(DOC. VP 332.6143.7439.0395)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 355). Prova documental suficiente ao deslinde das questões de fato e de direito. Desnecessidade de produção de prova oral. Impenhorabilidade. Alegação de «bem de família". Lote urbano sem edificação, autônomo em relação ao imóvel residencial, não protegido pela Lei 8.009/90. Pequena propriedade rural voltada à subsistência familiar. Inocorrência. �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote