(DOC. VP 240.1080.1353.2341)

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2 - Hipótese em que o Tribunal de justiça não denegou a ordem, tampouco extinguiu o mandamus, mas se limitou a reconhecer sua incompetência para o julg amento do writ e a remeter os autos à Seção Especial e

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