(DOC. VP 193.5175.2000.4300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Terço constitucional de férias. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral.

«1 - A Suprema Corte concluiu que a matéria referente à «incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença» não possui repercussão geral. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE [JURNUM=1.072.485/STF EXI=1]1.072.485/PR-[/JURNUM]RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo «à natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote