(DOC. VP 832.5808.4486.0259)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (BANCO) - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM SOMENTE ACERCA DO PIX, NADA SE FALANDO A RESPEITO DOS LANÇAMENTOS COM O USO DO CARTÃO, A DÉBITO E A CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA DENTRO DO PERFIL DE USO DO AUTOR - PIX EFETUADO A PARTIR DO APARELHO DO CONSUMIDOR, COM O USO DE SENHA - AINDA QUE SE TRATE DE COAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE RESPONSABILIZAR A CASA BANCÁRIA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AFASTADA - JUROS DE MORA SOBRE OS DEMAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - art. 405 DO CC - RECURSO PROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO RECURSAL PARA QUE A VERBA SEJA CALCULADA A PARTIR DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. 3) RECURSOS PROVIDOS

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