Jurisprudência sobre
juizado especial mandado de seguranca

151 - TJSC. Mandado de segurança. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 7º. Citação com antecedência mínima de 30 dias. Prazo observado. Segurança denegada.

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152 - TJRS. (Monocrática) Mandado de segurança. Descabimento no Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Indeferimento da inicial e extinção do feito.

«Porto Alegre, 18/12/2020. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no rms. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma recursal. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Debate sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário. ... (Continua)

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154 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Ausentes usurpação de competência e ofensa ao princípio da colegialidade. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada. 1.não caracterizada usurpação da competência diante de decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança, argumento construído com base em na Lei 12.016/2009 e no art. 212 do regimento interno do STJ, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao colegiado com a interposição do agravo interno, não havendo, assim, nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade.

2 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de direito da turma recursal. Decisão que determinou a remessa dos autos para a seção especial dos juizados especiais cíveis do tjms. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Súmula 376/STJ afastada. Precedentes. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul quanto à manutenção da competência do juizado estadual para processamento e prosseguimento do feito. ... (Continua)

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156 - STJ. processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de teratologia do decisum combatido via mandamus. Não cabimento do writ. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Regimental em Mandado de Segurança contra decisum que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança. ... (Continua)

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157 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Insurgência do impetrante ao óbice de desempenho de atividade disciplinada em convênio firmado entre Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão atacada que tem caráter predominantemente administrativo. Expediente subscrito por Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Comarca de Itapecerica da Serra, bem ainda pelo do Juizado Especial Cível e Criminal local. Determinações de cancelamento de inscrição do advogado impetrante em relação a todos os processos em que atuava mediante assistência judiciária. Incompetência desta Câmara. Hipótese na qual compete a uma das de Direito Público analisar e julgar o contido no presente «mandamus. Irrelevante houvesse referência a supostas práticas de delitos. Consideração à Instrução de Trabalho (IT SEJ0001) editada por este Tribunal. Remessa dos autos à douta Presidência da Seção de Direito Público para redistribuição a uma das Câmaras correspondentes. Mandado de segurança não conhecido.

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158 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ contra decisão proferida por juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça, mesmo que seja para anulá-la.

«Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que os Tribunais de Justiça não têm competência para rever as decisões dos Juizados Especiais, mesmo que com intuito de anulá-las, muito menos na via mandamental. Precedentes. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STJ. Impetração após o trânsito em julgado. Descabimento.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional transitado em julgado, consoante disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III.... (Continua)

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160 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - READEQUAÇÃO -

Tema 519 do STF, RE 659.172 - CPC, art. 1.040, II - Decisão anterior que considerou a irretroatividade do regime especial de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009 e concedeu a segurança, permitindo o sequestro de rendas públicas do Município de São Paulo - Quebra da ordem cronológica do precatório - Posicionamento que destoa da orientação do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 100, § 6º) - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada - Adequação do julgado... (Continua)

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161 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Paridade e integralidade entre policiais militares ativos e inativos. Impetrante, policial militar inativo, que objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo de inclusão, nos seus proventos, da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Insurgência contra o ato do Desembargador Relator no julgamento do recurso de apelação interposto nos autos de ação de conhecimento anteriormente ajuizada, que lhe negou o direito, em desacordo com o art 40, § 8º, da CF/88, art 24-A, b, III, da Lei 13.954/1919 e Tema 139/STF. Julgamento Colegiado transitado em julgado. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, que expressamente prevê o entendimento jurisprudencial consagrado no Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". Indeferimento da inicial. Denegação da ordem sem julgamento do mérito.... (Continua)

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162 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.040, II -

Adequação do julgado ao quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - Pedido de sequestro de rendas públicas - Aplicação do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado, com a aplicação do entendimento consolidado no RE. 659.172/SP (Tema 519 do STF) - Possibilidade de sequestro de verbas públicas desde que enquadrado nas novas hipóteses constitucionais - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL - Sequestro de verba pública fundado no CF/88, art. 78, § 4º, com redação dada pela EC. 30/2000 - Impossibilidade - Art. 78 do ADCT que se encontrava integralmente suspenso - Pretensão não abrangida por quaisquer das hipóteses de sequestro previstas no RE Acórdão/STF - Ilegalidade ou lesão a direito líquido e certo inexistente - ORDEM DENEGADA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO.... (Continua)

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163 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.040, II -

Adequação do julgado ao quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - Pedido de sequestro de rendas públicas - Aplicação do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado, com a aplicação do entendimento consolidado no RE. 659.172/SP (Tema 519 do STF) - Possibilidade de sequestro de verbas públicas desde que enquadrado nas novas hipóteses constitucionais - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL - Sequestro de verba pública fundado no CF/88, art. 78, § 4º, com redação dada pela EC. 30/2000 - Impossibilidade - Art. 78 do ADCT que se encontrava integralmente suspenso - Pretensão não abrangida por quaisquer das hipóteses de sequestro previstas no RE Acórdão/STF - Ilegalidade ou lesão a direito líquido e certo inexistente - ORDEM DENEGADA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO... (Continua)

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164 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de readequação do rito, em razão de valores que ultrapassam o teto dos juizados. Sentença transitada em julgado, proferida pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Fixação da competência que se dá em fase de conhecimento. Não é possível a arguição de incompetência em fase de cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º c/c Lei 12.153/2009, art. 27. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso. Cabimento de recurso próprio. Não cabimento do mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão prolatada pelo Ministro Relat or da Segunda Seção, nos autos do AgInt nos EDcl nos EDcl no Mandado de Segurança 29.537 - DF, que negou provimento ao agravo interno, uma vez que o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos (Súmula 41/STJ).... (Continua)

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166 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

impetração contra decisão do Presidente da Seção de Direito Privado que negou seguimento a Recurso Especial - ato praticado no exercício de competência delegada pelo STJ - impossibilidade de revisão da decisão por esta Corte - competência do STJ, delegante, para análise do «mandamus - incompetência absoluta do TJSP - decisão do STJ acostada pelo impetrante que, aparentemente, não considerou a delegação de competências, contrariando jurisprudência da própria Corte Federal - entendimento consolidado também neste Órgão Especial - processo julgado extinto, sem resolução do mérito, denegando-se a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, c/c art. 485, IV, do CP... (Continua)

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167 - STJ. Juizado especial. Competência. Mandado de segurança. Julgamento pelas turmas recursais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41. Lei 10.259/2001, art. 21. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Consoante entendimento desta Corte, compete às Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Declaração de ofício da incompetência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento e julgamento do mandamus, com a anulação de todos os atos decisórios e remessa dos autos para a Turma Recursal Federal que jurisdiciona a Comarca de Santa Inês/MA.... (Continua)

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168 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Adicional de Local de Exercício. Pretensão ao pagamento das parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053. Controle da competência dos Juizados Especiais por meio de mandado de segurança. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decisão do Colégio Recursal que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e julgou extinto o Recurso Inominado. Impossibilidade. Hipótese que não se amolda ao Tema 1.029/STJ, não se tratando de mero cumprimento de sentença, mas de ação autônoma em que se vindicam créditos pretéritos à impetração. Súmula 271/STF. Valor da causa individualmente considerado em relação a cada litisconsorte que insere a questão nos procedimentos do Juizado Especial. Tema 17 de demandas repetitivas. Matéria de natureza salarial não inserida entre as vedações contidas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Causa que não é complexa e praticamente se resume a matéria de direito e cálculos aritméticos. Segurança concedida... (Continua)

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169 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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170 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão do juízo singular sobre juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto contra decisão da mesma magistrada que entendeu pela impossibilidade de pessoa jurídica figurar como parte nos processos que tramitam Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão do juízo singular sobre juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto contra decisão da mesma magistrada que entendeu pela impossibilidade de pessoa jurídica figurar como parte nos processos que tramitam perante o Juizado Especial. Ausência de direito líquido e certo. Decisum passível de agravo de instrumento. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

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171 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato de Ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turmas recursais dos juizados especiais. Inexistência de Súmula ou julgado sob o rito do recurso repetitivo. Irrecorribilidade. Posterior edição de Súmula por esta corte. Não cabimento.

1 -- «Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (ex vi da Lei 12.016/2009, art. 5º, III) (AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 7.12.2011).... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Julgado do STJ. Declaração de intempestividade de recurso especial. Ausência manifesta de teratologia. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súm. 267 do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. ... (Continua)

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178 - STF. Competência. Juizado especial. Turma Recursal dos Juizados Especiais. Mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica da Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal.

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179 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

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180 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

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181 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

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182 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

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183 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

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184 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

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185 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

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186 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. ... (Continua)

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187 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cumprimento de sentença no juizado especial da Fazenda Pública. Concurso público para o cargo de delegado de polícia civil do distrito federal. Anulação de questões da prova objetiva. Tribunal de origem que indefere a inicial do writ diante da inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato judicial apontado como coator e a inexistência de controvérsia acerca da competência dos juizados especiais. Ausência de impugnação a fundamento do tribunal de origem. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão do voto condutor do acórdão recorrido no sentido de que inexistiria teratologia ou ilegalidade no ato judicial apontado como coator, que concluiu pela inadmissibilidade do apelo extremo, nem mesmo nos provimentos jurisdicionais subsequentes, posto que a negativa de processamento do recurso extraordinário se deu por ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame de fatos e provas, sem qualquer ilegalidade aparente e que a parte impetrante aparentaria combater diversos atos decisórios, inclusive acórdão primitivo, contra o qual foram interpostos os recursos cabíveis, ignorando que todos os atos foram combatidos individualmente, não podendo o prenunciado esgotamento dos meios de impugnação justificar o cabimento da via mandamental, além de prolongar-se controvérsias há muito decididas e já sujeitas aos mecanismos legais de correição, bem como que inexiste debate acerca da definição da competência a justificar o exercício de controle jurisdicional, não foram impugnados pela parte agravante, nas razões do recurso ordinário, ocasião em que se limitou a sustentar, de forma genérica, que a extinção sem julgamento do mérito do processo implicaria debate sobre definição da competência para executar julgado, bem como que deve-se reconhecer a excepcionalidade da hipótese a justificar o conhecimento do mandamus, visto que teriam sido esgotados todos os recursos cabíveis.... (Continua)

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188 - STJ. Mandado de segurança. Decisão proferida por titular de Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça do Estado. Ausência, ademais, de direito líquido e certo. Lei 9.099/1995.

«- O Tribunal de Justiça do Estado não possui competência originária, nem recursal, para rever as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. ... (Continua)

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189 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juizado Especial Federal. Turma recursal. Precedentes do STJ e STF. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Lei 9.099/95, art. 41, e § 1º. CF/88, art. 98. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete a própria Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante do Juizado Especial Federal (Precedentes).... (Continua)

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190 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento da exordial. Impetração contra decisão proferida por órgão fracionário de juizado especial cível. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Falta de interesse de agir.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus por ausência de interesse de agir na impetração contra decisão da Desembargadora Coordenadora-Geral dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consistente em não apreciação de Pedido de Providências relativo à alegada nulidade ocorrida nos autos de ação ordinária. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Agravo no mandado de segurança. Ato judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Mandado de segurança não conhecido.. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é, quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no julgado impugnado.. Não há de se cogitar a impetração de mandado de segurança quando o ato judicial é passível de recurso. Súmula 267/STF.. Agravo não provido.

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193 - TJSP. Mandado de segurança. Bem móvel. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Declaração de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de realização de perícia. Demandar em Juizado Especial é faculdade conferida ao litigante. Impossibilidade de identificar a complexidade da causa com eventual necessidade de prova pericial. Jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Lei 9.099/1995, art. 35.

«Sabe-se que a propositura de ação nos juizados especiais é facultativa, pois não há obrigatoriedade de demandar segundo o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/1995, razão pela qual só se presente uma situação prevista nessa lei especial será possível declarar a incompetência do Juizado Especial. É impossível identificar a demanda como complexa pelo simples fato de ser, em tese, necessária a realização de perícia para a solução da controvérsia, pois tal entendimento parece não se coadunar com a regra disposta na Lei 9.099/1995, art. 35: «Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que «na Lei 9.099/1995 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia (RMS Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 05/10/2010, DJe de 13/10/2010, v. u.). ... (Continua)

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194 - STJ. Processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ações indenizatórias por danos morais. Juizado especial. Cumprimento de sentença. Competência para julgamento declinada em ações criminais pelo mesmo fato. Suspeita de incapacidade do réu. Prova. Ausência. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - É cabível mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes. ... (Continua)

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195 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração em face de decisão proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado - Decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal - Mandamus busca a desconstituição de decisão transitada em julgado, não proferida pela autoridade coatora - Ofensa ao disposto no art. 5º, III da Lei do Mandado de Segurança - Autoridade apontada como coatora é parte ilegítima, por força do art. 6º, § 3º da Lei do Mandado de Segurança - Ordem denegada

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196 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial que, de maneira fundamentada, deu andamento ao feito. Não demonstrada teratologia do ato objeto da impetração. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STJ. Pedido de liminar prejudicado. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Sociedade empresária educacional impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, apontando como ato coator decisão monocrática proferida pelo Ministro Vice-Presidente do STJ na PET nos EAREsp 1141057 - SP. ... (Continua)

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197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF. Petição inicial. Indeferimento.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

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198 - TJBA. Juizado Especial da Fazenda Pública. Mandado de segurança. Direito administrativo, direito constitucional. Inadequação da via eleita não caracterizada. O mandamus questiona regras contidas no edital e não lei em tese. Existência de prova pré-constituída. Preliminares rejeitadas. No mérito, concurso juiz leigo. Juizados. Edital. Regras estabelecidas com observância da legislação aplicável à espécie. Legalidade da exigência de 2 (dois) anos de experiência de advocacia e dos critérios de desempates. Ausência de prova do direito líquido e certo alegado. Parecer da Procuradoria de Justiça nesta diretiva. Segurança denegada. Lei 10.741/2003, art. 1º. Lei 9.099/1995. Lei 12.153/2009, art. 15.

O Impetrante se insurgiu contra as regras do edital do concurso e não contra lei em tese. Foram juntados ao processo todos os documentos necessários à apreciação da controvérsia, estando, pois, presente a prova pré constituída de alegações do Impetrante. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

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