Jurisprudência sobre
reclamacao
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151 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reclamação não conhecida. Interposição de agravo interno. Relação processual angularizada. Princípio da causalidade. Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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152 - STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Majoração de honorários de sucumbência em sede de agravo em recurso especial. Base de cálculo considerada por esta corte que está em descompasso com aquela adotada pela instância ordinária. Diferença no valor exequendo. Pedido procedente.
1 - Reclamação ajuizada em 29/09/2020. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 30/09/2020. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação contra decisão de juizado estadual. Embargos de declaração. Reclamação incabível. Desprovimento de agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento aos embargos de declaração opostos. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.
1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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155 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Acórdão da corte de origem que decidiu reclamação proposta contra decisão de turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento de reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Não é cabível reclamação em face de acórdão da Corte de origem que aprecia reclamação ajuizada contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte ou para reclamar a correta incidência de teor de Súmula do STJ, que não possua caráter vinculante ... ()
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157 - TJSP. RECLAMAÇÃO
Policial Militar - Inativo - Adicional de insalubridade - Acórdão reclamado - Consonância com a tese do Tema 47 da Turma Especial de Direito Público - Impossibilidade: - É liminarmente improcedente a reclamação interposta contra acórdão proferido em consonância com a tese fixada em incidente de resolução de demanda repetitiva, como é o caso. Aplicação do art. 332, III do Cód. Proc. Civil. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo internona reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Reclamação que aponta afronta à Súmula 375/STJ. ... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Decisão impugnável apenas por agravo interno. Reclamação. Não cabimento. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado é claro em reconhecer a impropriedade da via eleita, na medida em que, de acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indev ida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 1.1 Verifica-se, portanto, que a compreensão adotada, longe de encerrar qualquer omissão, apresenta-se devidamente fundamentada, coerente com a convicção externada, absolutamente suficiente em si, a justificar o não conhecimento da reclamação. 2. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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160 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de divergência entre o acórdão reclamado e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedente com eficácia vinculante do STJ. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Hipótese(s) de cabimento não verificada. Observância da disposição do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de divergência entre o acórdão reclamado e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedente com eficácia vinculante do STJ. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Hipótese(s) de cabimento não verificada. Observância da disposição do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial TJ/SP. Reclamação não conhecida.
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161 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Pretensão indenizatória de danos morais e materiais julgada procedente na origem. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação que julgou improcedente a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação. Cabimento. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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163 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu da reclamação viola a norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Não verificada. Manutenção da decisão que extinguiu a reclamação sem julgamento de mérito.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação ajuizada em face de decisão da justiça do trabalho. Não cabimento de reclamação. Sucedâneo recursal.
1 - Não se mostra viável a utilização da reclamação para reformar decisões validamente proferidas pela Justiça t rabalhista.... ()
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166 - STJ. Agravo interno na reclamação. Alegação de que acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça teria violado julgados do STJ, sem caráter vinculante. Não cabimento. Reclamação não conhecida. Agravo interno improvido.
1 - A Reclamação não se presta à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta Corte de Justiça não firmada em recurso especial repetitivo, as quais devem ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. EFEITO EX TUNC. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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168 - STJ. Processo civil. Agravo interno em reclamação. Concessão de tutela de urgência. Revogação. Ausência de identidade na relação processual entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma que almeja a preservação da autoridade da decisão exarada neste STJ. Agravo interno provido.
1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Resolução 12/2009do STJ. Descabimento de reclamação.
1 - A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação... ()
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170 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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171 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado. Adis 4.357/df e 4.425/df. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental em reclamação indeferida liminarmente. Observância de julgado em recurso repetitivo. Ausência de cabimento. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
Para além de incabível a reclamação para obter a observância de julgado proferido em recurso repetitivo, acrescenta-se ser absolutamente inadmissível a reclamação de decisão cujo trânsito em julgado tenha se operado, a teor do que dispõe o art. 988, parágrafo 5º, do CPC. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência.
1 - Cuida-se de reclamação na qual se sustenta, em síntese, a inobservância da jurisprudência deste STJ pelo Tribunal reclamado. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
1 - Reclamação que objetiva a observância que entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
1 - Reclamação que objetiva a observância que entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Perda do objeto. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Perda do objeto. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - « Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto « (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reclamação manifestamente incabível. Substitutivo de recurso. Inexistência de provimento judicial do STJ para a relação jurídica originária.
I - O art. 105, I, «f, da Constituição, prevê que compete ao STJ processar e julgar reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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179 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C ... ()
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180 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C ... ()
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181 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Descabimento da reclamação. Extinção sem julgamento de mérito.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que extinguiu, sem julgamento do mérito, a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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184 - TJMG. RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO IRDR 09/STJ - POSTERIOR TEMA 1150 STJ -
Resolução STJ/GP 3/2016 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA - ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO NÃO OBSERVADA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - PROCEDÊNCIA. ... ()
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185 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência- deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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186 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Não provimento. Reclamação ajuizada sob alegação de usurpação de competência. Observância da sistemática da repercussão geral. Não cabimento de reclamação ou do agravo previsto no CPC, art. 544. CPC/73.
«1. Embargos de declaração interpostos com a finalidade de suprir omissão no acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental. Ausência de demonstração da omissão indicada. Pretensão de correção de decisões proferidas nos processos de origem. ... ()
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187 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Embargos de declaração interpostos com a finalidade de suprir omissão no acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental. Ausência de demonstração da omissão indicada como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. ... ()
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188 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito processual penal. Aderência estrita. Requisito de admissão. Súmula Vinculante 14/STF. Violação. Inocorrência. Ausência de acesso não imputável à autoridade reclamada. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o manejo da via reclamatória exige relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Precedentes. ... ()
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189 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação. Súmula 734/STF. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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190 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação. Súmula 734/STF. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Reclamação. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.
I - Trata-se de reclamação, com fundamento no CPC/2015, art. 988, contra decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... ()
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193 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Retificação de ofício, em sede de embargos de declaração, pelo próprio tribunal de 2º grau, da decisão reclamada, por ele proferida, para o específico fim de afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade anteriormente reconhecida. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da reclamação. Precedentes. Inadmissibilidade, ademais, do instrumento reclamatório como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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194 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Usurpação de competência do STF. Causa de pedir esgotada pela liminar deferida na reclamação 23.457/PR, referendada pelo plenário desta corte. Ofensa à autoridade da decisão proferida na questão de ordem no inq 4.130. Processo de índole subjetiva. Relação processual não integrada pelo reclamante. Não cabimento. Contrariedade à Súmula Vinculante 24/STF. Controvérsia sobre a correta tipificação penal dos fatos narrados na decisão reclamada. Inviabilidade.
«1. A causa de pedir da presente reclamação - usurpação da competência do STF - foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de «Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos conexos) a esta Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR, decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser apresentada diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. ... ()
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195 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/df e 4.425/df. Súmula Vinculante 10/STF. Não cabimento do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo não provido.
«1 - A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.
1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria contrariado o Tema Repetitivo 988/STJ, ante a inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto na origem. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência- deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut. Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). ... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Comando judicial que inobservou decisão deste STJ exarada no Conflito de Competência Acórdão/STJ. Deliberação monocrática que julgou procedente a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - Nos estreitos lindes do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende o embargante porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto, tendo destacado expressamente que o comando judicial do STJ foi inobservado pelo r. juízo reclamado, que autorizou o prosseguimento de atos constritivos em desfavor das embargadas, ensejando-se o acolhimento da reclamação. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Autoridade de julgados desta corte. Decisão reclamada transitada em julgado. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Segundo preconiza o CPC/2015, art. 988, é inadmissível o manejo de reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ... ()
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200 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Decisão do juízo reclamado que não ofende o julgado proferido por este STJ. Indeferimento liminar mantido. Reclamação extinta sem julgamento do mérito. Agravo regimental não provido.
«1. Se a decisão reclamada não ofende diretamente a força do julgado prolatado por esta Corte, não se pode admitir a reclamação constitucional. ... ()
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