(DOC. VP 210.8140.9922.4645)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Reclamação que objetiva a observância que entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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