Jurisprudência sobre
exame de dna
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de investigação de paternidade. Recusa injustificada de submissão ao exame de dna. Presunção relativa. Acórdão em consonância com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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152 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALIMENTOS. EXAMES DE DNA CONCLUSIVOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por E.C.S. contra sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ajuizada em face de T.R.G. M.L.M.R.F. R.R.M. W.R.G. e W.R.M. julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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153 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Realização de novo exame de dna. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Existência de filiação socioafetiva. Reconhecimento da ancestralidade biológica. Direito da personalidade.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu desnecessária a realização de novo exame de DNA, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Ausência do suposto pai à sede do IMESC para a realização do exame de DNA. Aplicação da presunção relativa de paternidade. Cabimento. Partes, ademais, que apresentam semelhança física. Sentença mantida. Recurso não provido.
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155 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Exame de DNA. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Alegações finais. Ausência. Violação da ampla defesa e do contraditório.
«1. A realização de exame de DNA, para averiguar se a gravidez da vítima decorria de relações tidas com o Paciente ou com terceiro, foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que não serviria para descaracterizar o delito de estupro. Ademais, o deferimento das diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Magistrado, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando entender protelatórias ou desnecessárias a instrução do processo, sem implicar, com isso, em cerceamento de defesa, como no caso dos autos. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito de família. Investigação de paternidade. Recusa reiterada e desidiosa do genitor na realização do exame de dna. CCB, art. 232. Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. Tribunal de origem com mesmo entendimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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157 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Exame de DNA agendado e não realizado. Resistência do requerido demonstrada por duas vezes. Justificativas não aceitas. Conduta omissiva. Consequências a serem suportadas pela parte culpada. Declaração de paternidade confirmada. Recurso não provido.
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Impossibilidade de verificação de ofensa a dispositivo constitucional. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Necessidade de realização de exame de dna. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à necessidade de realização da prova pericial pleiteada (exame de DNA), demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - RECUSA INFUNDADA DOS INVESTIGADOS EM SE SUBMETEREM AO EXAME - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - ART. 2º-A, § 1º DA LEI 8.560/1992; ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 301/STJ - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
-Constatado que a requerente alcançou a maioridade no curso da lide, cessou a causa de intervenção do Ministério Público na hipótese dos autos. Logo, descabe acolher a tese de nulidade processual arguida em apelação. Acrescente-se que a pretensão da requerente foi acolhida (não existindo prejuízo para ela) e o parecer meritório emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça, sem apontamento de vício processual, é suficiente para suprir a ausência de intervenção do «Parquet perante o Juízo «a quo". ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de realização de novo exame de dna. Desnecessidade reconhecida na origem. Violação dos arts. 373, II, e 480 do CPC. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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161 - STF. Atentado violento ao pudor. Coito anal. Espermatozoides. Dna. Irrelevância.
«Surge irrelevante a feitura de exame de DNA quando a defesa não tenha articulado com a participação de terceiro, estando o título condenatório assentado na manifestação da vítima, em depoimentos colhidos e em laudo sobre lesão anal.... ()
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162 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Ação anterior. Exclusão da paternidade. Renovação da ação. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Renovação de demanda anteriormente proposta e julgada no mérito com base em exame de dna que excluiu a paternidade.
«Somente se cogita de relativização da coisa julgada para possibilitar a renovação da demanda investigatória de paternidade que tenha sido julgada improcedente por insuficiência de prova e sem a realização de exame de DNA, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão foi afastada em dois processos anteriores, como base em exame de grupos sanguíneos e DNA, ambos concluindo pela exclusão da paternidade. Desse modo, a improcedência da investigatória anterior não decorreu se insuficiência de prova, senão que de prova cientifica cabalmente contrária à pretensão da investigante. Há, pois, nas circunstâncias, irrefutável coisa julgada material. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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163 - TJMG. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA - PATERNIDADE PRESUMIDA - FIXA ALIMENTOS - NECESSIDADE- PROVIMENTO.
Em análise de todo o processado, tem-se que razão assiste à agravante, pois mostra-se arrazoado reconhecer a paternidade nos moldes atuais do processo, eis que, as fotografias anexadas aos autos pela agravante constituem indícios suficientes, em sede de cognição sumária, da paternidade do agravado relativamente à agravante. Desta forma, levando em conta, ainda, o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade entendo que a fixação dos alimentos provisórios, no percentual de 20% (vinte por cento do salário-mínimo), é medida que atende aos interesses de todas as partes.... ()
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164 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Documento novo. Busca da verdade real. Relativização da coisa julgada. Possibilidade
«- É possível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, com base em documento novo. É que a natureza da ação não autoriza a consequência definitiva da coisa julgada; ademais, quando a decisão anterior não se baseou, em definitivo, na prova produzida, e sim na ausência dela. ... ()
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165 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Indícios a ensejarem a realização do exame de dna. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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166 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - DESCONFIANÇA DE FALTA DE CONEXÃO BIOLÓGICA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO SOCIOAFETIVA - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição da relação paterno filial porque, apesar de inexistir vínculo biológico entre as partes, o autor decidiu assumir a ré como filha, dando continuidade à relação socioafetiva mesmo após ciência da inexistência da relação biológica.... ()
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167 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Indícios a ensejarem a realização do exame de dna. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. (Súmula 211/STJ). ... ()
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168 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna já realizado. Pedido de exumação do corpo do suposto pai para a realização de outro. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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169 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.
«1. A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA encontra-se consolidada no eg. Supremo Tribunal Federal (RE 363.889/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI) e também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 1.202.791/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). ... ()
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170 - STJ. Família. Processual civil e civil. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Sentença que se funda unicamente na recusa a exame de dna para julgar procedente o pedido. Inexistência de produção probatória.
«1. A questão jurídica principal em exame é saber se a recusa ao exame de DNA acarreta, por si só, a paternidade postulada. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Exame de dna não realizado, dada a inviabilidade técnica e o desinteresse das partes em fornecer material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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172 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1.O habeas corpus não se presta ao reexame de provas ou à valoração do acervo fático probatório, sendo inviável a análise aprofundada sobre a validade do laudo pericial. ... ()
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173 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de exame de DNA pela genitora solicitado pelo réu em decorrência de questionamento acerca de sua paternidade. Confirmação da existência de vínculo biológico. Ausência de comprovação que pudesse desencadear situação vexatória à apelante. Não configuração do abalo imaterial. Afastamento do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Positividade conclusiva. Prevalência da prova técnica compatível com o conjunto probatório dos autos. Desnecessidade de um novo exame de dna. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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175 - STJ. Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento não comprovado. Prova pericial. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 420.
«Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório.... ()
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176 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Atentado violento ao pudor qualificado pelo resultado morte praticado contra criança de 8 anos de idade. Ilicitude do exame de dna por ausência de consentimento do réu. Reexame do conjunto fático-probatório. Autoria comprovada em outras provas. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, porque impetrado em substituição ao recurso próprio. Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. ... ()
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177 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA PATERNIDADE.
É IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE DO INVESTIGADO EM RELAÇÃO À INVESTIGANTE, PORQUANTO ESTÁ ASSINALADA NÃO APENAS NA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PROVENIENTE DA RECUSA, EM TRÊS OPORTUNIDADES, EM SE SUBMETER À PERÍCIA GENÉTICA, MAS TAMBÉM NAS DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 231 E 232 DO CC, SÚMULA 301/STJ E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI 8.560/1992, art. 2-A. ... ()
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178 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA AÇÃO. RECUSA AO EXAME DE DNA. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR PATERNIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro civil, na qual o autor buscava desconstituir a paternidade reconhecida voluntariamente e anular o respectivo registro de nascimento. O apelante pugnou pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais para anulação do registro de nascimento da apelada ou, alternativamente, o julgamento do feito sem resolução do mérito. ... ()
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179 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Acórdão que reconhece vício processual e anula a sentença de ofício determinando nova instrução com oportunidade para realização de exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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180 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Perícia técnica. Exame de DNA. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 145.
«A falibilidade humana não pode justificar o desprezo pela afirmação científica. A independência do Juiz e a liberdade de apreciação da prova exigem que os motivos que apoiaram a decisão sejam compatíveis com a realidade dos autos, sendo impossível desqualificar esta ou aquela prova sem o devido lastro para tanto. Assim, se os motivos apresentados não estão compatíveis com a realidade dos autos há violação ao CPC/1973, art. 131. ... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO
-Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02). ... ()
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182 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Procedência. Carta apócrifa. Validade probatória. Ausência de prequestionamento. Exame de dna. Não realização. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Demais elementos de prova. Existência. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A questão relativa à validade probatória de suposta carta apócrifa não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo assim do imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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183 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Investigado que reside no exterior. Exame de dna realizado com a genitora. Comprovação de vínculo genético. Desnecessidade de realização de nova perícia. Pensão alimentícia. Revisão de valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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184 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova. Exame de DNA. Exclusão absoluta. Impugnação ao laudo. Pretendida nova perícia. Peritas que não seriam competentes para o encargo. Inconsistência. A biomedicina é uma atividade médica (Resolução Federal nº: 287/98 do Conselho de Saúde Nacional). Atribuída, ao biomédico, a realização de exames de DNA, conforme art. 5º, § 3º, da Resolução nº: 78/02 do Conselho Federal de Biomedicina. Quesitos formulados indiretamente respondidos ante a completude do laudo. Técnica empregada adequada («IDENTIFILER com análise dos cromossomos STR). Dispensável menção de 100% de exclusão, dado seu caráter absoluto. Decisão mantida. Recurso improvido
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185 - STJ. Família. Civil e processo civil. Ação rescisória de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. Exame de DNA que exclui a paternidade. CPC/1973, art. 485, III, V e VII. Lei 8.560/1992, art. 1º.
«1 - O acórdão da rescisória reconheceu, por diversos fundamentos, a pertinência do pedido, pois há, anexado aos autos da ação originária de anulação de reconhecimento de paternidade, laudo de exame de DNA onde é provado que o recorrente não é filho do recorrido. ... ()
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186 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Laudo pericial devidamente analisado pelo magistrado. Novo exame de dna que não ofereceu certeza. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.
«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em ação de investigação de paternidade, com fundamento em suposto erro de fato, porquanto ignorada a prova técnica (laudo do exame de DNA) que excluía a paternidade do falecido. ... ()
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187 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA EXAME DE DNA. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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188 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAMES DE DNA - CONCLUSÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO ADESIVO PROVIDO.
1.O exame de DNA constitui prova científica de grande relevância em ação de investigação de paternidade, sobretudo quando as demais provas não forem capazes de desconstituir o seu resultado. ... ()
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189 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade, c/c anulatória de registro civil. Entrega da plena prestação jurisdicional evidenciada. Decadência não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Exame de dna. Conclusões. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes e dispositivos invocados, sendo suficiente que apresente, de forma clara e expressa, as razões que formaram o seu convencimento. ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA NEGATIVO. ELABORADO RELATÓRIO SOCIAL E PSICOLÓGICO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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191 - TJSP. Família. Medida cautelar. Cautela inominada. Submissão de suposto pai, em estado terminal, à exame de DNA. Descabimento. Impossibilidade do réu em externar o seu consentimento. Pretensão da autora em obter alimentos. Inutilidade da medida em caso de óbito, hipótese em que os alimentos cessariam. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso improvido.
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192 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão cumulada com nulidade de registro de nascimento e invalidade de cláusula testamentária. Existência de paternidade socioafetiva. Exame de dna. Possibilidade de recusa da filha sem o ônus da presunção em sentido contrário. Proteção à dignidade humana. Preservação de sua personalidade, de seu status jurídico de filha.
«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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193 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Direito do autor. Cerceamento de defesa caracterizado.
«Na ação de investigação de paternidade, o autor tem direito à realização da prova técnica que corresponda aos maiores avanços da ciência (atualmente, o exame de DNA), bem assim à produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - ainda que o resultado do exame hematológico levado a efeito recomende a improcedência do pedido; o julgamento antecipado da lide sem que a instrução seja a mais ampla possível cerceia indevidamente a atividade probatória do autor.... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação negatória de paternidade c/c cancelamento de registro, aduzindo o autor que efetuou o reconhecimento da paternidade do réu em juízo, mas que foi induzido a erro à época. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... ()
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195 - TJRJ. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Contestação em que se afirma a dúvida com relação à paternidade biológica. Vínculo biológico ausente confirmado por laudo de exame de DNA. Comprovação de inexistência de laço de afetividade e, por consequência, de parentesco socioafetivo. Sentença reformada. Recurso provido.
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - REALIZAÇÃO - RECUSA DO INVESTIGADO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - PROVA INDICIÁRIA MÍNIMA - ELEMENTOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação intitulada investigatória de paternidade, por meio da qual almeja o pretenso pai ter reconhecida sua paternidade em relação a outrem, se, a despeito da recusa do pretenso filho/investigado em submeter-se à realização do exame genético de DNA, o autor não produz um mínimo de provas capaz de corroborar a alegação de relacionamento com a genitora do investigado. Inteligência do CPC, art. 373, I.... ()
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197 - STF. Recurso extraordinário. Tema 392/STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Exame DNA. Legitimidade ativa. Investigação da identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Repropositura da ação. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Trata-se de investigação de paternidade declarada extinta, com fundamento em coisa julgada, em razão da existência de anterior demanda em que não foi possível a realização de exame de DNA, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e por não ter o Estado providenciado a sua realização. Repropositura da ação. Possibilidade, em respeito à prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, como emanação de seu direito de personalidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 392/STF - Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.
Tese jurídica fixada: - I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova;
II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 227, caput e § 6º, a superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade proposta em razão de novas condições de viabilidade de realização de exame de DNA. ... ()
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198 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da identidade física do juiz. Regime de mutirão. Violação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Tese suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado em ação anterior. Coisa julgada. Flexibilização. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não se prestando reparação indenizatória a compensar simples transtornos, incômodos ou frustrações de expectativas, inadmissível seja deferida por ter, a realização de exame de DNA requisitada por autoridade policial objetivando identificar cadáver, sofrido demora de quatro meses para apresentação do resultado. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.
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200 - TJSP. Apelação cível. Alimentos gravídicos. Conversão em alimentos à filha. Recurso da autora para majoração. Recurso do réu pela realização de exame de DNA e inexigibilidade dos alimentos. Reconhecimento voluntário da paternidade. Manutenção da obrigação alimentar. Majoração rejeitada por falta de comprovação das possibilidades do alimentante. Proporcionalidade e razoabilidade preservadas. Recursos de ambas as partes improvidos
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