(DOC. VP 919.8610.3165.8512)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO.

Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Nos termos do CPC, art. 674, admitem-se os embargos de terceiro daquele que «não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo», a fim de requerer seu desfazimento ou sua inibição. Ausente a prova da propriedade ou posse do bem anterior

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