Carregando…

(DOC. VP 241.2021.1182.9441)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- Repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote