(DOC. VP 137.9653.1001.8300)

TST. Prescrição da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da ctva.

«A controvérsia foi solucionada em consonância com a Súmula 327/TST, na medida em que a reclamante postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inobservância das normas regulamentares que regem o benefício. Incidência da OJ 336 da SDI-1 do TST e da parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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