(DOC. VP 622.4698.5207.6372)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. V.

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. FIXAÇÃO DE TESE. REEXAME DA MATÉRIA. CPC/2015, art. 1.040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Necessidade de adequação do julgado. TEMA 519 DO E. STF. «O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional 62/200

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