(DOC. VP 221.2200.8151.0106)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.

1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria contrariado o Tema Repetitivo 988/STJ, ante a inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto na origem. 2 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl 36.476/SP/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote