Jurisprudência sobre
diferencas de complementacao de aposentadoria
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101 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST (matéria comum).
«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de inclusão da parcela PL-DL/1971 no seu cálculo, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... ()
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102 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«No caso dos autos, o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças decorrentes da integração no cálculo da complementação de aposentadoria de parcelas reconhecidas em reclamação trabalhista anterior. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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103 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional, ao consignar que a prescrição aplicável à espécie dos autos é apenas a parcial, já que se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na atual redação da Súmula 327. Incide, no caso, o óbice do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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104 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327 desta corte.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST. ... ()
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105 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST.
«Conforme estabelece a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação. No caso, considerando versar a presente demanda sobre diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão decorrentes de reajustes previstos em acordos coletivos e normas empresariais, concedidos apenas aos empregados em atividade, tem-se que a prescrição não está enquadrada na exceção prevista no Verbete Sumular 327, e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial e quinquenal, estando fulminadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, contado da propositura da presente reclamação trabalhista. ... ()
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106 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar a prescrição aplicável é a parcial. É o entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... ()
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107 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.
«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão obreira diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria percebida desde a jubilação, sob o fundamento de que o benefício deve ser calculado integralmente com base nas regras do Estatuto vigente à época da contratação, e não com base nas alterações posteriores constantes do Estatuto e Regulamento dos Planos de Benefício do ano de 1963, conclui-se que incide, na hipótese, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do disposto na parte inicial da Súmula 327 desta Corte superior. ... ()
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108 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraíram apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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109 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Extensão aos inativos. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Solidariedade entre as reclamadas. Custeio. Reserva matemática. Aporte.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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110 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula nº 327 do TST.
«Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de critério de cálculo, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST. ... ()
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111 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Decisão regional contrária à referida súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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112 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão. Prescrição total.
«Da análise do acórdão recorrido, percebe-se que a reclamante percebia complementação de aposentadoria, tendo postulado na presente reclamação trabalhista apenas o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS para reajuste de seus benefícios, conforme previsão em norma regulamentar. Constata-se, portanto, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST, não havendo se falar em aplicação da Súmula 326/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Caso de pedido de complementação de aposentadoria, tendo em vista a não observância do estatuto empresarial vigente à época de contratação dos de cujus. Decisão regional a qual mantém a prescrição total da pretensão das autoras, ao fundamento de ter, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, aquela Corte se manifestado no sentido sentido de que «as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de equívoco no cálculo inicial dos proventos estão sujeitas a prazo prescricional que começa a fluir da efetiva lesão, ou seja, no caso em análise, já estariam alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da ação. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, nas circunstâncias acima delineadas, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial. Inteligência da diretriz da Súmula 327/TST, de acordo com a nova redação aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 27, 30 e 31/5/2011). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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114 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. (alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 4º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, cláusula 4.3.1 do contrato coletivo 95/96 e 4º, da Lei estadual 9.343/96, contrariedade às Súmulas/TST 257, II, 294 e 327 e divergência jurisprudencial).
«Trata-se o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria pela manutenção da paridade da benesse com os salários atuais dos cargos equivalentes ao exercido pelo jubilado enquanto na ativa. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da suspensão do pagamento de gratificação pela sucedida, que deixou de pagar o referido benefício desde o início da aposentadoria dos autores, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula 327/TST, segundo a qual «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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115 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«In casu, o reclamante pretende ter sua complementação de aposentadoria revista em razão de supostas diferenças, em virtude de equívoco dos cálculos iniciais, tendo em vista que a reclamada (Fachesf) considerou valores fictícios pagos pelo INSS, em flagrante violação ao artigo 45 do Regulamento do Plano de Benefícios. ... ()
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116 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. (alegação de contrariedade à Súmula 327/TST e divergência jurisprudencial).
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (súmula/TST 327). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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117 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Decisão regional contrária à referida súmula. ... ()
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118 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da cef. Matérias remanescentes. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Vantagens pessoais (rubricas 2092 e 2062). Ctva. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta corte. In casu, extrai-se do V. Acórdão recorrido que a autora postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da parcela denominada auxílio-cesta alimentação e de vantagens pessoais (rubricas 2092 e 2062) em sua base de cálculo. A corte regional aplicou a prescrição parcial, invocando, entretanto, os termos da Súmula 294/TST.
«Nesse contexto, mantém-se o acórdão recorrido, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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119 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petrobras. Act de 2004/2005, 2005/2007, 2007/2009 e pcac 2007.
«A matéria é conhecida nesta Corte Superior, no sentido de incidir à hipótese a prescrição parcial e quinquenal, conforme a Súmula 327/TST, por se tratar de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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120 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de parcelas deferidas em juízo.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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121 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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122 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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123 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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124 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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125 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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126 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional, ao declarar a prescrição total da pretensão, porquanto teria sido exercido mais de dois anos após a aposentadoria, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado na primeira parte da Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Súmula 327/TST. ... ()
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127 - TST. Prescrição da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da ctva.
«A controvérsia foi solucionada em consonância com a Súmula 327/TST, na medida em que a reclamante postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inobservância das normas regulamentares que regem o benefício. Incidência da OJ 336 da SDI-1 do TST e da parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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128 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de parcelas deferidas em juízo.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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129 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de parcelas deferidas em juízo.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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130 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.
«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No presente caso, a pretensão do reclamante discutida nos presentes autos refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria pela não concessão aos aposentados dos reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade pelos ACTS 2004/2005 e 2005/2007 por meio de avanço de nível. Nesse contexto, ao reconhecer a prescrição parcial da pretensão, a Turma decidiu a controvérsia em consonância com a atual redação da Súmula 327/TST, razão pela qual o conhecimento dos embargos encontra óbice na parte final do CLT, art. 894, II. ... ()
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131 - TST. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.
«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No presente caso, a pretensão dos reclamantes discutida nos presentes autos refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria pela não concessão aos aposentados dos reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade pelos ACTS 2004/2005 e 2005/2007 por meio de avanço de nível. Nesse contexto, ao reconhecer a prescrição parcial da pretensão, a Turma decidiu a controvérsia em consonância com a atual redação da Súmula 327/TST, razão pela qual o conhecimento dos embargos encontra óbice na parte final do CLT, art. 894, II. ... ()
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132 - TST. Seguridade social. Prescrição. Pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de auxílio alimentação.
«Discute-se nos autos o direito do autor à integração de parcela no cálculo da sua complementação de aposentadoria e não a concessão do próprio benefício. Trata-se, assim, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que atrai a incidência da prescrição parcial, a que alude a Súmula 327 desta Corte. Decisão regional em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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133 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Integração. Parcela paga durante a contratualidade e jamais percebida na inatividade. Incidência da Súmula 327/TST.
«Hipótese de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração do auxílio alimentação, parcela recebida durante a contratualidade. Decisão da Turma que declara a prescrição parcial da pretensão, com aplicação da Súmula 327/TST, ao fundamento de que se trata de prestações periódicas. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, nas circunstâncias acima delineadas, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST, de acordo com a nova redação aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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134 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CODESP. ENQUADRAMENTO NO «PECS 2013". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I . Quanto ao tema «prescrição, a decisão está em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CODESP. ENQUADRAMENTO NO «PECS 2013". DIREITO A PARIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Com relação ao tema «diferenças de complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os ex-empregados da CODESP, admitidos antes de 04/06/1965 (hipótese na qual se enquadra a parte reclamante), têm direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do correto enquadramento na tabela salarial do PECS de 2013, a contar da vigência desse Plano. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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135 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração do critério de cálculo no curso do contrato de trabalho.
«1. Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, no caso em que a reclamação trabalhista decorre da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção dos critérios previstos no estatuto vigente à época da admissão do reclamante, em vez daqueles que estão sendo utilizados, desde a sua jubilação, como parâmetro para o cálculo benefício. 2. Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças, por entender que o seu benefício não está sendo calculado corretamente. 3. Aplicação da Súmula 327/TST que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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136 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. INSTRUMENTO COLETIVO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO.
«A pretensão autoral diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho. Incide, portanto, a prescrição parcial, nos termos do entendimento contido na Súmula/TST 327. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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137 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição aplicável. Súmula 327/TST
«1. Consoante a atual redação da Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho, não há mais dúvidas de que incide a prescrição parcial se se postulam, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria. ... ()
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138 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1.
Este Tribunal Superior consolidou entendimento segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, neste caso, a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba. 2. Trata-se de hipótese que autoriza a aplicação da Súmula 327/STJ. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Este Tribunal Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PATROCINADORA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Está consolidado, neste Tribunal Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE NA «RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LIMITAÇÃO AO PISO INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Demonstrado o equívoco na decisão unipessoal, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE NA «RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INDEVIDA LIMITAÇÃO AO PISO. Considerando potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SbDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE NA «RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INDEVIDA LIMITAÇÃO AO PISO. 1. Esta Corte Superior, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1 do TST, firmou entendimento segundo o qual o reajuste concedido pela Petrobras a todos os seus trabalhadores por meio de majoração na RMNR representa, em verdade, aumento remuneratório geral, daí por que deve ser estendido aos inativos, em atenção à paridade assegurada pelo art. 41 do Regulamento da Petros. 2. Sendo assim, a decisão regional, ao limitar o reajuste de complementação de aposentadoria somente às ocasiões em que o benefício não atingir o patamar mínimo estabelecido em norma coletiva, contrariou jurisprudência já consolidada neste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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139 - TST. Prescrição. Pedido de diferenças de complementaçao de aposentadoria.
«A alegação de distorções no pagamento de benefício previdenciário complementar após a sua concessão, mesmo em se tratando de discussão acerca do índice de reajuste aplicável, implica pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, caracterizando lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, a justificar o reconhecimento de prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula 327 desta c. Corte Superior. Decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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140 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração do cálculo do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... ()
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141 - TST. Seguridade social. Cef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Supressão do pagamento do auxílio-alimentação. Prescrição parcial.
«Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria/pensão, decorrentes da supressão do pagamento do auxílio-alimentação, incide a prescrição parcial prevista na Súmula 327/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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142 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas deferidas em ação anterior.
«No caso, o aposentada pretende o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da pretensão de inclusão, na sua base de cálculo, de verbas salariais reconhecidas em ação anteriormente ajuizada. Assim, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, conforme a primeira parte da Súmula 327/TST. ... ()
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143 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.
«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). ... ()
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144 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Agravo de petição. Renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria. Recebimento antecipado do valor correspondente à reserva matemática repassada pela cemig à forluz. Acordo inválido. Ofensa à coisa julgada.
«O comando exequendo impôs à Cemig a obrigação de recolher os valores necessários à recomposição da reserva matemática para que a Forluz proceda ao recálculo da complementação de aposentadoria. Não se pode convalidar o acordo celebrado entre o reclamante e a Forluz para pagamento antecipado e integral da reserva matemática, em troca da renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria que seriam pagas mensalmente, já pelo fato de que a entidade de previdência privada nem mesmo é parte no processo, a par de outros aspectos relevantes como a própria sustentabilidade do Plano de Benefícios.... ()
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145 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas nas quais se pretendam diferenças dessa complementação, situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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146 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Súmula 327/TST.
«Não se discute nos autos o direito à complementação de aposentadoria jamais recebida. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da supressão do auxílio alimentação. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. ... ()
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147 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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148 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte Superior, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, restou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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149 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo em que a actio nata se renova mês a mês e faz nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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150 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Decisão regional contrária à referida súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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