(DOC. VP 146.5390.9000.0600)

STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Decisão do juízo reclamado que não ofende o julgado proferido por este STJ. Indeferimento liminar mantido. Reclamação extinta sem julgamento do mérito. Agravo regimental não provido.

«1. Se a decisão reclamada não ofende diretamente a força do julgado prolatado por esta Corte, não se pode admitir a reclamação constitucional. 2. Hipótese em que a decisão reclamada apenas limitou no tempo a incidência de multa diária por entender cumprida a obrigação imposta. 3. Multa diária que sequer foi imposta perante esta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.»

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