empréstimo pessoal de valor vultoso em nome do autor, seguido de vinte e duas transferências via pix para o mesmo destinatário, permitindo a instituição financeira, portanto, a efetivação dessas últimas transações que aparentavam ainda mais serem fruto de ato ilícito, além da inexistência de comprovação pela parte ré de que os valores envolvidos divergiam do perfil do autor correntista. Falha na prestação de serviços da instituição ré no episódio evidenciada. Declaração de inexigibilidade de todas as operações financeiras em questionamento que se mostra de rigor, com o retorno da conta do autor ao status quo ante à realização das transações bancárias espúrias. Circunstâncias acima relatada que, somadas à inscrição restritiva do nome do autor em virtude do não pagamento do empréstimo irregular que foi contratado com a participação dos criminosos, impõe a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Quantum indenizatório pretendido pelo requerente, no importe de R$ 40.000,00 que se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 15.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Transferência de valores mediante extorsão - «Sequestro relâmpago - Autora abordada por indivíduos armados, que a colocaram dentro de seu veículo e, mediante ameaças, realizaram as operações impugnadas - Apelação que se insurge tão somente quanto ao não arbitramento de indenização a título de danos morais - Aplicação dos princípios tantum devolutum quantum appellatum e reformatio in pejus - Indenização por dano material já coberta pelo manto da coisa julgada - Dano moral inexistente, já que os fatos se deram fora das dependências do réu - Fato que enfoca falha da Segurança Pública e não da instituição financeira - Fortuito externo, a arrostar a incidência da Súmula 479/STJ - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Indenização por dano moral indevida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia. Óbice da Súmula 691/STF. Matéria fático-probatória. Via inadequada. Agravo parcialmente provido para corrigir erro material.

«1. Não há que se falar em mitigação da Súmula 691/STF, quando não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos, evidenciados na reiteração delitiva do paciente e na participação em associação criminosa. ... (Continua)

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO, OCASIÃO EM QUE TERIAM SIDO FEITAS COMPRAS NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E OUTRAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AFIRMA QUE APESAR DE TER INFORMADO TAIS FATOS AOS BANCOS RÉUS, ESTES NÃO CANCELARAM AS COBRANÇAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUIZ A QUO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR NAS FATURAS DOS CARTÕES DE SUA TITULARIDADE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA, BEM COMO PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RELATIVAMENTE À HIPÓTESE DE QUE TRATA OS AUTOS ATÉ DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. QUE TEM POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE A IMPUGNAÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DAS ASTREINTES. TESE NÃO ACOLHIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. VALOR QUE, ADEMAIS, SOMENTE SERÁ DEVIDO CASO O AGRAVANTE DESCUMPRA A DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o banco à restituição de valores subtraídos de conta bancária em razão de falha de segurança na prestação do serviço bancário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

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206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar ao banco réu o estorno da do valor da transferência realizada pelos criminosos em 04/08/2023, no valor de R$ 3.310,75. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré e dos patronos da parte autora. Sequestro relâmpago com roubo do celular, em que a parte autora foi compelida a desbloquear aparelho e fornecer senhas. Presença responsabilidade do banco pelas transações indevidas (PIX e empréstimo). Operações que fogem ao perfil do correntista e, em contrapartida, tem nítido padrão de fraude. Defeito na prestação do serviço sob o enfoque da segurança. Ausência de prévio bloqueio, ou pelo menos consulta ao cliente. Ocorrência de nexo de causalidade entre o serviço falho da Financeira e o dano sofrido pela parte autora. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e 14, do CDC. Dever de restituição do valor desembolsado. Danos morais configurados. Importe bem fixado. Honorários que devem ser arbitrados sobre o valor da condenação e não por equidade. Ordem preferencial prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC (Tema 1076 do STJ). Sentença modificada, somente para alterar a carga honorária. Recurso do réu desprovido e dos patronos da parte autora provido... (Continua)

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208 - TJSP. PRELIMINAR -  

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC -  Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Transferência de valores mediante extorsão - «Sequestro relâmpago - Autor motorista de Uber - Em uma de suas viagens, foi surpreendido por dois criminosos, que, com emprego de arma de fogo, exigiram que lhes entregasse o celular, cartões e senhas das contas - Em posse desses objetos e dessas informações, os meliantes realizaram as operações impugnadas nesta ação - Fato que se deu fora da agência do banco e alheia à esfera de gerência da instituição financeira - Situação que enfoca falha da Segurança Pública, não do Sistema Bancário - Fortuito externo, a arrostar a incidência da Súmula 479/STJ - Inexistência de falha na prestação de serviços - Autor que gozava de limite de crédito que suportava as operações realizadas - Perfil de consumo também observado - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, para o fim de julgar inteiramente improcedentes os pedidos narrados na exordial.... (Continua)

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210 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Apelo da seguradora ré - Acolhimento parcial - Autor foi vítima de sequestro relâmpago, sendo-lhe subtraído seu cartão bancário e, ameaçado, forneceu a senha - Criminosos que na posse de tais elementos efetuaram saques de valores da conta bancária do autor, em caixas eletrônicos - Contrato de seguro celebrado entre o autor a seguradora ré - Negativa de cobertura - Não cabimento - Cobertura prevista em casos de transações ocorridas em terminal eletrônico, cujo acesso seja feito por meio de senha, mediante coação, hipótese dos autos - Indenização material mantida - Danos morais - Condenação afastada - Precedentes do STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de que a recusa ao pagamento de indenização securitária não é suficiente para a condenação da seguradora à indenização extrapatrimonial - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Não demonstrada situação excepcional que tenha violado direito personalíssimo da parte autora - Sentença reformada, com readequação da carga sucumbencial, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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211 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais - Determinada a suspensão da cobrança dos débitos relativos às compras realizadas por cartão de crédito impugnadas pela agravada, as quais correspondem a valores elevados, bem como a exclusão da negativação de seu nome levada a efeito perante os cadastros de proteção ao crédito - Caso em que, embora se trate de compras realizadas durante «sequestro relâmpago a que a autora foi submetida, ela afirmou que os gastos são completamente destoantes de seu perfil de utilização, havendo requerido a produção de provas nesse sentido - Impossibilidade de se descartar, «prima facie, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência.

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212 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor pela qual busca a inexigibilidade de gastos realizados com seu cartão de crédito e o ressarcimento de valores suprimidos de sua conta bancária - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu.... (Continua)

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213 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré afastada - Mérito - Autor vítima de sequestro relâmpago, durante o qual foi forçado a entregar o celular e informar as respectivas senhas - Ré que, entretanto, não procedeu ao bloqueio preventivo da conta bancária de titularidade do requerente, embora realizadas 24 transações seguidas em curto período de tempo - Operações bancárias que destoam do padrão de consumo do autor e geravam suspeita de fraude, em razão do valor das transações e da proximidade temporal - Falha no dever de segurança e na adoção de medidas preventivas - Caso fortuito interno, inerente à cadeia de fornecimento - Súmula 479 do C. STJ - Dever de restabelecer a situação da conta bancária do autor ao estado anterior à ocorrência - Restituição dos valores transferidos que é devida - Correção monetária incidente sobre a condenação que deve se dar pelo IPCA, desde os desembolsos até a citação, momento a partir do qual deverá incidir a Taxa Selic - Matéria de ordem pública - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

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214 - STJ. Prisão cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Liderança do grupo criminoso. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social da ré, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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215 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.

«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. ... (Continua)

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216 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Vítima de sequestro relâmpago assassinada por policiais. Juros de mora. Juros moratórios. Veba fixada em R$ 300.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória proposta pela viúva de vítima mantida como refém, atingida fatalmente por tiros desferidos por policiais na perseguição ao veículo dirigido pelo sequestrador sendo o marido da Autora arrastado pela via pública depois de fuzilado pelos policiais. ... (Continua)

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217 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Assalto seguido de sequestro-relâmpago em estacionamento. Vítima abordada após se utilizar de caixa eletrônico. Estacionamento que não se qualifica como atrativo de clientela. Ausência de falha no serviço. Responsabilidade das recorrentes não configurada. CDC, art. 14.

«1 - Tendo em vista a natureza da atividade explorada pelas instituições financeiras, transações que envolvem dinheiro em espécie, e os riscos inerentes a esse negócio, em regra, não se admite o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar seus clientes quando são vítimas de ações criminosas. ... (Continua)

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218 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago. Réus que, juntamente com comparsa não identificado, a pretexto de adquirirem dois aparelhos celulares, foram a um «shopping center para se encontrarem com o vendedor e um amigo, momento no qual se passaram por policiais civis, com o uso de algemas e distintivos policiais falsos, enganando as vítimas e os seguranças do estabelecimento e obrigando os ofendidos a irem embora com eles em um veículo, com a posterior subtração dos aparelhos celulares e de documentos pessoais, após a restrição de liberdade das vítimas. Condenação. Insurgências ministerial e defensiva. Pleito ministerial de condenação dos acusados também pelo crime de associação criminosa. Pleito defensivo almejando absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e pelo delegado responsável pelo caso, além de cópia das imagens das câmeras de segurança e reconhecimento fotográfico policial e pessoal em juízo efetuados, com convicção, pelos ofendidos. Associação criminosa que não restou comprovada, estreme de dúvida, na espécie, diante da ausência de investigação mais criteriosa, a demonstrar, com segurança, o suposto vínculo estável e permanente existente entre os apelantes para a prática de crimes em geral. Condenação mantida. Redução da fração de exasperação da pena-base pelas circunstâncias especiais do delito, de 1/3 para 1/6. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda dos acusados ao patamar, para cada um, de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa, calculados no piso legal

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219 - TJSP. Apelação - Roubo, extorsão, receptação e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático - Vítima que logrou reconhecer os réus, tanto em solo policial, como também judicialmente, sem quaisquer dúvidas e individualizando pormenorizadamente as suas condutas - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente pela prova documental acostada, relatórios, autos de reconhecimento e palavra dos policiais civis responsáveis pela investigação - O CPP, art. 67, traduz-se em mera faculdade concedida ao magistrado da causa, que, mediante exercício de discricionariedade vinculada, está autorizado a aplicar ambas as causas de aumento se assim entender necessário aos fins repressivos e preventivos da pena - Restrição da liberdade das vítimas que não caracteriza a majorante do crime de roubo, mas sim o início dos atos executórios da extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Imprescindibilidade de aplicação conjunta do concurso entre a majorante da superioridade numérica e emprego de arma de fogo - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento - Precedentes - A Lei 11.923/2009 não cria um novo delito autônomo chamado de «sequestro relâmpago, sendo apenas um desdobramento do tipo do crime de extorsão, uma vez que o legislador apenas definiu um modus operandi do referido delito, incidindo, ainda, a causa de aumento do CP, art. 158, § 1º - Inaplicabilidade da ficção jurídica do crime continuado entre o roubo e extorsão - Precedentes - Concurso material benéfico em detrimento da norma do CP, art. 70, no que se refere à infração de corrupção de menores - Dado provimento ao apelo ministerial e parcial provimento aos apelos defensivos

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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ação de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Sócio/Representante legal da empresa autora vítima de «sequestro relâmpago, sendo obrigado a entregar celular, cartões bancários e informar as respectivas senhas aos criminosos - Aplicação do CDC. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC - Instituição financeira ré que não procedeu ao bloqueio da conta bancária, embora realizadas três transações com nítido perfil fraudulento, sem o válido consentimento da correntista. Hipótese, ademais, em que as três contas destinatárias das transferências também eram administradas pelo réu, que permitiu aos falsários disporem livremente das quantias nelas depositadas - Responsabilidade do banco não elidida nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. STJ - Devolução, ainda, da quantia parcial (R$ 5.306,83). Mecanismo de segurança do banco que identificou, ademais, o perfil fraudulento das transações seguintes, mas não conseguiu impedir a compensação das quantias transferidas anteriormente, tampouco bloqueou as contas destinatárias, embora pudesse fazê-lo - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial - Recurso provido... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos. Sequestro relâmpago. Ressarcimento e cancelamento de transações bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira rechaçada. Danos que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados. Denunciação da lide aos causadores do dano. Impossibilidade. Ampliação da lide que resultaria em evidente prejuízo ao consumidor. Direito de regresso garantido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Autor que foi mantido em cativeiro por aproximadamente 4 (quatro) horas. Transações realizadas no curto espaço de tempo que envolveram a contratação de 2 (dois) empréstimos e a realização de 9 (nove) transferências de créditos a terceiros. Transações fora do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação de serviço. Determinação de cancelamento dos empréstimos e restituição das quantias subtraídas da conta corrente que deve ser mantida. Aplicação analógica dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado desta Corte. Recurso do autor que visa o recebimento de indenização moral. Impossibilidade. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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222 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Consumidor que foi vítima de sequestro relâmpago, com operações realizadas no aplicativo do banco instalado no celular e com cartão de crédito. Solicitação imediata ao banco para cancelamento das operações. Banco que não o fez, sob o fundamento de que houve validação das operações mediante uso de senha pessoal e credenciais, e passou a cobrar os valores das compras realizadas com o cartão de crédito nas faturas. Operações que destoam do perfil do consumidor. Falha no dever de segurança e na adoção de medidas protetivas (dever de proteção). ... (Continua)

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223 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$9.862,00, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o débito e com juros de 1% ao mês desde a citação. Insurgência dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$9.862,00, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o débito e com juros de 1% ao mês desde a citação. Insurgência dos réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva caracterizada, ante a Teoria da Asserção. Condenação das instituições bancárias ao ressarcimento de valor decorrente de transações realizadas com cartões de débito e crédito do requerente que deve prevalecer. Autor vítima de «sequestro relâmpago, sendo obrigado a fornecer cartões e senha para realização de transações pelos criminosos. Transações realizadas de forma sequencial, na mesma data, e várias delas em um mesmo estabelecimento, que se mostram incompatíveis com o perfil de gastos do requerente. Caracterização de transações inidôneas não detectadas pelas instituições financeiras. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva dos réus. Ausência de culpa exclusiva do recorrido ou de terceiro. Dano material caracterizado, devendo ocorrer a restituição do valor relativo às transações impugnadas, conforme determinado em sentença - Recurso não provido.

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224 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de dívida com pedidos de repetição duplicada do indébito e compensação por danos morais - Autora que alega ter sido vítima de «sequestro-relâmpago - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... (Continua)

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225 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Indenização. Danos materiais. Seqüestro-relâmpago fora do estabelecimento bancário. Saques em caixas eletrônicos. Compras em estabelecimento comercial. Procedência parcial do pedido. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Restando configurada a responsabilidade objetiva do banco requerido, este tão-somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Correntista vítima de sequestro relâmpago. Transações fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento apenas do dever de indenizar pelo dano material. Insurgência do banco. NÃO CABIMENTO. Verossimilhança nas alegações da consumidora. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (CPC/2015, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII). Diversas tentativas de saques em terminal de autoatendimento, com êxito em duas delas, com alcance do limite diário. Superveniência de transferência PIX, realizada de conta poupança, em valor correspondente a 1.960% da transação mais elevada constante dos extratos bancários apresentados. Autora que comprovou por meio de documento idôneo que suas transferências possuíam, em regra, valor módico. Demonstração de que o elevado valor da principal transferência fraudulenta supera em oito vezes o limite diário respectivo que a consumidora possuía. Máximas da experiência indicam a possibilidade de as instituições financeiras monitorarem as transações e bloquear as potencialmente fraudulentas. Hipótese excepcional, como já admitido por esta c. Câmara, que trata de valores destoantes a autorizar a responsabilização do banco. Falha na prestação do serviço evidente (CDC, art. 14, § 1º). Correção monetária da indenização por dano material que deve incidir desde o efetivo prejuízo (STJ, súmula nº 43). SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Apelante (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 355, I e II. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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229 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados, formação de quadrilha, extorsão e extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

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230 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados, formação de quadrilha, extorsão e extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: O autor alega que, após sequestro relâmpago de seus representantes legais, foram realizadas transações bancárias não autorizadas, totalizando R$ 48.900,00. A sentença de parcial procedência condenou o réu à restituição do valor. Insurgência do banco. ... (Continua)

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232 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Consumidor que foi vítima de sequestro relâmpago; teve cartões de crédito e celular roubados, com aplicativos do banco instalado no celular. Solicitação imediata ao banco para bloqueio da conta e cancelamento das operações. Banco que não o fez, sob o fundamento de que houve validação das operações mediante uso de senha pessoal e credenciais, e passou a cobrar os valores das compras realizadas com o cartão de crédito nas faturas, obrigando o autor a fazer parcelamento da fatura. Operações que destoam do perfil do consumidor. Falha no dever de segurança e na adoção de medidas protetivas (dever de proteção). ... (Continua)

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233 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral. ... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1.

Embargos do banco réu (/50000). Pretensão recursal. Insurgência contra omissão quanto ao julgamento de apelação interposta pelo réu. Acolhimento. Constatado erro material no acórdão, reconhecendo-se a tempestividade e a regularidade do preparo recursal do apelo interposto. Embargos acolhidos para integração do acórdão e análise do recurso. 2. Apelação interposta pelo banco réu. Pleito de afastamento da declaração de inexigibilidade das operações bancárias realizadas por terceiros durante sequestro relâmpago do autor, incluindo empréstimo de R$ 120.000,00, seguido de 10 transferências bancárias e gastos em cartão. Descabimento. Instituição financeira falhou em adotar medidas de segurança eficazes, permitindo transações atípicas e fraudulentas na conta do autor, devendo responder pelos danos causados. 3. Ônus da prova. A instituição ré não se desincumbiu do ônus probatório, eis que: a) não comprovou a validação dos empréstimos questionados, já que não consta aceite, geolocalização, selfie do autor; b) as transações tiveram início às 22:13hs de um domingo, e foram realizadas em sequência, para pessoas diversas; c) ausência de demonstração de mecanismos para recuperar os valores (inclusive o MED quanto às transações por PIX); d) os valores não correspondem ao perfil de consumo do autor. Falha na prestação dos serviços (Súmula 479/STJ). 4. Fortuito externo. Inaplicabilidade. Fraudes ocorridas por meio de canais de atendimento do banco são consideradas fortuito interno, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira. 5. Embargos do autor (/50001). Alegação de contradição quanto ao pedido de parcelamento das custas de preparo. Rejeição. Pleito minuciosamente examinado, a despeito de breve erro material quanto à ocorrência de preclusão. Documentação apresentada pelo embargante para comprovar hipossuficiência foi insuficiente, conforme reconhecido em decisão antecedente. 6. Embargos do réu acolhidos para integrar o Acórdão antecedente com o julgamento de não provimento da apelação interposta. Embargos do autor rejeitados... (Continua)

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236 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do corréu PicPay Instituição de Pagamento.

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237 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Sequestro relâmpago e roubo de veículo automotor em área de estacionamento pertencente ao Condomínio demandado, administrado pela Corré Administradora Geral de Estacionamentos. Demandante que alega ter aderido ao «Termo de Responsabilidade de Uso do Cartão Mensalista, visando a utilização do serviço de estacionamento, onde foi vítima do mencionado delito. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Administradora ré, que insiste na improcedência da Ação a pretexto de insuficiência de prova do nexo de causalidade e dos danos, além da ocorrência de fortuito externo. APELAÇÃO do Condomínio réu que insiste na improcedência da Ação, ressaltando a alegação de fortuito externo. APELAÇÃO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral. EXAME: Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que impõe a responsabilidade solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Prova constante dos autos indicativa de que a autora exercia a função de lojista em estabelecimento comercial localizado no Condomínio réu. Autora que firmou a contratação do estacionamento como mensalista, condição que gerou nela a expectativa de proteção e segurança durante a utilização do estacionamento. Violação ao dever de cuidado e guarda do automotor deixado em depósito no estacionamento. Demandados que não comprovaram o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Veículo automotor que foi localizado, tendo constado do Boletim de Ocorrência lavrado pela Autoridade Policial, a subtração apenas do estepe e o «kit de macaco, chave de roda e triângulo de segurança". Prejuízo material devido no valor dos bens comprovadamente subtraídos. Ausência de prova contudo quanto à subtração dos demais pertences indicados, circunstância que impõe a redução da indenização material à quantia de R$ 617,97. Indenização moral bem arbitrada na sentença que deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do sentenciamento e juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA ADMINISTRADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSOS DO CONDOMÍNIO RÉU E DA AUTORA NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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238 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Não configuração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais seriam exatamente as omissões e qual a relevância das questões supostamente omitidas para solução da lide. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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239 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO

-Considerando as peculiaridades do caso dos autos, (a) embora a parte autora tenha sido vítima da extorsão - crime formal - tivesse iniciado fora das dependências da agência bancária e a parte autora não tivesse comunicado esse fato ao preposto da parte ré, que a atendeu dentro da agência, mesmo estando ela parte autora sozinha na agência, no momento da transferência objeto da ação, uma vez que o extorsor se encontrava do lado de fora, (b) é de se reconhecer que: (b.1) a transferência objeto da ação é de valor expressivo e fora do perfil da parte autora, idosa de 77 anos, na data do evento danoso; (b.2) a inexistência de manifestação de livre vontade da parte autora na transferência objeto da ação, visto que realizada sob coação moral caracterizada pela ameaça séria e idônea de dano decorrente da entrara em contato com os filhos dela; (b.3) houve consumação e o exaurimento do crime de extorsão, caracterizado com a efetivação das transferência realizadas pela parte autora, dentro da agência bancária e (b.4) o descumprimento do dever de segurança patrimonial da parte autora cliente, por não fornecer a segurança que «o consumidor dele pode esperar (CDC, art. 14, § 1º), porque (b.2.1) cabe à parte ré instituição financeira cercar-se de maiores e mais eficientes cautelas atinentes às operações bancárias realizadas por pessoas idosas, em operação foram do perfil ordinário do cliente, tal como se constata no caso dos autos; e/ou (b.2.2.) a parte ré instituição financeira não demonstrou ter adotado nenhuma medida efetiva para impedir o saque pelos extorsores do valores decorrentes da transferência da ação, ocorrida por volta da 15h30, embora recebido pedido da parte autora com esse alcance, manifestado, após ter sido liberada pelos extorsores, no mesmo dia, por volta da 18hs, com comunicação do sequestro relâmpago e extorsão de que ela parte autora foi vítima. ... (Continua)

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240 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão qualificada. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. CP, art. 158, §§ 1º e 3º. Cabimento. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Possibilidade.

«1. O § 3º do CP, art. 158, introduzido pela Lei 11.923/2009, qualifica o crime de extorsão quando cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, passando a pena de reclusão a ser de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa. Se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Servidora pública Municipal. Professora de Ensino Básico I - PEB I. Autora que se afastou de suas atividades laborais, por apresentar transtornos de ordem psíquica, eis que vítima de assalto e sequestro relâmpago. Pretensa revisão do ato que indeferiu o pedido de prorrogação da licença médica a partir de 10.10.2023, bem como determinação no sentido de que o ente público se abstenha de anotar faltas injustificadas ou qualquer outra medida administrativa para instauração de procedimento, a fim de apurar falta grave ou abandono de emprego. Sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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242 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Roubo qualificado e extorsão. Posterior criação e promulgação da Lei 11923/2009 «sequestro relâmpado. Nova figura típica que extiguiu o debate sobre o concurso entre roubo e extorsão qualificada ou continuidade entre ambos. Reconhecimento apenas do crime hoje tipificado no CP, art. 158, § 3º. Adequação da penas. Pedido revisional parcialmente provido.

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243 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão qualificada. Pleito de desclassificação para roubo. Impropriedade da via eleita. Crime formal. Conduta que se amolda ao tipo descrito no CP, art. 158, § 3º. Regime prisional fechado corretamente aplicado. Modus operandi. Gravidade concreta. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158 §§ 1º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO § 1º. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO § 3º. FIXAÇÁO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Preliminar que se rechaça. O reconhecimento de que trata a defesa, não foi realizado por meio de apresentação de foto aleatória em sede policial e, sim, de um álbum de fotografias apresentado após o relato da vítima que descreveu o réu como um homem moreno, gordinho, cabelo curto não muito crespo, com uma cicatriz bem feia na perna, salientando que foi o acusado quem sentou ao seu lado, praticando a extorsão e o agredindo. Acrescente-se que sob crivo do contraditório e da ampla defesa, apontou o réu como quem de fato praticou a conduta criminosa contra si, mediante reconhecimento formal. Não existe a obrigatoriedade de forma referida pela defesa em matéria de reconhecimento, de maneira a ensejar nulidade processual, não tendo sido este o único elemento de prova utilizado para embasar o convencimento do magistrado acerca da autoria delitiva, que se encontra fundamentada em outras provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes no STJ. Aliás, O próprio dispositivo 226 do CPP que rege a matéria, contém a locução «se possível, de maneira a não invalidar outras formas eficazes de reconhecimento. Mérito. Absolvição que improcede. Conforme declarado pela vítima, foi a partir da transferência, via PIX, da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) da conta bancária da vítima, em benefício da enteada do réu Yasmin Cândido Praxedes, que foi possível a identificação do acusado, posto que o policial responsável pela investigação, pesquisou nas redes sociais de Yasmim, conseguindo ver fotos suas ao lado de alguns homens, um deles, foi identificado pela vítima, sem qualquer hesitação, como sendo um dos seus roubadores. Não se olvide que a transferência para a conta de Yasmim foi justamente no momento em que a vítima se encontrava em poder do grupo criminoso. Muito embora não tenha comparecido em Juízo, a declaração prestada em sede policial por Yasmin, corrobora com a versão apresentada pela vítima. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando não se verificam contradições e evidenciam, com riqueza de detalhes, e em consonância com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que foi realizada a empreitada criminosa. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Como se não bastasse, a vítima não teve dúvida em reconhecer o réu, tanto em sede policial, quanto em Juízo, conseguindo, além de discriminar sua participação na empreitada criminosa, apontar para uma cicatriz, com um queloide e ainda um pouco roxa, que ele possuía em uma das pernas. Prova robusta. Condenação que se mantém. Decote da majorante do parágrafo 1º, do CP, art. 158, diante do reconhecimento da qualificadora relativa à restrição da liberdade da vítima, no parágrafo 3º, que improcede. Comprovado o concurso de pessoas para o cometimento do crime de extorsão, a atrair a causa especial de aumento de pena prevista no art. 158, parágrafo 1º, do CP. Defesa argumenta que essa majorante deveria ter sido decotada porque prevista topograficamente em parágrafo anterior à forma qualificada de privação da liberdade da vítima, do parágrafo 3º do mesmo tipo penal, também reconhecida, apontando, em prol de sua pretensão, o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 25/5/2022 e publicado em 27/6/2022. No entanto, a decisão tomada pelo STJ se restringiu a analisar exclusivamente o delito de furto, não abarcando o delito de extorsão, ressaltando que o parágrafo 3º do CP, art. 158 foi introduzido pela Lei 11.923/2009, face à necessidade de reprimir o chamado «sequestro-relâmpago, que contava com estatística alarmante dessa modalidade de crime à época. Portanto, o citado parágrafo 3º do CP, art. 158, por ter sido introduzido apenas no ano de 2009, acabou sendo colocado topograficamente abaixo dos demais parágrafos já previstos na redação original do referido dispositivo legal. Logo, conclui-se que não foi uma escolha deliberada do legislador, de modo que a majorante pudesse ser absorvida pela qualificadora mas, sim, como resultado da evolução cronológica da lei, face à circunstância proveniente da nova realidade social diversa daquela quando foi concebida a redação original do tipo. Precedentes. Pena-base que já foi aplicada no mínimo legal já que a forma qualificada prevê penas de vão de 6 a 12 anos. Pena de multa aplicada, a despeito de não haver pedido da defesa, merece reforma para adequá-la ao CP, art. 49 e, partindo do mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, deve ser corrigida, DE OFÍCIO. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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245 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Existência dos delitos de roubo, extorsão e corrupção de menores e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas nos autos pela prova oral colhida no curso da instrução criminal. Apelante que, em comunhão de ações e designíos com outros indivíduos, inclusive um adolescente, subtraiu, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo, bens da vítima e, após, constrangeu-a a entregar a senha do seu aplicativo bancário para transferir numerário de sua conta corrente. Vítima que teve a sua liberdade restringida por cerca de quarenta minutos. Testemunha, beneficiário da transferência, que apontou à Autoridade Policial os criminosos responsáveis pelas práticas delitivas, o que foi ratificado em Juízo. Reconhecimento fotográfico do apelante como um dos roubadores efetuado pela vítima em sede inquisitorial, ratificado pessoalmente em Juízo, ocasião em que foram observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, II. Inobservância das cautelas previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico em sede inquisitorial e contradição apresentada pela vítima no depoimento em Juízo incapazes de invalidar toda a prova acusatória. Decreto condenatório que não se lastreou unicamente nos reconhecimentos realizados. Presença nos autos do depoimento testemunhal do beneficiário da transferência bancária, firme e coerente durante o curso da instrução criminal acerca da participação do apelante na empreitada criminosa. Conforme entendimento da Corte Superior, «ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). Nulidade rechaçada. Defesa que não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a prova acusatória produzida. Ausência de dúvida a ser dirimida em favor do réu. Prova satisfatória. Corrupção de menores. Delito devidamente comprovado. Existência nos autos de dado indicativo de consulta a documento hábil que comprova a menoridade de um dos criminosos. Desnecessidade de juntada da certidão de nascimento. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1052. Três condutas criminosas, a saber, roubo, extorsão e corrupção de menores, plenamente identificáveis e destacáveis entre si, cometidas de modo sucessivo. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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246 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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247 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 158, §§ 1º E 3º, DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA.

Vítima que, comparecendo à Delegacia de Polícia, apontou sem qualquer dúvida o ora paciente como sendo o autor da extorsão com emprego de arma de fogo e privação da liberdade. Inadequação do reconhecimento por fotografia em sede policial, com base no CPP, art. 226, que não há que se falar. Reconhecimento efetuado a título de indício de autoria que se presta para lastrear a formação de justa causa ao oferecimento da denúncia, assim como para justificar a decretação do ergástulo cautelar em face do agente, se presentes outros motivos ensejadores para tal. Precedentes no STJ. Presentes o fumus comissi delicti, como garantia da ordem pública, salientando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Também presente o periculum in libertatis, para garantir a instrução criminal e evitar a reiteração criminosa, uma vez que o paciente ostenta condenação transitada em julgado pela prática de grave crime de roubo, além de ser suspeito em outros 06 (seis) inquéritos instaurados a fim de apurar a prática de «sequestros relâmpago ocorridos naquela cidade, com o mesmo modus operandi. E, na linha do entendimento proclamado pela jurisprudência, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Fundamentação adequada. Argumentos da defesa que por si sós não obstam a custódia cautelar. Necessidade da custódia cautelar não só em razão da violência, mas também, por estarem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão de liberdade provisória. A existência de indícios, ainda que mínimos, de que o paciente praticou a conduta a ele imputada na denúncia inviabiliza o trancamento da ação penal, até, porque, a conduta típica imputada exige aprofundada análise de provas e revolvimento do mérito, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. Exame do acervo probatório que se revela incompatível com a estreita via deste mandamus. Pleito que deverá ser apreciado em sede de instrução criminal. Observância do princípio do juiz natural. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido que se julga IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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