Jurisprudência sobre
declaracoes das partes

151 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. PESSOAS NATURAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. PESSOAS NATURAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A jurisprudência deste TST, consubstanciada na Súmula 463, anterior à Lei 13.467/2007, dispõe sobre a concessão dos benefícios da justiça às pessoas físicas e jurídicas, sejam elas partes reclamantes ou reclamadas. Para à pessoa natural (empregado ou empregador), basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado; já para a pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. II. Com efeito, sendo as partes demandadas pessoas físicas nestes autos em que se discute vínculo de emprego doméstico (concernente à função de «cuidadora), apresentadas as declarações de hipossuficiência, deve lhes ser concedida a justiça gratuita. III. A despeito do entendimento firmado por esta 4ª Turma acerca da aplicação do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR 21, decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do CLT, art. 790, § 4º. IV. Nesse passo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficam as recorrentes isentas do pagamento das custas, e também do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). V. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Participação nos lucros. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Ônus da prova. Revisão das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que «as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica juntadas pela própria recorrente possuem presunção juris tantum de veracidade, e demonstram, a princípio, o repasse dos lucros à apelante. Assim, caberia à agravante o ônus de provar o não recebimento dos lucros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Determinação da necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - INFORMAÇÕES OBTIDAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Declarações seguras e coesas das vítimas, corroboradas pelo testemunho do policial e laudo pericial. Manutenção da condenação. Ajuste na dosimetria, com afastamento parcial das circunstâncias negativas valoradas, convolando-se a reprimenda definitivamente em 8 meses e 12 dias de detenção, mais 14 dias-multa. Pena de multa prevista para o crime e imposta com fundamento em expressa disposição legal. Regime inicial aberto, diante da quantidade punitiva imposta e primariedade do acusado. Inviável a suspensão condicional da pena, diante das circunstâncias negativas valoradas. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Correção, de ofício, na parte dispositiva da sentença. Parcial provimento do apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Preliminares rejeitadas. Nulidade em razão da não apresentação de ANPP não configurada. Réu que não confessou o delito. Ausência de requisito para o ANPP. «Bis in idem e litispendência não verificados. Ações com partes diversas e que apuram outras condutas. Ausência de irregularidade no reconhecimento da revelia. Apelante optou por não ingressar na audiência de instrução. Inexistência de prejuízo, ante a posterior realização do interrogatório judicial. Mérito. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos extrajudiciais das testemunhas e pela prova material. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento da exasperação com fundamento na profissão do réu, que é advogado. Acusado celebrou o contrato com a vítima sem aproveitar-se da profissão. Regime semiaberto preservado. Alteração da pena restritiva de direitos de suspensão do exercício da advocacia por limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Oitiva judicial de testemunha impedida. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão recorrida que dispensou a citação pessoal de certos confrontantes em decorrência da juntada de declarações de anuência. Deliberação acertada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante que pôde se manifestar em duas oportunidades. Parte das declarações que dizem respeito à posse do autor, assim sobre sua natureza e tempo, que, a priori, podem ser questionadas por meio da indicação dos confrontantes como testemunhas. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DAS MAJORANTES NO ROUBO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de estupro e roubo em face do acusado, diante das firmes e coerentes declarações prestadas pela vítima, as quais foram corroboradas pelos depoimentos de sua filha e dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, não que se cogitar em absolvição, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Constatado que as penas-base foram fixadas com rigor, cabível a sua redução. 3. O aumento por força das majorantes do roubo deve nortear-se pelo critério qualitativo, e não quantitativo, considerando-se fatores como o número de agentes em concurso, o grau de organização e divisão de tarefas entre eles, a quantidade e potencial ofensivo das armas empregadas, dentre outros. Assim, diante das particularidades do caso concreto, mostra-se suficiente para a reprovação e prevenção do delito a adoção da fração intermediária de 2/5 (dois quintos). 4. Incabível o abrandamento do regime prisional se, além de se tratar de réu multirreincidente e parte das circunstâncias judiciais lhe ter sido considerada desfavorável, a pena aplicada é superior a oito anos. Por essa mesma razão, não há que se cogitar em substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, posto que ausentes os requisitos previstos no CP, art. 44. 5. O pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo eventual pedido de suspensão de tal encargo ser dirigido ao ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE EMPRÉSTIMO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA CABÍVEL AO DEMANDADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - SEXTA-PARTE - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 210 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 À VISTA DE SUAS ALTERAÇÕES E TAMBÉM DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE VIERAM A MODIFICAR ESSA NORMA - INCIDÊNCIA AINDA DO DISPOSTO NA LCM 2.765/2016 E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - SEXTA-PARTE - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 210 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 À VISTA DE SUAS ALTERAÇÕES E TAMBÉM DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE VIERAM A MODIFICAR ESSA NORMA - INCIDÊNCIA AINDA DO DISPOSTO NA LCM 2.765/2016 E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA QUE EXAMINOU CORRETAMENTE A LIDE E DEVE SER MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº13.654/2018), EM DESFAVOR DA VÍTIMA LEONARDO, E art. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.654/2018) , POR 6X (SEIS VEZES), EM DESFAVOR DAS VÍTIMAS BRUNO, CINTIA, JONOELSON, LARISSA, LIDEMBERG E MARCOS, NA FORMA DO ART. 70, TUDO NA FORMA DO art. 69, AMBOS TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARMENTE, ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, EXCLUSÃO DAS MAJORANTES, DETRAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E BASTANTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR SETE CRIMES DE ROUBOS IMPUTADOS AO ORA APELANTE E AO CORRÉU, QUE JÁ TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ÓBITO. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO SE VÊ PRECLUSA POR NÃO TER SIDO OBJETO DA CONTESTAÇAÕ À DENÚNCIA. COM AS MUDANÇAS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS PENAIS OCORRIDAS A PARTIR DE 2008, A INEXISTÊNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS E A UNIFICAÇAO DA PROVA ORAL DE ACUSAÇAO E DE DEFESA, SEGUIDA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, É NA ALEGAÇÃO FINAL QUE QUALQUEER DAS PARTES PODERÁ ARGUIR PREJUDICIAL, NOTADAMENTE, AS DE NULIDADE. SETE FORAM OS ROUBOS COMETIDOS SENDO UM EM VIA PÚBLICA E SEIS EM UMA LANCHONETE. DAS SEIS VÍTIMAS QUE ESTAVAM NA LANCHONETE, DUAS JAMAIS PRESTARAM QUAISQUER DECLARAÇÕES E TRÊS NÃO RECONHECERAM O ACUSADO, MERECENDO DESTACAR QUE UMA DELAS, - A ÚNICA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES NA DELEGACIA - NÃO RECONHECEU O ACUSADO PRESENCIALMENTE, EMBORA O TENHA RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA DURANTE A INVESTIGAÇAO E MAIS DE ANO APÓS A PRÁTICA DOS ROUBOS. FRAGILIDADE MANIFESTA SOBRE A AUTORIA DESTES SEIS ROUBOS. VÍTIMA DO ROUBO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA QUE RECONHECEU O ACUSADO POR FOTOGRAFIA APÓS TER CIÊNCIA DE SUA IMAGEM EM REDES SOCIAIS. VÍTIMA QUE AFIRMA TER SIDO ASSALTADA POR TRÊS ROUBADORES, MAS EM SEDE POLICIAL POSICIONA O ACUSADO EM UM LOCAL DURANTE A DINÂMICA DELITIVA, MAS EM JUIZO O COLOCA EM OUTRA POSIÇÃO, CONFUNDINDO DEMASIADAMENTE A AÇÃO DO APELANTE COM AQUELA PRATICADA PELO CORRÉU JÁ FALECIDO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS E MANIFESTAS A SEREM RESOLVIDAS EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. Preliminar de exclusão da assistente simples do banco apelado. Descabimento. Bem comprovado o interesse jurídico da empresa Eliana F M Doria Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda. - Sempre Mais, que atuou nos contratos celebrados entre as partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA, PERPETRADAS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. INCONFORMISMO DAS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA SEJA IMPOSTA TAMBÉM AO RECORRIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO A SER CUMPRIDA NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A DEFESA PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ÓRGÃO MINISTERIAL, EM CONTRARRAZÕES, DEDUZ PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO.

Rejeição das preliminares: a) Quanto à intempestividade recursal, indique-se que o acusado foi intimado pessoalmente da sentença por meio de aplicativo, ocasião em que não manifestou o direito de não recorrer da sentença, tendo pretendido fazer contato com o causídico antes de se pronunciar. Ausente nova manifestação pessoal do acusado nos autos, com o fito de assegurar a ampla defesa e o contraditório, a dúvida relativa à escolha acerca da interposição recursal se resolve em seu favor. Considerando-se a interposição recursal pelo acusado, a apresentação extemporânea das razões configura mera irregularidade, que não obsta o conhecimento do recurso; b) No que tange à alegação de nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da não autoincriminação, verifica-se que, na audiência instrutória, o juiz questionou se o acusado se manifestaria, tendo o advogado respondido positivamente, apenas ressalvando que ele se restringiria a responder as perguntas defensivas. Outrossim, não se insurgiu quando o julgador realizou os questionamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Determinação de discussão da prestação de contas na via própria e rejeição do pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil visando à suspensão de débito automático atrelado a empréstimo consignado - Desnecessidade da distribuição de prestação contas - Pretensão simples do inventariante de obter conhecimento a respeito do bem alienado e de outros declarados pelo outro herdeiro - Cabimento da prestação destas informações nos autos do inventário para possibilitar a juntada das primeiras declarações - Inteligência do art. 620, IV, «b e «h, combinado com os arts. 5º, 6º e 378 do CPC - Dever do herdeiro não inventariante apenas de cumprir as determinações exaradas pelo juízo singular, pena de punição - Regularidade da expedição de ofício ao banco para suspender os descontos para evitar tumulto processual - Questão a ser dirimida em habilitação de crédito - Recurso provido, em parte, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação residencial. Cobrança de aluguel e encargos. Sentença de procedência parcial. Imóvel desocupado voluntariamente. Ação que continua quanto à cobrança dos alugueres vencidos e vincendos. Deferimento da gratuidade de justiça aos apelantes em prestígio ao acesso à justiça e na forma das declarações de insuficiência de recursos, à inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Dever do inquilino pagar pontualmente os aluguéis e encargos, na forma estabelecida no contrato, e na Lei, art. 23, I 8.245/91. Revelia dos réus na origem. Confissão do débito na apelação em que inclusive se pede parcelamento. Contrato entabulado entre as partes que previa multa de 2% em caso de mora e juros mensais de 1%. Cabe aos réus pagarem os encargos conforme pactuado no contrato de locação, incidindo os mesmos a partir de cada vencimento. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários conforme CPC, art. 85, § 11.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO DO AUTOR.

lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (CPC, art. 98). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - INFORMAÇÕES OBTIDAS DA ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE E DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação Julgada parcialmente procedente. insurgência do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIAS DE FATO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES COM PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Réu condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147 c/c 61, II, «f, do CP às penas de 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 à pena de 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Aplicados os termos do CP, art. 69, estabelecido o regime aberto e promovida a suspensão da execução da pena pelo período de prova de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, mediante o cumprimento das seguintes condições: (i) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar do Estado sem autorização do juiz; c) participação em reuniões do grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica existente naquele Juizado. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária, a contar da publicação da Sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - INFORMAÇÕES OBTIDAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE, QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inadimplemento contratual com obrigação de fazer e pedido alternativo de indenização - Compra e venda de estabelecimento empresarial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, se detectou o obstáculo do CLT, art. 896, § 2º, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, o que aqui se confirma . II. Consta do acórdão regional que « mesmo que consignado no acordo a livre vontade das partes, tal não abrange direito de terceiros, mormente as parcelas previdenciárias. Assim, as partes não podem transigir livremente sobre verbas e direitos que, embora derivem daqueles por ele titularizados, não lhes são afetos. É o caso das contribuições previdenciárias e das custas processuais, que, embora incidam sobre as verbas decorrentes da condenação, não são devidas ao reclamante, e sim, à União. Assim, as partes não podem transigir sobre tal parcela livremente, tendo em vista que não são titulares do direito. Ora, diante do registro do TRT de que « as questões debatidas estão intrinsecamente relacionadas à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional e dos verbetes jurisprudenciais citados, sendo eventual ofensa ao texto, da CF/88, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 266/TST , não se constata violação direta e literal ao dispositivo constitucional apontado pela parte Agravante, incidindo sobre o apelo o obstáculo do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que nas reclamações na fase de execução, somente será admitido recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Ademais, como bem fundamentado no despacho denegatório proferido pela Autoridade Regional, «os dispositivos constitucionais apontados no apelo não versam sobre contribuições previdenciárias ou custas processuais e nem sobre a sua base de cálculo, assim como não guardam pertinência com acordo e a natureza jurídica das parcelas nele previstas. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. INVENTÁRIO - PESQUISA DE BENS DO FALECIDO E DA EX-ESPOSA - UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA A DELIMITAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS -

Agravante que pretende pesquisas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) e expedição de ofício à CNseg em nome do falecido e da viúva meeira - Acolhimento - Inventário que se presta à correta localização e identificação dos bens do de cujus - Primeiras declarações apresentadas que se limitam a indicar um veículo e dívidas, não havendo documentação elucidativa da situação patrimonial do falecido - Parte que justificou o desconhecimento sobre os bens do genitor falecido, tendo direito à realização das pesquisas pela serventia, dada a gratuidade judiciária - Pesquisa em nome da viúva que também se mostra relevante, dado o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens e eventual meação do de cujus sobre ativos em nome da ex-esposa - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que cancelou a distribuição do processo e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 290 do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo das rés - Não acolhimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor impugna a existência de 10 contratos de empréstimo consignado, alegando sua ausência de anuência às contratações. A sentença de primeiro grau declarou prescrita a pretensão em relação a 8 contratos, reconheceu a inexistência de 2 contratos e determinou a restituição simples dos valores descontados, bem como fixou sucumbência recíproca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Aquisição de materiais de construção, revestimentos e porcelanato de uma das rés, que indicara a segunda ré para a prestação de serviços de instalação. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, em razão da decadência do direito dos autores quanto à rescisão do contrato e devolução de valores pagos e improcedência do pleito indenizatório. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Alegações do autor de que realizou reclamações durante e após o término das obras não especificamente impugnadas pelas corrés. Notificação extrajudicial não respondida pelas rés. Ausência de provas que indiquem, com exatidão, a data de finalização das obras, tampouco a transmissão de resposta negativa inequívoca por parte das fornecedoras quanto às reclamações e notificação extrajudicial encaminhadas pelos autores, na forma do art. 26, §2º, I, do CDC. Decadência não caracterizada. Extinção afastada. Pronto julgamento da causa pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) descabido, diante do pleito de produção de prova pericial. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da instrução probatória. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE CONDENAR O RÉU LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS NO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 33, ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO CUMULADA COM 700 DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 204, EM RAZÃO DA LEITURA INTEGRAL DA DENÚNCIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL, POR NÃO EXISTIR FUNDADA SUSPEITA, NULIDADE DA PRISÃO, EM RAZÃO DA NÃO ADVERTÊNCIA AO APELANTE ACERCA DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS O AVISO DE MIRANDA, INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, SUSTENTANDO FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE SERVIRAM DE BASE À CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE A PENA BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO INFORMAL E DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE, APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DE PENA PREVISTO NO § 4º Da Lei 11.343/2006, art. 33, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO art. 98, § 3º DA LEI 13.105/15. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 39G (TRINTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), 21G (VINTE E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E 05G (CINCO GRAMAS) DE CRACK. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO DO ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO EM UMA SACOLA E TAMBÉM GUARDAVA EM SUA BOCA MATERIAL ENTORPECENTE DE NATUREZAS DISTINTAS. ACUSADO QUE OPTOU EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE TER SIDO LIDA A DENÚNCIA PARA AS TESTEMUNHAS ANTES DE PRESTAREM SUAS DECLARAÇÕES. INEXISTE QUALQUER VÍCIO. ESTE RELATOR ATÉ ADMITE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE VÍCIO PROCESSUAL SE ANTERIORMENTE ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS A ELAS FOR LIDO SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL OU NA FASE INVESTIGATÓRIA. BEM DIFERENTE SERIA A REFERÊNCIA ÀS DECLARAÇÕES QUANDO UMA DAS PARTES OU AS DUAS E A PRÓPRIA AUTORIDADE JUDICIAL IDENTIFICAM ALGUMA CONTRADIÇÃO RELEVANTE, PASSANDO A QUESTIONAR A TESTEMUNHA O QUE DISSE ANTERIORMENTE. QUANTO À LEITURA DA DENÚNCIA, ESTA ATÉ SE FAZ OBRIGATÓRIA, POIS AS TESTEMUNHAS PRECISAM SABER, EXATAMENTE, EM QUE TERMOS FOI POSTA A ACUSAÇÃO, PARA EM SEGUIDA SEREM INDAGADAS OU QUESTIONADAS. REJEITA-SE, POIS, A REFERIDA PREJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUANTO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL QUE NÃO FOI UTILIZADA NEM FUNDAMENTOU A SENTENÇA. REVISTA PROCEDIDA PELOS MILITARES LASTREADA EM INDÍCIOS FORTES A AFASTAR AFRONTA A QUALQUER GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. INIDONEIDADE PARCIAL NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE, TENDO O MAGISTRADO SE UTILIZADO DE UMA ANOTAÇÃO NA FAC PARA A AFIRMAR MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESVIRTUADA AFRONTANDO CONTEÚDO DE VERBETE SUMULAR DO COLENDO STJ. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. TRÊS NATUREZAS DE ENTORPECENTE QUE MERECEM CONSIDERAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA EM SEDE PENAL COMPROVADA, EMBORA DESPREZADA NA SENTENÇA. PENAS BASE QUE RETORNAM AOS MÍNIMOS LEGAIS PREVISTOS. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA ANOTAÇÃO, ALÉM DO PRESENTE FEITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, MÁXIME QUANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS FOI UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - ISS complementar sobre construção civil - Sentença de parcial procedência para afastar a pauta fiscal e determinar a restituição à autora dos valores recolhidos, em quantia inferior ao pedido - Apelo de ambas as partes - Revisão de ofício dos lançamentos pelo fisco - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de sua alteração por meio de Portaria - Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde a nenhuma das hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Ausência de comprovação, por parte da municipalidade, de omissões ou má-fé nas declarações e documentos apresentados pela contribuinte - Repetição de indébito - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve recolhimento incompleto do tributo - Reconhecimento do direito à restituição de valor efetivamente recolhido, sendo este inferior ao pleiteado - Adequação dos consectários legais - Observância do novo regramento trazido pela Emenda Constitucional 113/2021, ficando estabelecido que a partir de sua vigência (9/12/2021), o montante será atualizado unicamente pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária, no mais, mantida a sentença - Recursos não providos, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Ordem de exibição das últimas declarações de Imposto de Renda do de cujus. Alegação de inadmissibilidade da dilação probatória nos autos do inventário. CPC/2015, art. 641.

«Hipótese dos autos em que um dos herdeiros suscitou a obrigação de colação de valor superior àquele indicado pela inventariante. Havendo a negativa de recebimento da quantia por ele apontada, é admissível o julgamento da oposição nos próprios autos do inventário, inclusive com dilação probatória, desde que limitada à produção de prova documental, consoante exegese do CPC/2015, art. 641. Pertinência da ordem de exibição da prova documental, a qual se adequá ao CPC/2015, art. 641. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS AVERBAÇÕES.

Recurso dos executados em face da decisão que: (a) não reconheceu a impenhorabilidade sobre imóvel residencial, (b) rejeitou as alegações de ofensa à menor onerosidade ou à dignidade da pessoa humana, (c) rejeitou a alegação de alienação completa do imóvel de matrícula 1.003 e (d) confirmou a determinação das anotações conforme pedido realizado na petição inicial. Primeiro, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 828 do CRI de Pilar do Goiás/GO. Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar dos agravantes. Juntada de declarações de imposto de renda (fls. 385/401), declarações de próprio punho (fls. 415/416) e contrato de locação com início em 2016 (fls. 417/422), todos com a indicação de endereço diverso. E ainda, não havia espaço para incidência da Súmula 486/STJ ao caso concreto, porque não provada questão do aluguel, seja pela mudança das versões (ausência de boa-fé), seja pela ausência de autorização para locação. Os próprios agravantes mencionaram que o imóvel não se encontrava alugado pelo menos desde 2022 (fl. 383). Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. E segundo, rejeita-se a alegação de ofensa aos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. A parte executada sequer indicou outros bens à penhora. Além disso, antes da penhora dos imóveis, houve a penhora de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 11.552,06 (fls. 262/263), insuficiente para quitação do débito. E, não deve prevalecer a alegação de que não consta decisão deferindo a penhora ou autorizando a averbação premonitória sobre os imóveis de matrículas 1.003 e 1.345. Isso porque, na decisão de fls. 136/137, houve a determinação de averbação da ação de execução no registro de imóveis. E, com relação ao imóvel de matrícula 1.003, houve também o deferimento da penhora da parte ideal da propriedade, equivalente a 20 (vinte) alqueires (fl. 262). E não houve erro na decisão, porque na matrícula do imóvel (fls. 184/190) se constatou erro na escritura de compra e venda lavrada em 29/10/1993, correspondendo a área vendida somente a 10 (dez) alqueires, restando 20 (vinte) alqueires para os agravantes pessoas físicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Decisão que ordenou a retificação das primeiras declarações e plano de partilha, para inclusão de parte ideal (25%) de imóvel, saldo de plano de previdência privada VGBL e quantia em dinheiro doada a uma das herdeiras, filha do ‘de cujus’. Inconformismo. Não acolhimento. Constatado que o imóvel em questão fora adquirido integralmente com recursos do autor da herança e da viúva, não obstante terem estes transferido a si apenas 75% do bem, ficando os demais 25% sob a titularidade da filha co-herdeira. Não comprovada qualquer movimentação financeira que comprovasse que a herdeira de fato comprara sua parte ideal. Evidente a caracterização de simulação de compra e venda, para acobertar verdadeira doação. Incontroversa, também, a doação de montante em pecúnia à mesma herdeira, conforme reconhecido nas próprias razões recursais. Correta a determinação da retificação combatida, porquanto deve constar das primeiras declarações a relação completa dos bens integrantes do patrimônio do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação. CPC/2015, art. 620, IV. Inclusão de saldo de aplicação de previdência privada. Cabimento. Prova documental aponta que o respectivo montante advém de produto da venda de imóvel do de cujus. Sub-rogação caracterizada. Possibilidade de partilha, por se considerar tal plano como verdadeiro investimento financeiro. Precedentes. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 329 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO EFETUADA MEDIANTE AGRESSÃO FÍSICA; 2) VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; 3) VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO EM RAZÃO DA JUNTADA DE LAUDO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES; 4) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; E 5) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE O RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITO Da Lei 9.099/95, art. 89.

Preambularmente, em relação à aplicação da suspensão condicional do processo pugnada pela defesa, na dicção da Lei 9.099/1995, art. 89, tem-se que o Ministério Público pode ofertar ou não a suspensão condicional do processo, devendo atentar apenas para fazê-lo de forma fundamentada, de modo a permitir o controle da legalidade da proposta ou de sua recusa pelo Poder Judiciário. In casu, consoante destacou o MP em suas contrarrazões, «não é possível aplicar a suspensão condicional do processo, considerando que a postulação é completamente descabida, uma vez que o referido instituto, como o próprio nome denota, visa a suspensão dos atos processuais. Porém, no caso em tela a persecução criminal se encontra finda e com prolação de sentença condenatória, razão pela qual se torna incompatível a aplicação do dispositivo previsto na Lei 9.099/95, art. 89. Quanto ao mais, os autos dão conta que, em 20/02/2021, por volta das 17h40min, agentes da Guarda Municipal retornavam para a base após uma missão, quando foram surpreendidos por uma bola de gude arremessada no vidro da viatura, pelo recorrente que conduzia o veículo Ford KA, placa LMW-3D29. Após breve perseguição, o agente Jonatas desceu da viatura e determinou que Cícero desligasse o veículo, entretanto, o recorrente desobedeceu a ordem e acelerou o automóvel na direção do agente, atingindo-o no pulso com o retrovisor do veículo. Iniciou-se, então, uma nova perseguição, tendo os guardas municipais logrado êxito em parar o recorrente, que desembarcou do veículo e reagiu à prisão, entrando em luta corporal com os agentes, sendo certo que o guarda Gleison, com o intuito de conter Cícero, efetuou um disparo com a arma não letal SPARK contra o mesmo, que foi algemado logo em seguida. Em revista ao veículo conduzido pelo recorrente, os guardas municipais arrecadaram uma sacola contendo 13 bolas de gude. Não há falar-se em nulidade da prisão em flagrante, sob a alegação de ter sido efetuada mediante agressão física. As lesões sofridas pelo recorrente, atestadas pelo laudo de fls. 77/78, são incontroversas, e decorrentes da luta corporal entre ele e os guardas municipais ao resistir à prisão, sendo certo que Cícero só foi contido após ser atingido por arma de eletrochoque, tendo o Juízo da Central de Audiência de Custódia determinado a expedição de ofício à Promotoria de Investigação Penal com atribuição para apurar o ocorrido. Assim, eventual abuso já é objeto de apuração na via adequada, que não é o presente processo, não servindo o tal incidente, de per si, a invalidar o caderno investigativo, principalmente porque não há qualquer prova produzida pela defesa no sentido de que a sentença condenatória estaria fundada em provas obtidas a partir dessa suposta violência policial. Não merece abrigo, ainda, a alegação de quebra da cadeia de custódia. Cuida-se, no sistema processual nacional, de um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. No caso, verifica-se que o procedimento pericial observou a legislação em vigor no que concerne ao seu objetivo técnico-científico, e a eventual inexistência da especificação de qual lacre foi utilizado após a elaboração do auto de apreensão; da numeração individualizada desse lacre; dentre os defeitos levantados pela defesa, podem, quando diante de fundada suspeita, constituir mera irregularidade, mas não um vício capaz de afastar a idoneidade da conclusão técnico pericial. O STJ admite até mesmo a ausência do lacre; o que dizer, então, das supostas irregularidades apontadas, cuja natureza ou índole é meramente administrativa e não técnico-científica circunscrita à integridade, natureza ou quantidade dos objetos custodiados. Ademais, cabe a quem alega o ônus da prova. Tampouco merece guarida a alegação de violação do sistema acusatório considerando-se que as provas documentais podem ser juntadas aos autos mesmo após a apresentação das alegações finais, desde que, antes da prolação da sentença, seja oportunizado às partes sua manifestação. No caso, o julgador, antes de prolatar a sentença, proferiu o seguinte despacho: «Vê-se que às fls. 250 a defesa requer o desentranhamento dos laudos, pois foram juntados após o encerramento da instrução criminal. Indefiro o requerido, uma vez que o laudo se refere a perícia que já havia sido produzida. Não se trata de prova nova requerida pelo Juízo. Intime-se a defesa. Após, voltem conclusos para sentença. Quanto ao mérito, os depoimentos dos agentes da guarda municipal apresentam-se firmes, coerentes e harmônicos entre si, merecendo credibilidade, até porque foram corroborados por outros elementos de prova, como por exemplo, o auto de apreensão, boletins de atendimento médico, e os laudos periciais. Deve ser conferido especial valor probatório a esses depoimentos, inexistindo elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes municipais, tampouco qualquer evidência de que os guardas tentaram incriminar o apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Relativamente à alegação defensiva de que os agentes teriam plantado as bolinha de gude, sugerindo que teria ocorrido um flagrante forjado, como bem pontuado pela ilustre Procuradora de Justiça oficiante, «restou inteiramente inverossímil e isolada do amplo e vasto quadro probatório carreado aos autos, já que desacompanhada de qualquer outro elemento elucidativo ou probante que fizesse ilidir os sólidos e uniformes depoimentos prestados, não sendo digna, pois, de qualquer credibilidade, tratando-se de mera estratégia defensiva para sustentar a débil negativa de autoria. A prova angariada é por demais robusta, contando com laudos periciais e depoimentos precisos, mostrando-se extremamente coerente, com todos os seus elementos perfeitamente sintonizados entre si, autorizando, serenamente, o juízo de desvalor das condutas vertido na condenação nas iras do art. 163, parágrafo único, III e art. 329, ambos do CP, que deverá, assim, ser mantida. Penas bem dosadas, em patamares mínimos, devidamente substituídas. O regime aberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça. Mídia digital. Volume do áudio. Sessão de julgamento. CPP, art. 231. Transcrição da mídia produzida espontaneamente pela acusação juntada aos autos. Possibilidade. Documento que não possui caráter protelatório ou tumultuário. Celeridade e efetividade ao processamento do feito. Precedentes. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo pelas partes. Pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no CPP, art. 231, firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, § 2º, II DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Recursos de Apelação das partes em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 157 § 2º, II do CP, não lhes sendo concedido o direito de recorrer em liberdade (index 224). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. São titulares do direito à desconstituição da coisa julgada aqueles que figuraram como partes da ação originária, seus sucessores, e o terceiro juridicamente interessado. Também o Ministério Público é legitimado ordinário a propor a ação rescisória, quando não ouvido em processo cuja intervenção era obrigatória, ou quando a sentença decorreu de colusão das partes, conforme dicção do CPC/1973, art. 487. 2. Na hipótese dos autos, nove ex-empregados da Votorantim Metais Niquel S/A ajuizaram coletivamente ação rescisória com o intuito de desconstituir as sentenças proferidas em suas respectivas reclamações trabalhistas individuais. Após a instrução processual, constatou-se defeito de representação, ante a inexistência de instrumento de procuração de oito dos nove trabalhadores em prol do advogado que atuava na causa. Em vista disso, a Associação dos Trabalhadores Contaminados nas Indústrias Mineradoras de Niquelândia compareceu nos autos e passou a atuar como substituta processual dos autores. 3. Ocorre que, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, as entidades associativas detêm legitimidade para representar seus filiados apenas quando expressamente autorizadas para esse fim. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 82 de repercussão geral, firmou tese com efeitos vinculantes de que « a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia «. 4. Por tal motivo, esta Corte reconhece a legitimidade extraordinária das entidades associativas na defesa do direito de seus associados apenas quando expressamente autorizada por estes. 5. Na hipótese dos autos, a associação não atuou como parte nas reclamações trabalhistas subjacentes, de modo que não detém legitimidade ordinária para postular, em nome próprio, a desconstituição dos julgados. Tampouco apresentou autorização expressa dos trabalhadores para o ajuizamento desta ação rescisória, de modo que nem sequer está legitimada de forma extraordinária, como substituta processual. 6. Sobreleva destacar, por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar a substituição processual, porquanto ajuizada a ação ainda sob a vigência do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DAS AUTORAS - BANCÁRIO - DANO MORAL -

Bloqueio imotivado de contas, impedindo as autoras de movimentarem recursos mantidos junto ao réu - Situação que obrigou a pessoa física a buscar empréstimos entre conhecidos para cumprir compromisso negocial - Conjunto probatório apto a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais - Réu que não impugna as reclamações administrativas realizadas pelas autoras, deixando, ainda, de solucionar a questão em prazo razoável - Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Dano moral configurado - Situação que, à vista do bloqueio dos ativos, privou as autoras da utilização de seus recursos financeiros, extrapolando o mero aborrecimento - Empréstimos realizados pela coautora que, embora possa ter causado algum constrangimento, não lhe impôs qualquer prejuízo patrimonial - Indenização razoável e proporcional à situação fática - Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade diante do modesto proveito econômico auferido na lide - Incidência do disposto no CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO EM PARTE, fixando-se a verba honorária em 20% do valor da condenação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AGRAVADO JORGE CORREIA EM FACE DA EMPRESA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA EMPRESA RÉ AFASTADAS NA DECISÃO SANEADORA. AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ IMOPRET. INSISTE NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DE FORMA ABSTRATA, BASTANDO QUE A PARTE AUTORA INDIQUE OS FUNDAMENTOS QUE VINCULEM A PARTE RÉ A DETERMINADO FATO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE ESTE FATO ESTEJA CONCRETAMENTE COMPROVADO. AO FINAL DO PROCESSO, CASO O MAGISTRADO ENTENDA QUE A PESSOA APONTADA COMO RÉ NÃO TEM VINCULAÇÃO COM A CAUSA, O RESULTADO SERÁ A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO A EXTINÇÃO POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MANTÉM. A PROVA ORAL REQUERIDA NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE, JÁ QUE AS QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO PODEM SER AFERIDAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CABENDO AO JUIZ, DESTINATÁRIO REAL DA PROVA, INDEFERIR A PROVA QUE NÃO SEJA ÚTIL. PELO QUE SE VÊ DOS AUTOS E, A RIGOR, PELAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO AGRAVANTE, A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR SE HOUVE OU NÃO FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA IMOPRET PARA ADMINISTRAR DUAS SALAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR-AGRAVADO. NO TOCANDE À PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVE-SE PRESTIGIAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS DETÉM CONTATO DIRETO COM AS PARTES E É QUEM CONDUZ O FEITO PARA UM PROVIMENTO FINAL. NESTE SENTIDO TAMBÉM O ENUNCIADO 156 DA SÚMULA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: ¿A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização pelos danos morais - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Danos morais - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso (negativação indevida) - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade - Valor da condenação irrisório na hipótese - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária ora fixada por equidade no valor de R$1.500,00 - Pretensão da apelante de baixa dos títulos declarados inexigíveis, além de proibição da cobrança e/ou reinclusão em cadastro negativo, sob pena de multa por ato de descumprimento - Inadmissibilidade - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste aspecto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo acusado Brendo Luiz Correa do Espirito Santo Soares, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, nos autos da ação penal a que respondeu o réu nominado, a qual tramitou na Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicadas as penas definitivas de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO DESMEMBRADO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Recursos de Apelação das partes em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Criminal da Capital que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu Wallace Moraes de Brito às penas de 05 (cinco) anos e 04 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo mantida a prisão preventiva do réu (index 1311). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Oitiva de testemunha. Leitura do depoimento prestado na fase extrajudicial. Induzimento das respostas não demonstrado. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

«1 - O fato de o promotor ter lido parte das declarações colhidas extrajudicialmente não é suficiente para a comprovação do induzimento das respostas da testemunha, sendo necessária, para a declaração de nulidade do ato, a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese vertente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER SIDO RETIRADA A QUANTIA DE NOVECENTOS REAIS DE SUA CONTA BANCÁRIA, VIA PIX, DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. INCONGRUÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Parte autora que narrou ter descoberto a retirada do valor de novecentos reais de sua conta via pix. Afirmou não utilizar esse mecanismo e desconhecer o destinatário. E, apesar de reclamações e registro de ocorrência, não logrou êxito em ser ressarcido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que homologou cálculo do ITCMD. Indefinição do patrimônio partilhável. Impugnações apresentadas por herdeiro que não foram apreciadas, pendente, no mais, o aditamento das primeiras declarações para incluir bens advindos de sobrepartilha realizada em outro inventário, como noticiado pelo próprio inventariante. Cálculo do ITCMD que se dá, de fato, e em regra, após as últimas declarações. CPC, art. 637. Necessidade de consolidação do acervo patrimonial total para possibilitar o cálculo do imposto. Efetivo acervo patrimonial que ainda se deve definir na origem. Decisão revista. Recurso provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Apelos defensivos - Preliminares: - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Decisão que apreciou, na íntegra, o conjunto probatório, bem como as argumentações trazidas pelas partes, com fundamentação lógica e clara, não se verificando resquícios de eventuais vícios que acarretassem óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Nulidade do reconhecimento pessoal - Não acolhimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a exasperação da pena-base - Crime praticado em estabelecimento comercial, durante o horário de funcionamento, que revela maior audácia e maior reprovabilidade da conduta - Segunda Fase - Presente a agravante da reincidência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Injúria racial majorada. Representação das vítimas. Evidenciada. Desnecessidade de rigor formal. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III. Demonstrada. Tese de ilegalidade da execução provisória das penas restritivas de direitos. Ação penal transitada em julgado. Ausência de interesse jurídico. Recurso desprovido.

1 - A representação do ofendido - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - RÉU APOSENTADO - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - CORRÉ FALECIDA - HERDEIROS DESEMPREGADOS - OPERADOR DE ESTACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DAS DECLARAÇÕES - I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos corréus/reconvintes, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante Rubens demonstrou ser beneficiário do INSS - Declaração de renda referente ao ano de 2021 em que possuía como único bem e direito, conta poupança no valor de R$7.355,82 e dívidas e ônus reais no valor de R$56.108,99 - Rendimentos tributáveis declarados referente ao ano 2023 no valor total de R$24.070,21 - Demonstrativo de Crédito do Benefício Previdenciário emitido pelo Banco Mercantil em que informa o valor de renda mensal, em junho de 2024, no importe de R$4.478,77, valor correspondente a pouco mais de três salários mínimos - IV - Demais agravantes, na qualidade de herdeiros da corré falecida - Coagravante Julio César, operador de estacionamentos, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda, recebe salário mensal no valor de R$1.999,00, o que corresponde a pouco mais de um salário mínimo - Coagravante Carlos Eduardo, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a zero em março/2024 - Coagravante Rafael, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a R$6,57 em junho/2024 - Coagravante Hebert, ocupação desconhecida, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que é possível identificar que seu último vínculo de trabalho foi encerrado em 2021 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote