(DOC. VP 250.2280.1397.8910)

STJ. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Descabimento da reclamação.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a reclamação não pode ser manejada como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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