Jurisprudência sobre
embargos de terceiros
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101 - STJ. Embargos de terceiros. Penhora. Execução. Bem de família. Residência da ex-esposa e filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.
«O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar. Penhora de bem imóvel. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.
1 - Ação de embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar, na qual se discute a penhora de bem imóvel. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.
«1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que os documentos corroboram que o recorrido desde 1998 detinha a posse dos imóveis constritos e, portanto, seria parte legítima para apresentar os embargos de terceiros, seria necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE QUE FOI PENHORADO EM RAZÃO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO QUE FOI PENHORADO MAIS DE 3 ANOS DEPOIS DA SUA AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIROS QUE FORAM DISTRIBUÍDOS 7 MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE CABE AO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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105 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGADA. PREPARO.
Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção da apelação da embargada configurada. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do embargante que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O conjunto probatório acostado aos autos não corrobora a tese apresentada pelo embargante - Sendo ilícita a venda «a non domino, é de todo descabida a tentativa de discussão da boa-fé do embargante, ficando ressalvado, se entender pertinente, buscar a proteção de seus direitos e eventual indenização ao proprietário aparente. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiros. Apelação cível. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação, omissão e contradição no julgado em testilha. Não demonstras. Dispositivos da legislação federal tidos por afrontados. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Legitimidade do possuidor para opor embargos de terceiros em caso de turbação ou esbulho da posse. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte. Dispositivo da legislação federal tido por contrariado. Ausência de juízo de valor realizado pela corte local, apesar da oposição dos embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.
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108 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Extinção por abandono. Apelo dos autores. Intimação pessoal dos requerentes para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Carta de intimação que retornou ao remetente, em razão da inexistência do número no logradouro. Inobservância do CPC, art. 77, V, pelos autores. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado na exordial. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Inércia dos autores. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, III. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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109 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Penhora de bem imóvel - Procedência - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios - Insurgência do exequente-embargado - Alegação de que não deu causa à oposição dos embargos, considerando que é credor de boa-fé, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária - Acolhimento - Entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 303 e na tese jurídica referente ao Tema 872 - Embargantes que não providenciaram o registro na matrícula do imóvel, dando causa à nova constrição indevida, devendo arcar integralmente com a sucumbência - Afastamento da condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos de terceiros. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.
«1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação nos embargos de terceiros, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPROCEDENTES.
Fraude à execução verificada, diante do quadro fático apresentado, em especial, pela alienação do bem pelos devedores aos embargantes, quando já em curso a ação. Embargantes que não lograram êxito de comprovar a efetiva realização da compra e venda. Elementos apresentados insuficientes. Situação que, diante do quadro fático e probatório, vem a somar no panorama de fraude a execução que se apresenta. Sentença de improcedência que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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112 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa. Terceiros possuidores do bem penhorado. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos não inscrito no RI. Posse mansa e pacífica por 6 anos. Prova documental. Fraude à execução inocorrente. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita doutrina e precedentes).
«Processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução. CPC/1973, art. 1.046. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Embargos de terceiros. ... ()
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CABIMENTO. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. NECESSIDADE.
Não havendo dever de cautela por parte da terceira interessada, que adquiriu o veículo com restrição judicial previamente registrada, não se pode cogitar a baixa do gravame. Conforme o CPC, art. 674, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, deve buscar o desfazimento ou a inibição da medida por meio de embargos de terceiro.... ()
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115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Tribunal a quo concluiu pela legitimidade ativa dos embargantes. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos e a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto, concluiu que a parte embargante possui legitimidade ativa para os embargos de terceiros. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Comercial. Falência. Ação revocatória. Embargos de terceiros adquirentes de imóvel antes da declaração da quebra. Boa-Fé. Efeitos. Súmula 84/STJ.
I - Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Erro material. Correção.
1 - Verificada a ocorrência de erro material na fundamentação do voto, deve o órgão julgador proceder à sua correção. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.
«1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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120 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Posse do imóvel configurada antes da realização do arresto. Negado provimento ao recurso.
«Preliminar de Ilegitimidade Ativa - rejeitada. A legitimação para a oposição de embargos de terceiros encontra-se no CPC/1973, art. 1.046, do qual extrai-se que «quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Extrai-se, ainda, do seu §1º, que os embargos podem ser de terceiros senhor e possuidor, ou apenas possuidor. O embargante encontra-se na posse do imóvel, desde julho de 2001. Assim, observa-se que o embargante possuía a posse do bem antes da realização do arresto, ocorrido em 21/06/2011 e convertido em penhora em 06/06/2013. O bem não mais integrava o patrimônio dos devedores, o arresto e posterior penhora levada a efeito na aludida execução revelam-se indevidos.... ()
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121 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREPARO DESNECESSÁRIO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos a respeito da dispensa do preparo do recurso de revista que foi conhecido e provido, proveniente de embargos de terceiros, sem conferir efeito modificativo ao julgado .
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122 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS -
Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do CPC, art. 487, III, «a e condenou o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Verbas de sucumbência - Argumentos do apelante que não convencem - Embora a exequente-embargada não tenha oferecido resistência ao pedido do embargante neste processo, o fez nos autos da execução, pois mesmo tendo ciência da desapropriação do imóvel discutido, insistiu no pedido de penhora - Aplicação do princípio da causalidade - Entendimento sumulado do C. STJ (verbete 303). ... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Restrições via Renajud impostas em outro processo judicial. Alegação de que o veículo foi alienado à apelante em data anterior ao processo de execução. Falta de comprovação dos fatos alegados como constitutivos do direito. Ausência, inclusive, de prova dos pagamentos previstos no instrumento contratual invocado pela apelante. Prova documental frágil e incapaz de confirmar a pretensão autoral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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124 - TJMG. Competência. Matéria constitucional. Execução fiscal. Alienação. Bem indivisível. Hasta pública. Matéria constitucional. Âmbito do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiros. Alcance e interpretação. Penhora e excussão. Alienação da parte ideal dos executados.
«1 - O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
VERBAS SUCUMBENCIAIS -Argumentos do embargante que não convencem - Embargante que deu causa à indevida constrição do imóvel discutido, pois não tomou as providências necessárias para que passasse a constar na sua matrícula que este lhe pertencia - Entendimento sumulado do C. STJ (verbete 303) - Pelo princípio da causalidade, de rigor a condenação do embargante a arcar com as custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. ... ()
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126 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiros. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Autor que renova ação de embargos de terceiro, agora em nome próprio, repetindo argumentos já analisados por acórdão anterior, com trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido
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127 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Honorários de sucumbência. Verba arbitrada em 15% do valor atribuído à causa. Emprego da equidade. Impossibilidade. Natureza econômica do litígio (Tema 1.076 STJ). Demanda anterior, entre as partes, resolvida com o uso da equidade. Conteúdo que não foi definido por esta Câmara. Hipótese, ainda, em que até a decisão do STJ existia controvérsia jurídica sobre a possibilidade de utilização daquele instituto fora das hipóteses do art. 85, par. 8º, do CPC. Percentual arbitrado (15%). Excesso reconhecido. Reduzidos atos processuais e singela da demanda. Emprego do percentual mínimo (10%). ... ()
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128 - TJSP. Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre percentual de bem imóvel utilizado como residência da família. Indivisibilidade do bem. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença que acolheu os embargos de terceiros. Ônus de sucumbência.
A Egrégia Corte Superior já pacificou o entendimento de que a súmula 303 é inaplicável quando o exequente/embargado opõe resistência à pretensão do terceiro/embargante, e, assim fazendo, desafia o próprio mérito dos embargos. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. EMBARGOS DE TERCEIROS. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao embargante. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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130 - TJMG. Desapropriação. Embargos de terceiros possuidores do imóvel, em face da imissão na posse concedida ao expropriante. Inviabilidade da segurança contra despacho que determinou o prosseguimento da expropriatória. Inadequação, também, dos embargos de terceiro para buscar a tutela da posse. Cabimento da sub-rogação no preço. Segurança denegada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. (Cita doutrina).
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131 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO EM AÇÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE AÇÃO PAULIANA - ERRO DE PROCEDIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no CPC/2015, art. 1.022. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, nem a discorrer sobre dispositivos legais genéricos e abstratos, bastando que decida a causa com os fundamentos adequados para a solução do litígio. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não superior a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE LIMINAR RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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133 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação de embargos de terceiros. Sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial, à míngua de interesse processual de agir, com fundamento no CPC/1973, art. 295, III. Pretensão de rediscussão de matéria já exaurida quando do julgamento de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse, fugindo assim da abrangência dos embargos de terceiros, consoante disposição legal contida no CPC/1973, art. 1046. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento à apelação cível .
«I - Os Embargos de Terceiros não tem o condão de desconstituir a coisa julgada material consolidada por meio do julgamento procedido na Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Reintegração de Posse. ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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135 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros. Comissões. Devolução dos descontos. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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137 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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138 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais derivada de anterior Embargos de Terceiros - Prevenção da C. 30ª Câmara de Direito Privado, que, além de apreciar anterior agravo de instrumento interposto em ação diversa tramitando entre as mesmas partes, posteriormente negou provimento ao recurso de apelação do embargado, réu nesta ação indenizatória, mantendo a r. sentença de procedência do pedido aduzido pela embargante, autora nesta lide, em ação de embargos de terceiros opostos relativamente ao mesmo fato aqui em exame - Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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139 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Reconhecimento de fraude à execução com penhora de imóveis de titularidade das embargantes - Ausente nulidade nos autos - Sentença fundamentada - Fato de as embargantes não terem sido intimadas para se manifestarem sobre a alegação de fraude à execução que não lhes causou nenhum prejuízo - Não há nulidade sem prejuízo - Fraude à execução Caracterizada - Má-fé das partes na disposição onerosa de patrimônio realizada pela executada agravante - Demonstrados os requisitos do CPC, art. 792 - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Honorários advocatícios fixados nos termos do quanto decidido no Tema 1076 do STJ e no mínimo legal - Sentença mantida. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.
«1 - Embargos de Terceiro. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.
«1. Embargos de Terceiro. ... ()
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142 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo de execução. Embargos de terceiros. Título judicial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Forma. Agravo regimental improvido.
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143 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à análise de matéria não tratada na decisão embargada. ... ()
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144 - STJ. Condomínio em edificação. Imóvel ocupado pela mulher e filhos. Cobrança contra o ex-marido. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.
«Têm embargos de terceiro a mulher e os filhos que residem no imóvel penhorado na execução de sentença proferida em ação de cobrança de quotas condominiais promovida apenas contra o ex-marido, que há muitos anos não reside no local e deixou a ação correr a revelia. No acordo de divórcio, a meação do marido foi doada aos filhos do casal permanecendo com a mulher a outra metade; embora não registrado o ato, podem eles, com base nele, defender a sua posse. ... ()
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145 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Sentença de procedência - Penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, equivalente a cota-parte do executado - Copropriedade - Embargantes que lograram evidenciar que residem no bem, sendo enquadrado na condição de bem de família prevista na Lei 8.009/1990 - Bem de família e indivisível - Impenhorabilidade que se estende à totalidade do imóvel, inclusive à fração ideal do executado - Precedentes - A tentativa de venda do imóvel não descaracteriza sua condição de residência familiar, que subsiste - Tentativas de leilão do imóvel em outro feito também não afastam a impenhorabilidade do bem de família - Sentença mantida - Inteligência do art. 252, do RITJSP - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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146 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatada possível afronta aos, LIV e LV da CF/88, art. 5º, dá-se provimento ao agravo para prover o agravo de instrumento a fim de mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Oitava Turma vem reconhecendo a legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiros da parte que foi incluída no polo passivo da execução pela formação de grupo econômico, com a determinação de constrição de seus bens, por entender que se trata de situação equivalente à prevista no, III do § 2º do CPC, art. 674, já que a parte impugna sua inclusão no polo passivo, argumentando justamente que se trata de pessoa terceira estranha à relação jurídica processual. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO AO TEMPO DA COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS CONFIRMADA.
-Não comprovada a má fé do comprador do imóvel e não comprovada a existência de restrição no registro imobiliário ao tempo da compra e venda, cumpre confirmar a procedência do pedido inicial da ação de embargos de terceiro, para afastar a penhora que recaiu sobre o bem.... ()
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148 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 355). Prova documental suficiente ao deslinde das questões de fato e de direito. Desnecessidade de produção de prova oral. Impenhorabilidade. Alegação de «bem de família". Lote urbano sem edificação, autônomo em relação ao imóvel residencial, não protegido pela Lei 8.009/90. Pequena propriedade rural voltada à subsistência familiar. Inocorrência. Área urbana e ausência de prova de exploração rural efetiva pela família (STJ - REsp: 1913236 MT). Sentença mantida ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Embargos de terceiros. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário em agravo. Direito civil. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Embargos de terceiros. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«Não há matéria constitucional no processo sob exame, no qual se discute o cabimento de embargos de terceiro e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. ... ()
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