(DOC. VP 143.1824.1058.0000)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«I. Este Tribunal já se pronunciou a respeito da controvérsia que existia quanto às situações que ensejam a aplicação da prescrição total ou parcial quando o pedido envolver complementação de aposentadoria. Na oportunidade, foi decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses em que a pretensão seja à complementação de aposentadoria jamais recebida, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam dife

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote