(DOC. VP 268.5204.5064.1457)

TJMG. RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO IRDR 09/STJ - POSTERIOR TEMA 1150 STJ -

Resolução STJ/GP 3/2016 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA - ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO NÃO OBSERVADA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - PROCEDÊNCIA. - A reclamação é uma ação autônoma, de natureza constitucional, típica, somente podendo ser utilizada em hipóteses previamente determinadas pelo legislador para impugnação de ato judicial. - Fundamentado o cabimento da reclamação em suposta inobservância de decisão do STJ pela Turma Recursal do sistema dos Juizados Especiais (inciso II do

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