Jurisprudência sobre
contribuicao social geral
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151 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. Quanto à tese no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, cumpre esclarecer que o acórdão proferido nos autos do REsp 1.322.945/DF (1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013) foi objeto de sucessivos embargos de declaração, sendo os segundos embargos apresentados pela Fazenda Nacional acolhidos para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, nos termos do voto apresentado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (que foi designado Relator para acórdão, em Sessão Ordinária de 25.2.2015). ... ()
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152 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em julgamento pelo STF (Tema 1177). Recurso parcialmente provido.
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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em julgamento pelo STF (Tema 1177). Recurso parcialmente provido.
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154 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, assentou o entendimento que no regime geral da Previdência Social não incide contribuição previdenciária sob a verba referente ao terço constitucional de férias, pois tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço de férias. Regime geral de previdêncial social. Não incidência. Precedente.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedente: AgRg no AREsp 513.063/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/02/2015. ... ()
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156 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Terço constitucional de férias. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral.
«1 - A Suprema Corte concluiu que a matéria referente à «incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença não possui repercussão geral. ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Operadora de plano de saúde. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos médicos credenciados que prestam serviços a pacientes segurados. ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Operadora de plano de saúde. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos médicos credenciados que prestam serviços a pacientes segurados. Nesse sentido: REsp 1.259.034/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.12.2011; REsp 987.342/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 20.5.2013. ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas e salário maternidade.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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160 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas e salário-maternidade.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas e salário maternidade.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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162 - STF. Contribuição social. Incidência. Folha de salário. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/2015, art. 1.036.
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163 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas.
«1 - O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4.8.2015). ... ()
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165 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Férias. Natureza salarial. Incidência. Observância do earesp 138.628/AC. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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166 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Auxílio-educação. Não incidência.
«1 - «O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salário-de-contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2/3/2010). ... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o descanso semanal remunerado e férias gozadas. Precedentes.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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168 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.
«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.
«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.
«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... ()
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171 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.
«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.
«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... ()
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173 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.
«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.
«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... ()
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175 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre terço de férias.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). ... ()
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176 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Salário maternidade e férias gozadas. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre a verba paga a título de salário maternidade. ... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicional de insalubridade e faltas abonadas. Precedentes.
«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... ()
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178 - STF. Seguridade social. Agravo interno interposto pela União. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Tema 482. Inexistência de repercussão geral.
«1. Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482 de repercussão geral. ... ()
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179 - STF. Seguridade social. Agravo interno interposto pela União. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Tema 482. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482 de repercussão geral. ... ()
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180 - STF. Seguridade social. Agravo interno interposto pela União. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Tema 482. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482 de repercussão geral. ... ()
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181 - STF. Recurso extraordinário. Tema 87/STF. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão das vendas inadimplidas. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 145, I. CTN, art. 111. Lei Complementar 70/1991, art. 3º. Lei 6.404/1976, art. 177. Lei 7.713/1988, art. 35. Lei 9.430/1996, art. 9º. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2004. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 1º. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 87/STF - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.
Tese jurídica fixada: - As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, I, II e IV; CF/88, art. 153, IV; CF/88, art. 195, I; CF/88, art. 234; CF/88, art. 238; e CF/88, CF/88, art. 239, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4.8.2015). ... ()
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183 - STF. Recurso extraordinário. Tema 337/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. PIS. Empresa prestadora de serviços. Medida Provisória 66/2002, convertida na L88 ei 10.637/2002. Majoração de alíquota. Não cumulatividade. Aproveitamento de créditos. Repercussão geral. Existência. Emenda Constitucional 20/1988. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Lei 9.430/1995, art. 74. Lei 9.715/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto-lei 2.445/1988. Decreto-lei 2.449/1988. Medida Provisória 1.212/1995, art. 13. Lei 9.715/1998. Medida Provisória 66/2002 (convertida na Lei 10.637/2002) . CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 62. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, caput, §§ 4º, 6º e 9º. CF/88, art. 239. CF/88, art. 246. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 337/STF - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
Tese jurídica fixada: - Não obstante as Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 195, § 9º; e CF/88, art. 246, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não- cumulatividade da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição, associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido. ... ()
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184 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, horas extras e respectivo adicional.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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185 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.... ()
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186 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor ... ()
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187 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.... ()
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188 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4.8.2015). ... ()
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190 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4.8.2015). ... ()
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191 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Importação. Repercussão geral reconhecida. Tema 79/STF. Hermenêutica. Aplicação no tempo. Base de cálculo dos tributos. Natureza da disciplina. Lei complementar. Lei 10.865/2004, art. 7º, I. CF/88, art. 146, III, «b. CF/88, art. 149, § 2º, II. CF/88, art. 150, I e III, «a. CF/88, art. 154, I. e CF/88, art. 195, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 79/STF - a) Exigência de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei 10.865/2004.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b; CF/88, art. 149, § 2º, II; CF/88, art. 150, I e III, «a; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, IV, a exigência, ou não, de lei complementar para instituir contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a importação, e a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Lei 10.865/2004, que ao definir a base de cálculo do PIS e COFINS - importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas contribuições. ... ()
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192 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Salário maternidade e férias gozadas. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre a verba paga a título de salário maternidade. ... ()
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193 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias.
«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/3/2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas. ... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre o terço constitucional de férias.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas. 2. No julgamento do RE 565.160, o STF concluiu que: «A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20 de 1998. No referido julgado, a Suprema Corte ratificou a orientação do STJ no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. Contudo, a verba terço constitucional de férias não foi objeto de discussão naquele recurso. ... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas.
«1 - «Em recentes julgados - que ratificam o entendimento clássico desta Corte - , ambas as Turmas da Primeira Seção/STJ têm entendido que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o salário maternidade e o valor correspondente às férias gozadas.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre a verba paga a título de salário maternidade. ... ()
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197 - STF. Contribuição social destinada a saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual por meio da qual é instituída contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.... ()
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198 - STF. Seguridade social. Agravo interno interposto pela União. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Tema 482/STF. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482/STF de repercussão geral. ... ()
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199 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Benefício. Índice de reajuste. Salário de contribuição. Equiparação. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do RE 686.143/PR, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao «reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, dado seu caráter infraconstitucional. ... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sob terço constitucional de férias. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa, Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d - redação dada pela Lei 9.528/97) . Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, assentou-se que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual). ... ()
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