(DOC. VP 220.2170.1123.5457)

STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato de Ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turmas recursais dos juizados especiais. Inexistência de Súmula ou julgado sob o rito do recurso repetitivo. Irrecorribilidade. Posterior edição de Súmula por esta corte. Não cabimento.

1 -- «Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (ex vi da Lei 12.016/2009, art. 5º, III)» (AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 7.12.2011). 2 -- Desse modo, mesmo que impetrado o Mandado de Segurança dentro dos prazo de 120 dias legalmente previsto, não há como admitir o mandado de segurança que tem como principal argumenta Súmula, entretanto inexistênte à época da prolação do ato impugnado. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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