Jurisprudência sobre
embargos de terceiros
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151 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiros. Oposição por exmulher do executado a fim de afastar penhora sobre fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de inépcia por não figurar o devedor principal no polo passivo. Descabimento. Executado que não indicou o bem à penhora não é litisconsorte passivo em embargos de terceiro. Preliminar afastada.
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152 - TJSP. Apelação. Bancário. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Constrição efetuada quando não regularizada a doação do imóvel ao Município Embargante. Patronos do embargado/exequente que fazem jus aos honorários advocatícios, pois o Município/Embargante que deu causa aos embargos de terceiros. Incidência do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso provido
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153 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança contra ato judicial. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Via adequada. Embargos de terceiros.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Embargos de terceiros. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matérias de mérito dos embargos de terceiros. Ausência de prequestionamento devido à extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 85 não configurada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de terceiros. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de embargos de terceiros. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de embargos de terceiros.... ()
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158 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Pretensão do embargante de obter o levantamento do bloqueio judicial que recai sobre bem imóvel de sua propriedade. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Não acolhimento. Preliminares de cerceamento de defesa e de não conhecimento por ausência de dialeticidade recursal rejeitadas. Embargante que, por ocasião da realização do negócio jurídico, tinha plenas condições de saber que pendia ação sobre o imóvel, já que registrada sua existência na matrícula do imóvel. Ausência de documentos que indiquem que o embargante tenha diligenciado na verificação necessária para a compra do bem imóvel que, por certo, depõem contra ele e afasta sua presunção de boa-fé. Sentença que conferiu a correta solução à lide. Recurso não provido.... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Acervo probatório que não demonstra a aquisição do imóvel pelos embargantes, ora agravantes, antes do ajuizamento da demanda que gerou a constrição. Pedido de suspensão de atos expropriatórios. Tutela da evidência. Probabilidade do direito não verificada. Recurso desprovido... ()
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160 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.
«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. CPC/1973, art. 593, II e III. Precedentes do STJ.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de embargos de terceiros.... ()
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162 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.
«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. CPC/1973, art. 593, II e III. Precedentes do STJ.... ()
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163 - STJ. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiros. Comprovação de posse de imóvel. Súmula 7/STJ
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1-
Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro por ficar provado que o embargante é adquirente de boa-fé. 2- Embargadas apelantes que não provaram a má-fé alegada. Intelecção da parêmia de que a boa-fé é presumida e a má-fé prova-se. 3- Fraude à execução não demonstrada no caso concreto. Inteligência da Súmula 375/STJ. 4- Falsidade documental não comprovada pelas apelantes, como determinam as regras do art. 429, I do CPC. Instadas a especificarem provas, as embargadas requereram o julgamento antecipado do feito e manifestaram ser desnecessária a produção de provas. Ônus probatório que não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. 5- Arbitramento dos honorários de sucumbência que deve obedecer ao enunciado do Tema 872 do STJ, afastando-se, consequentemente, a aplicação da Súmula 303/STJ. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. VALOR PENHORADO QUE NÃO PERTENCE À EMBARGANTE.
I.Caso em exame: Requer a embargante que seja desbloqueado percentual de 75% da penhora ao fundamento de que o valor lhe pertence, e não ao executado que sofreu a constrição. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a embargante. Foram apresentadas preliminares em contrarrazões de ausência de valor da causa, ilegitimidade ativa e intempestividade. ... ()
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166 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.
«A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a comercialização, a obrigação do adquirente é a de cumprir com a sua prestação, sobre a qual incide o interesse do financiador em se ressarcir do financiamento concedido, tanto que deveria ter atuado como interveniente; se isso não aconteceu, o descumprimento é da construtora e do próprio banco, que não fiscalizaram de modo adequado o cumprimento do contrato.... ()
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167 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem imóvel. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Inexistência de registro do contrato. Evidências de que a permuta se deu em fraude à execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiros, mantendo-se a penhora realizada. Recurso adesivo provido e prejudicado o recurso da apelante.
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168 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Arrematação. Omissão. Ausência de vício.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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169 - TRT3. Execução. Fraude. Embargos de terceiros. Fraude à execução.
«Nos termos do CPC/1973, art. 593, II, aplicável subsidiariamente ao Processo Trabalhista, configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens realizada quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Verificando-se que no caso dos autos o negócio jurídico foi realizado vários anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, não há como reconhecer a fraude à execução, segundo entendimento majoritário, ressalvado entendimento pessoal do Relator.... ()
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170 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de que se determine a abstenção de qualquer ato futuro de esbulho ou turbação e também o reconhecimento de que os bens constantes do arrolamento pertencem à embargante. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. A ação de embargos de terceiros não tem a finalidade pretendida e requerida no pedido constante da inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de embargos de terceiros. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Embargos de terceiros. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.
«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Embargos de terceiros. ... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO.
Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Nos termos do CPC, art. 674, admitem-se os embargos de terceiro daquele que «não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, a fim de requerer seu desfazimento ou sua inibição. Ausente a prova da propriedade ou posse do bem anterior à ordem de restrição judicial, não é possível acolher os embargos de terceiro.... ()
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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
1.A jurisprudência consolidada do STJ reconhece expressamente a legitimidade ativa do filho do proprietário do imóvel para opor embargos de terceiro, visando à proteção do bem de família, ainda que não ostente a condição de proprietário formal do bem. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes.... ()
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178 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiros. Interesse de agir. Litisconsórcio. Citação. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, à mingua de status constitucional. ... ()
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179 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. Disciplina que não foi objeto de insurgência recursal. Tema acobertado pela coisa julgada. Divergência, nesta oportunidade, sobre o valor atribuído à causa. Emprego do valor venal. Sustentado valor de mercado muito superior àquela importância. Não acolhimento. Indicação de valores genéricos, sem efetiva correspondência com o imóvel objeto da demanda. Justiça gratuita. Manutenção do benefício. Referência a viagens sem efetiva demonstração de que custeadas com a remuneração da embargante. Bens, particulares, de reduzida expressão financeira. Ônus da sucumbência. Correta atribuição à embargada. Imóvel, ainda que quitado, que permanece em nome da alienante. Irrelevância de se tratar de aquisição de cooperativa e que há impossibilidade de imediata transferência de titularidade. Conteúdo que não toca à embargada. Responsabilidade, pelas verbas de sucumbência, dirimida por força do Enunciado 303 do STJ. ... ()
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180 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda de veículo - Embargos de Terceiros - Indeferimento da inicial - Fundamento no CPC, art. 485, VI - Embargante que teve seu veículo apreendido sem relação com os autos principais - Inexistência, na espécie, de qualquer ato de constrição ou ameaça de constrição judicial, a justificar a oposição dos presentes embargos de terceiro - Caracterizada a ausência de interesse processual da embargante, na modalidade adequação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADO POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE.
Embargante que teve dois imóveis arrestados em execução provisória de sentença. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.
«1 - Encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir a intenção de os devedores figurarem como mero anuentes ou terceiros garantidores de dívida com garantida hipotecaria. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiros. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE FOI JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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186 - TJPE. Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.
«Inexiste omissão ou contradição a serem supridas pelos aclaratórios, mas apenas a nítida intenção dos embargantes de revisão do julgado, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores, como efetivamente operada no acórdão recorrido que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, apreciou as questões de fato e de direito trazidas à discussão, considerando que o feito encontrava-se maduro para julgamento, decidindo a Câmara por afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiros manejados no juízo de primeiro grau. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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188 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.
1 - A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula 283/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de veículo. Prova do fato constitutivo do direito. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial deve expor, com clareza e objetividade, as razões do inconformismo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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190 - STJ. Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. CPC/1973, art. 1.046.
«Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho para os efeitos do CPC/1973, art. 1.046.... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS PELO JUIZ CORREGEDOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ART. 246 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
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192 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade passiva da parte executada. Súmula 168/STJ. Demonstração da divergência. Precedente de rms. Impossibilidade. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência das agravantes.
1 - O v.... ()
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193 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Cabimento de embargos de terceiros.
«1 - Regular prestação jurisdicional verificada, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente as obscuridades, omissões e contradições sustentadas pela parte recorrente, afastada a configuração de tais vícios por simplesmente o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte, bem como por intentar a parte rediscutir questão probatória. ... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS -
Município de Ilhabela - Insurgência contra decisão que suspendeu liminar concedida para reintegração do município na posse de área pública - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Embargante que, na verdade, adquiriu o bem de pessoa que figura como ré na ação de reintegração de posse, e que fora considerada (em juízo liminar) mera detentora da área, juntamente com os demais ocupantes, ou seja, a embargante não apresenta título de aquisição ou qualidade de posse diversa. Sua situação em relação ao imóvel, em princípio (e em tese), é a mesma daquela que ostentava sua antecessora (ré da ação de reintegração de posse), inclusive no que diz respeito à precariedade da posse - Reintegração de posse, ademais, que por ressalva da própria municipalidade - não prejudicará o funcionamento da igreja, em que pese o prédio estar localizado em área pública - Recurso provido... ()
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195 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de embargos de terceiros com pedido de liminar- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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196 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Justiça Gratuita concedida aos apelantes exclusivamente para este recurso. Pretensão dos embargantes de obter a declaração de legítimos possuidores, bem como seja declarada manutenção na posse exercida e o levantamento da constrição de 50% do valor do imóvel em favor do Banco do Brasil em razão da aceitação do quinhão do herdeiro devedor que renunciou a sua quota parte. Não cabimento. Posse de boa-fé não demonstrada suficientemente nestes autos, seja pelo pagamento do preço, seja por ter adquirido o imóvel sem as diligencias mínimas de segurança para o negócio, uma vez que o herdeiro devedor já respondia judicialmente pela dívida ora cobrada, antes da concretização do negócio e a renúncia ao seu quinhão configura flagrante fraude à execução, com o que não pode concordar o Poder Judiciário. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte embargada.
1 - Emprego do enunciado contido na Súmula 7/STJ às pretensões voltadas para aferir a ocorrência de nulidade de citação ou de fraude à execução. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2. ... ()
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199 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos hereditários dos sócios da empresa executada. Execução por título judicial. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Constrição indevida. Decisão que julgou procedentes os embargos de terceiros, mantida. Recurso desprovido.
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200 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro. Insubsistência. Embargos de terceiros oposto em face de penhora incidente sobre imóvel alienado a terceiro mediante escritura de compra e venda registrada somente após a propositura da execução contra os alienantes. Irrelevância da falta de registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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