(DOC. VP 177.6165.1004.5300)

TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014 decorrente do provimento do agravo regimental após a concessão parcial de efeito modificativo ao julgado. Diferenças complementação de aposentadoria. Índice de correção do salário de participação. Regulamento aplicável. Teoria do conglobamento.

«Controvérsia sobre a aplicação de mais de um regulamento no cálculo de diferenças de complementação de aposentadoria, no que diz respeito à correção do salário de benefício. No caso dos autos, a primeira instância julgou procedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, conforme critério de cálculo do benefício previsto no regulamento vigente quando da contratação do reclamante (Estatuto de 1977), fazendo incidir a alteração ocorrida em 1990 (Regulame

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