Jurisprudência sobre
diferencas de complementacao de aposentadoria
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151 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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152 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional, ao declarar a prescrição total do direito de ação do autor, porquanto teria sido exercido mais de dois anos após a aposentadoria, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado na primeira parte da Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Súmula 327/TST. ... ()
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153 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). ... ()
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154 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Decisão regional contrária à referida súmula. ... ()
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155 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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156 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pensão. Aplicação do plano de cargos e salários instituído pela CPtm.
«O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à matéria, consagrado nas Súmulas 326 e 327 desta Corte Superior, é no sentido de se aplicar (a) a prescrição total e bienal sobre pedido de complementação de aposentadoria jamais recebida e (b) a prescrição parcial e quinquenal sobre pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a discussão mantida entre as partes não se refere ao direito à complementação de aposentadoria jamais paga, mas à existência de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo paga à Reclamante, pela incorporação de diferenças salariais provenientes do novo plano de cargos e salários implantado na empresa Reclamada. Nesse contexto, a aplicação da prescrição total contraria a atual redação da Súmula 327/TST. Esse é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito dessa Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 327/TST, e a que se dá provimento, para afastar a incidência da prescrição total sobre a pretensão da Autora ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e aplicar a prescrição parcial ao caso em exame. Considerada a existência de pedidos não examinados pela Corte Regional em virtude do acolhimento da prescrição total, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela Reclamante, como entender de direito.... ()
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157 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcelas reconhecidas em ação anterior.
«Esta SDI-I, no julgamento do E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, entendeu que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula a integração de parcelas deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula/TST 327 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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158 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No caso, verifica-se que o reclamante já recebe a complementação de aposentadoria, pretendendo nesta ação as diferenças decorrentes do recálculo do benefício. Incide na hipótese, portanto, a prescrição parcial inserta na Súmula 327/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO NO PECS 2013. PARIDADE. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Conforme se extrai do acórdão, o autor foi admitido antes da alteração normativa que lhe assegura o direito à paridade, fazendo jus ao mesmo ganho básico do empregado na ativa. Diante dessas premissas, tem-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com o disposto na Súmula 288/TST, I. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido.
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159 - TST. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência do aumento de nível concedido somente aos empregados ativos, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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160 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.
A Corte Regional aplicou a prescrição parcial quinquenal em relação à pretensão ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, invocando para tanto a Súmula 327 do c. TST. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência sedimentada do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à « gratificação semestral «, que tem a mesma natureza jurídica da parcela «PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Incidentes, pois, os termos do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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161 - TRT2. Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação diferenças de complementação de aposentadoria. Falta de amparo legal ou convencional. O pedido do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrentes da pretensa aplicação da reestruturação dos quadros de pessoal da CPtm, que não foi a sucessora do contrato de trabalho do de cujus, pois este não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e de santos quando de sua aposentadoria. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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162 - TRT2. Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Falta de amparo legal ou convencional. O pedido do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrentes da pretensa aplicação de reestruturação dos quadros de pessoal da CPTM, que não foi a sucessora do contrato de trabalho dos reclamantes, pois este não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e de Santos quando de sua aposentadoria. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.
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163 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Previ e banco do Brasil. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração do critério de cálculo no curso do contrato de trabalho.
«1. Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, no caso em que a reclamação trabalhista decorre da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção dos critérios previstos no estatuto vigente à época da admissão do reclamante, em vez daqueles que estão sendo utilizados, desde a sua jubilação, como parâmetro para o cálculo benefício. 2. Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças, por entender que o seu benefício não está sendo calculado corretamente. 3. Aplicação da Súmula 327/TST que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado. Precedente. 4. Incidência do óbice do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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164 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Conforme dispõe a Súmula 327/TST, em sua nova redação, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição quando da propositura da ação, o que não é o caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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165 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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166 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela plr. Prescrição.
«Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação. É o que preconiza a nova redação da Súmula 327/TST. Na hipótese dos autos, a pretensão da reclamante é de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da não integração da PLR nos seus proventos. Refere-se, portanto, a diferenças de verba já recebida pela autora. Em tal circunstância, a prescrição aplicável é a parcial e atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da reclamação trabalhista, incidindo o disposto na Súmula 327/TST. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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167 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014 decorrente do provimento do agravo regimental após a concessão parcial de efeito modificativo ao julgado. Diferenças complementação de aposentadoria. Índice de correção do salário de participação. Regulamento aplicável. Teoria do conglobamento.
«Controvérsia sobre a aplicação de mais de um regulamento no cálculo de diferenças de complementação de aposentadoria, no que diz respeito à correção do salário de benefício. No caso dos autos, a primeira instância julgou procedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, conforme critério de cálculo do benefício previsto no regulamento vigente quando da contratação do reclamante (Estatuto de 1977), fazendo incidir a alteração ocorrida em 1990 (Regulamento de 1990), porque mais benéfica na parte relativa à correção pelo INPC. ... ()
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168 - TST. Seguridade social. Prescrição. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.
«A matéria se encontra pacificada nesta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição do direito de pleitear diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio em comento percebido durante a contratualidade, não havendo, portanto, que se falar em incidência das Súmula 294/TST e Súmula 206/TST, mas da Súmula 327/TST. ... ()
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169 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No caso, do contexto fático narrado pelo Tribunal Regional é possível se extrair que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação percebido pela ex-empregada, também na condição de aposentada, até a supressão da verba. Assim, tem-se por não configurada a exceção prevista na parte final do referido verbete sumulado e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial e quinquenal. Precedentes. ... ()
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170 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Critério de reajuste.
«Ao indeferir o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional consignou que não existia norma prevendo o reajuste proporcional entre as classes salariais estabelecidas na Estrutura de Cargos e Salários, mas apenas o direito à equivalência com a remuneração dos empregados da ativa. Ademais, o deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria com base no direito ao reajuste na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o piso de 2,5 salários mínimos corresponderia, por via transversa, à efetiva vinculação ao salário mínimo, vedada pelo CF/88, art. 7º, IV. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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171 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM e de que, por conseguinte, são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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172 - TRT2. Seguridade social. Ferroviário aposentadoria. Complementação 1- sucessão de empresas. Cisão parcial da fepasa. Responsabilidade da CPtm pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Improcedente. Em razão dos ex-ferroviários terem se aposentado antes da sucessão parcial da fepasa pela CPtm, não há como responsabilizar esta pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, até porque nem mesmo se beneficiou da força de trabalho dos obreiros. 2- complementação de aposentadoria. Equivalência dos proventos dos ex-ferroviários com o salário pago ao pessoal da ativa. CPtm como parâmetro. Os arts. 192 do estatuto dos ferroviários e 4º da Lei estadual 9.343/96/SP deixaram certa a equivalência dos proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários com aqueles satisfeitos aos obreiros da ativa. Embora não seja a CPtm responsável pela quitação das diferenças de complementação de aposentadoria, necessário tomar por base o salário pago ao seu pessoal a fim de revisar os proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários da fepasa, consoante inteligência da cláusula 4.3.1.1 do contrato coletivo de trabalho 1995/1996.
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173 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.
«O Tribunal Regional consignou a existência de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência de norma regulamentar, que já vinha sendo paga ao reclamante, porém a menor. Nesse contexto, não merece reparos o acordão recorrido, em que se aplicou, na espécie, a prescrição parcial, na forma da Súmula nº 327 desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 4º à cognição intentada.... ()
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174 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Portanto, seguindo-se esta nova diretriz, não se há falar em prescrição total, estando prescritos apenas os créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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175 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... ()
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176 - TST. Recurso de revista. Prejudicial de mérito. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«-A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.- (Súmula 327 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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177 - TST. C) prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Devolução das contribuições à capaf. Súmula nº 327 do TST.
«Decisão turmária em consonância com a diretriz da Súmula nº 327 desta Corte Superior, no sentido de que -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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178 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prazo prescricional. Atual redação da Súmula 327/TST. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, incide a prescrição parcial (Súmulas 326 e 327, TST, em sua nova redação), salvo se se tratar de verba anteriormente prescrita no curso do próprio contrato de trabalho, quando ainda em vigência (Súmula 326). Em decorrência, é meramente parcial a prescrição neste processo, segundo a jurisprudência nova desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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179 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da eletrosul centrais elétricas S/A. E da fundação eletrosul de previdência e assistência social. Elos. Análise conjunta. Matéria comum. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Superior do Trabalho sistematizou as hipóteses de prescrição da pretensão relativa à complementação de aposentadoria por meio das Súmulas nos 326 e 327 desta Corte. A Súmula 326/TST estabelece a aplicação da prescrição total à pretensão do empregado ao pagamento de complementação de aposentadoria propriamente dita e jamais paga: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. A Súmula 327/TST, por sua vez, recomenda a aplicação da prescrição parcial quinquenal à pretensão do empregado ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Na vertente hipótese, está claramente posto no acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de eventuais promoções por antiguidade em sua base de cálculo, incidindo, portanto, a prescrição parcial. Por conseguinte, incide o óbice contido no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recursos de revista das rés não conhecidos. ... ()
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180 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista. Análise conjunta. Matéria comum. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o CF/88, art. 7º, XXIX.... ()
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181 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da ect. Matérias remanescentes. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte. In casu, constata-se do acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição parcial, alicerçada na Súmula 327/TST. ... ()
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182 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.
«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No presente caso, a pretensão dos reclamantes discutida nos presentes autos refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria pela não concessão aos aposentados dos reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade pelos ACTs 2004/2005 e 2005/2006 por meio de avanço de nível. Nesse contexto, ao reconhecer a prescrição parcial da pretensão, a Turma decidiu a controvérsia em consonância com a atual redação da Súmula 327/TST, razão pela qual o conhecimento dos embargos encontra óbice na parte final do CLT, art. 894, II. ... ()
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183 - TST. Seguridade social. Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste de 14% estabelecido por meio do dissídio coletivo TST 92590/2003-000-00-00.0. A norma surgida no dissídio coletivo de natureza econômica não se confunde com alteração do pactuado, pois cria novas normas jurídicas a respeito das condições de trabalho aplicáveis no âmbito das categorias contrapostas. Os autores postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste de 14%, a partir de maio de 2003, conforme disposto no dissídio coletivo TST 92590/2003-000-00-00.0. Nessa trilha, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 327/TST e provido.
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184 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Critério de cálculo. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 327 do c. TST. Prescrição parcial.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de se aplicar a prescrição total, prevista na Súmula 326/C. TST, apenas quando a parte não pretende diferenças de complementação de aposentadoria, mas complementação de aposentadoria jamais recebida. A pretensão de cálculo de complementação de aposentadoria, com base em regra alterada no curso da relação de emprego, que o reclamante vem recebendo a menor, insere-se no conceito de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria previsto na Súmula 327 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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185 - TST. Seguridade social. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo para reajuste. Súmula 327/TST.
«Discute-se a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de critério de cálculo utilizado para reajuste da suplementação dos proventos. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é a parcial quinquenal, nos termos da nova redação da Súmula 327/TST, aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST. Agravo regimental não provido.... ()
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186 - TST. Seguridade social. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo para reajuste. Súmula 327/TST.
«Discute-se a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de critério de cálculo utilizado para reajuste da suplementação dos proventos. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é a parcial quinquenal, nos termos da nova redação da Súmula 327/TST, aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST. Agravo regimental não provido.... ()
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187 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ctva. Recurso de revista conhecido e provido.
«A c. Turma limita-se a aplicar a Súmula 327/TST, no exame de pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, não tendo pertinência a alegação de contrariedade a Súmula 294/TST ou arestos colacionados que não tratam da matéria relativa a pedido de complementação de aposentadoria, versando sobre alteração de plano de cargos de salários, sem adentrar no debate acerca do pedido declaratório considerado pela c. Turma. natureza salarial da parcela CTVA e consequente integração na complementação de aposentadoria. Embargos não conhecidos.... ()
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188 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Fonte de custeio.
«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes das reclamantes e da patrocinadora. Precedentes. ... ()
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189 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Fonte de custeio.
«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... ()
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190 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Caso de pedido de complementação de aposentadoria, tendo em vista o reconhecimento de verbas trabalhistas, em juízo, após a aposentadoria do reclamante. Decisão regional que mantém a prescrição total da pretensão do autor, com aplicação da Súmula 326/TST, ao fundamento de que as diferenças salariais pretendidas já estariam alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da ação. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, nas circunstâncias acima delineadas, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial. Inteligência da diretriz da Súmula 327/TST, de acordo com a nova redação aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 27, 30 e 31/5/2011). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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191 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Repercussão de verba recebida por meio de outra ação.
«1. Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que o reclamante, aposentado em 1995, pretende o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcela deferida em ação ajuizada anteriormente, que transitou em julgado em outubro de 2002. ... ()
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192 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda envolve diferenças de complementação de pensão decorrentes da inobservância da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados/pensionistas quanto ao benefício, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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193 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«I. Este Tribunal já se pronunciou a respeito da controvérsia que existia quanto às situações que ensejam a aplicação da prescrição total ou parcial quando o pedido envolver complementação de aposentadoria. Na oportunidade, foi decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses em que a pretensão seja à complementação de aposentadoria jamais recebida, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. II. ... ()
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194 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação.
«1. Nos termos da nova redação da Súmula 327/TST Superior, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. 2. No presente caso, os reclamantes pretendem a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio-alimentação, parcela percebida durante a contratualidade, logo, não está enquadrada na exceção prevista na parte final do referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir é a parcial e quinquenal, nos termos da regra geral prevista na parte inicial de tal súmula. 3. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário para se adequar a jurisprudência deste Tribunal Superior consubstanciada no supracitado verbete sumulado. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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195 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento interposto por vale s/a e por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, ante a constatação de equívoco no cálculo do benefício postulado. Daí a incidência da Súmula 327/TST.... ()
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196 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Na presente hipótese discute-se a prescrição aplicável à pretensão do espólio do ex-empregado de ver o reclamado condenado ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em relação à parcela «compensável II especificamente no período que intermediou a aposentadoria e o falecimento do ex-empregado. Isto porque, no que tange ao período posterior ao falecimento, foi aplicada apenas a prescrição parcial da pretensão da viúva às diferenças de pensão. Sobre a matéria, a atual e notória jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula/TST 327, é no sentido de se aplicar a prescrição total apenas quando se pleiteia o pagamento da complementação de aposentadoria jamais recebida, e não na hipótese, como a dos autos, em que o pedido é de diferenças a tal título. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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197 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A Corte Regional julgou, na espécie, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência de norma regulamentar, a incidir a prescrição parcial, nos termos do entendimento preconizado na Súmula 327 desta Corte Superior. E, ficando consignado que a complementação de aposentadoria já vinha sendo paga ao reclamante, porém a menor, a atrair o direito ao pagamento de diferenças, a prescrição aplicável, de fato, é a parcial, nos termos da referida Súmula. Não merece reparos o acórdão recorrido. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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198 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.
«À luz do CF/88, art. 202, «caput, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de verbas reconhecidas em processo anterior impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... ()
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199 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.
«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... ()
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200 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão.
«Da análise do acórdão recorrido, percebe-se que a Reclamante percebia complementação de aposentadoria/pensão, tendo postulado na presente reclamação trabalhista apenas o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS para reajuste de seus benefícios, conforme previsão em norma regulamentar. Constata-se, portanto, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria/pensão que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST, não havendo se falar em aplicação da Súmula 326/TST.... ()
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