Jurisprudência sobre
reclamacao
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51 - STF. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. 2. Embargos de declaração. Início da contagem de prazo para interposição de recurso pela Advocacia-Geral da União. Juntada do mandato de intimação devidamente cumprido. Agravo regimental tempestivo. Embargos de declaração providos. 3. Agravo Regimental. Reclamação extinta sem julgamento de mérito por aplicação da Súmula 734/STF. Inexistência de coisa julgada. Recurso extraordinário sobrestado para aguardar julgamento do RE 565.089-RG. Agravo Regimental a que se dá provimento. 4. Reclamação constitucional. Alegada violação ao que decidido na ADI 2.061. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida. Reclamação a que se nega provimento.
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52 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida.
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53 - TJSP. RECLAMAÇÃO - alegada divergência entre o acórdão reclamado e teor de PUIL que uniformizou a matéria. Hipótese de cabimento da reclamação não verificada - art. 14, caput da Resolução 589/12 com redação dada pela Resolução 759/2016 . Necessidade de ajuizamento prévio de novo PUIL para hipóteses que tais. Inexistência de fungibilidade entre Reclamação e PUIL. Ainda que assim não fosse, Ementa: RECLAMAÇÃO - alegada divergência entre o acórdão reclamado e teor de PUIL que uniformizou a matéria. Hipótese de cabimento da reclamação não verificada - art. 14, caput da Resolução 589/12 com redação dada pela Resolução 759/2016 . Necessidade de ajuizamento prévio de novo PUIL para hipóteses que tais. Inexistência de fungibilidade entre Reclamação e PUIL. Ainda que assim não fosse, descabimento do PUIL. Reclamação não conhecida.
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Descumprimento de decisão proferida em sede de recurso repetitivo. Cabimento da reclamação. Omissão reconhecida. Hipótese não prevista na Lei processual. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Padece de omissão o acórdão que deixa de examinar o cabimento da reclamação expressamente impugnado no agravo interno. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Acórdão reclamado. Dupla impugnação. Concomitante manejo de reclamação e de AResp. Agravo desprovido em acórdão transitado em julgado. Reclamação. Perda do objeto. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, há perda superveniente do objeto da reclamação, visto que, concomitantemente a seu manejo e impugnando o mesmo acórdão de segundo grau, o reclamante também interpôs agravo em recurso especial que foi desprovido por acórdão desta Corte já transitado em julgado (AREsp. 1.915.259). ... ()
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56 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 22/STF. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Súmula 734/STF. Impropriedade da reclamação contra ato desta Suprema Corte. Agravo regimental não provido.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... ()
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58 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação reclamação-repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.
1 - Inadmitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses firmada no julgamento de recursos repetitivos, é cabível o manejo do agravo em recurso especial e não da reclamação. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Perda de objeto.
1 - Reclamação ajuizada com base em alegado descumprimento de decisão proferida no bojo do REsp 46.726/SP. ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Acórdão da corte de origem que decidiu reclamação proposta contra decisão de turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento de reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Não é cabível reclamação em face de acórdão da Corte de origem que aprecia reclamação ajuizada contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. ... ()
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63 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelo tribunal de origem. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela corte especial na reclamação 36.476/sp. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.... ()
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65 - STJ. Processo civil. Reclamação. Decisão reclamada com trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Reclamação apresentada contra decisão do Juízo da Vara Única Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amaparí, Estado do Amapá, alegando violação da autoridade de decisões do STJ.... ()
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66 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno na reclamação. Hipótese de cabimento não configurada. Reclamação manifestamente incabível.
1 - A reclamação fundada no CPC/2015, art. 988, II, não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e julgados do STJ, mas a garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte, na hipótese concreta, que tenha sido desrespeitada pelas instâncias de origem, em processo que envolva as mesmas partes. ... ()
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68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra decisão que homologou o pedido de desistência da reclamação. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto às preliminares suscitadas na contestação, à necessidade de anuência da parte reclamada para a desistência e à fixação de honorários advocatícios. Requer o provimento dos embargos, com efeito infringente, para indeferir a desistência, extinguir a reclamação e fixar honorários advocatícios. ... ()
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69 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Reclamação ajuizada contra decisão da 6ª Vara do Trabalho de Recife, com pedido de liminar, alegando interferência no direito à propriedade em razão de decisão transitada em julgado em ação de usucapião.... ()
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70 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Não provimento. Reclamação ajuizada sob alegação de usurpação de competência. Observância da sistemática da repercussão geral. Não cabimento de reclamação ou do agravo previsto no art. 544 do código deprocesso civil. Impossibilidade de verificação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante.
«1. Embargos de declaração interpostos com a finalidade de suprir omissão no acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental. Ausência de demonstração da omissão indicada como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. ... ()
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71 - STF. Constitucional e processual civil. Reclamação. Decisão reclamada proferida em data anterior ao pronunciamento do STF dotado de eficácia vinculante. Não cabimento. Precedentes. Reclamação a que se nega seguimento.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- Repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- Repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte.... ()
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76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra decisão monocrática do relator em Tribunal de Justiça. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Indeferimento liminar do pedido.
1 - É incabível reclamação perante este STJ para impugnar decisão monocrática do Relator que, no Tribunal estadual, limitou-se a indeferir liminarmente a reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de enquadramento em alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 988. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento da reclamação.
«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento da reclamação.
«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Adequação do acórdão reclamado a julgamento de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Inadmissão da reclamação como sucedâneo recursal.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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80 - STJ. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Descabimento da reclamação.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... ()
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81 - STJ. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Descabimento da reclamação.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a reclamação não pode ser manejada como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado.... ()
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82 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 102, I, «l. 3. Não cabimento de reclamação que tenha por fundamento o descumprimento da autoridade de decisão proferida em processo-paradigma da repercussão geral. Reclamação 10.793. 4. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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83 - TST. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 58.877 O
Estado de Goiás ajuizou reclamação constitucional contra «decisão do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo 0010203-25.2020.5.18.0121". O Exmo. Ministro Luiz Fux julgou «PROCEDENTE a reclamação, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo 0010203-25.2020.5.18.0121, afastando a responsabilidade subsidiária do autor". O trânsito em julgado da decisão proferida na Reclamação Constitucional 58.877 ocorreu em 08/02/2024, conforme consulta processual realizada no site do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a Terceira Turma passa a apreciar os embargos de declaração interpostos pelo Estado de Goiás, de acordo com a decisão proferida na Reclamação Constitucional 58.877. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 58.877. A Terceira Turma concluiu que havia sido demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização da empresa prestadora de serviços, motivo pelo qual conheceu do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula 331, item V, do TST, e deu-lhe provimento «para atribuir ao Estado de Goiás a responsabilidade de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo à parte autora". O Estado de Goiás, além de interpor embargos de declaração, ajuizou Reclamação Constitucional contra «decisão do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo 0010203-25.2020.5.18.0121, ou seja, o acórdão embargado. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na Reclamação 58.877, relatada pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, concluiu que «o cotejo analítico entre os paradigmas [ADC 16 e RE 760.931 - Tema 246 de Repercussão Geral] e a decisão ora reclamada revela ter havido, in casu, a inobservância do entendimento vinculante deste Supremo Tribunal Federal, haja vista que a responsabilização subsidiária do ente público reclamante se deu independentemente da existência de provas concretas de culpa in vigilando «. Em razão disso, o nobre relator julgou «PROCEDENTE a reclamação, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo 0010203-25.2020.5.18.0121, afastando a responsabilidade subsidiária do autor". Diante do exposto, dá-se provimento aos embargos de declaração, conferindo efeito modificativo ao julgado de págs. 395-429, a fim de cumprir a decisão proferida na Reclamação Constitucional 58.877, para não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante.... ()
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84 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma. Ausência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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85 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Reclamação ajuizada contra decisão da 6ª Vara do Trabalho de Recife, com pedido de liminar, alegando interferência no direito à propriedade em razão de decisão transitada em julgado em ação de usucapião. ... ()
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86 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Reclamação ajuizada contra decisão da 6ª Vara do Trabalho de Recife, com pedido de liminar, alegando interferência no direito à propriedade em razão de decisão transitada em julgado em ação de usucapião.... ()
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87 - STF. Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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88 - STF. Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno na reclamação. Pedido rescisório procedente. Decisão reclamada. Perda do objeto.
1 - « Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto « ( Rcl 31.935/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). ... ()
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90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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91 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... ()
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92 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... ()
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93 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... ()
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94 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... ()
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95 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... ()
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96 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... ()
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97 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... ()
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98 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... ()
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99 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... ()
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100 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.
«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... ()
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