Jurisprudência sobre
contribuicao social geral
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351 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário-maternidade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Incidência sobre as férias gozadas. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário-maternidade. ... ()
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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária. Ex Sevidor do Município de Guarulhos. Vínculo ao Regime Geral da Previdência Social por força da Emenda Constitucional 20/98. Contribuições previdenciárias feitas ao IPREF em alíquota superior ao Regime Geral. Exoneração do servidor em razão de decisão judicial em Ação Civil Pública, transitada em julgado em 2012, cumprida em 2017. Presunção Ementa: RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária. Ex Sevidor do Município de Guarulhos. Vínculo ao Regime Geral da Previdência Social por força da Emenda Constitucional 20/98. Contribuições previdenciárias feitas ao IPREF em alíquota superior ao Regime Geral. Exoneração do servidor em razão de decisão judicial em Ação Civil Pública, transitada em julgado em 2012, cumprida em 2017. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da administração pública. Pedido de devolução dos pagamentos feitos à maior ao IPREF. Natureza tributária do pagamento. Prescrição quinquenal verificada. Recurso improvido. Sentença mantida.
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353 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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354 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e o adicional de férias, por configurarem verbas indenizatórias. ... ()
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355 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Alcance da expressão folha de salários. Tema sob repercussão geral no re 565.160-RG. Precedentes.
«1. Nos termos da recente jurisprudência da Corte, a discussão discute o alcance da expressão «folha de salários, para fins de instituição de contribuição sobre o total das remunerações está sob repercussão geral no RE 565.160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre salário adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e de transferência. Agravo interno não provido.
«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23/4/2014), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade. ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. ... ()
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358 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. ... ()
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359 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. ... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. ... ()
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361 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. ... ()
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362 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário. É inconstitucional a instituição por meio de norma estadual de contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Precedente. Recurso extraordinário 573.540/MG, relatado no plenário sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de junho de 2010.
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Verbas de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes.
1 - A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... ()
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364 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de periculosidade e descanso semanal remunerado.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4.8.2015). ... ()
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365 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Militar inativo. Regime previdenciário aplicável. Cobrança de contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos.
«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 596.701-RG/ MG, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. ... ()
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366 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Recurso especial da fazenda nacional.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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367 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária. Gratificação. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Análise de normas locais. Ofensa constitucional indireta. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2014.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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368 - TJSP. Pedido de restituição de valores descontados a titulo de contribuição previdenciária. Regime Geral de Previdência Social, INSS foi o destinatário dos valores. Quanto a este pedido, deve integrar o polo passivo. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
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369 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência e adicional de insalubridade. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de transferência (REsp 1.566.395/PR e AgRg no REsp 1.511.255/PR, entre outros) e o adicional de insalubridade (AgRg no REsp 1.487.689/SC e AgRg no REsp 1.559.166/RS, entre outros). ... ()
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370 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo especial. Categoria profissional: motorista de caminhão. Regime geral de previdência social e regime próprio de previdência estadual. Contagem recíproca. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 96.
«1 - O cerne da controvérsia trazida à análise consiste na aferição do alegado direito do autor à contagem de tempo de serviço especial prestado como motorista da Superintendência de Obras do Maranhão para fins de restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social. ... ()
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371 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário-de-contribuição. ... ()
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372 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário-de-contribuição. ... ()
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373 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário-de-contribuição. ... ()
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374 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário de contribuição. ... ()
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375 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefício previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário de contribuição. ... ()
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376 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. Adoção do mesmo índice aplicado ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 686.143, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral matéria que envolve a pretensão em reajustar os benefícios previdenciários em manutenção na mesma proporção do aumento aplicado ao teto do salário de contribuição. ... ()
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377 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Critérios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 843.287, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, a controvérsia sobre direito de renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário (Tema 406). ... ()
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378 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Parcela referente às férias usufruídas. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Provimento negado.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente às férias usufruídas (Tema 20/STF). ... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre os adicionais de insalubridade e transferência.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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380 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre banco de horas e trabalho realizado aos domingos e feriados (natureza de horas extras), embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Omissão. Contradição entre a parte dispositiva do julgado e a
«1. A decisão anterior não se manifestou quanto a incidência de contribuição previdenciária sobre o trabalho extraordinário realizado sobre a rubrica banco de horas e aquele realizado aos domingos e feriados. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras (Informativo 540/STJ). ... ()
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381 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre adicionais de insalubridade e transferência.
«1.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF) ... ()
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382 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Decadência.
«1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25/10/2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 11/11/1987). ... ()
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383 - TJSP. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
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384 - TJSP. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
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385 - TJSP. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária nos termos da lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
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386 - TJSP. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária nos termos da lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
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387 - TJSP. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária nos termos da lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
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388 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1565.160/SC RG não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado (Tema 20/STF). ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Custeamento de despesa do empregado com medicamento. Não incidência de contribuição previdenciária. Ausência de ampliação ou violação da norma isentiva.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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390 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicional de insalubridade. Atestados médicos em geral. Falta abonada. Afastamento esporádico. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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391 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Tempo de serviço especial convertido em tempo comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Incidência. Discussão. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.444/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à «incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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392 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial do benefício. Salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI. Discussão. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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393 - TJSP. Apelação Cível - Ex-policial civil - Retificação de certidão de tempo de contribuição - Reconhecimento do labor especial, para fins de averbação do período junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - Admissibilidade - art. 8º, IV, da Portaria 154 do Ministério da Previdência Social - Natureza especial das atividades exercidas em função estritamente policial reconhecida - Situações de riscos que são inerentes à própria função - art. 2º da Lei Complementar estadual 776/1994 - Recurso desprovido
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394 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Pis. Sociedades beneficentes de assistência social. Decisão agravada em conformidade com o entendimento assentado pelo plenário em sede de repercussão geral.
«1. No julgamento do RE 636.941-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte definiu três pontos essenciais sobre a matéria em questão: (i) o PIS é uma contribuição social vertida em favor da seguridade social, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico constante do art. 195 da Carta; (ii) a lei de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição é a lei ordinária que prevê os requisitos formais de estrutura, organização e funcionamento das entidades beneficentes de assistência social; (iii) ainda que se admita, hipoteticamente, que o dispositivo constitucional demanda complementação pela via da lei complementar, a imunidade possui eficácia imediata, devendo ser reconhecida em favor do contribuinte ainda que pendente de regulamentação. ... ()
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395 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social destinada à previdência. Servidor público estadual. Implantação de regime próprio. Necessidade de recolhimento ao regime geral da previdência social em período anterior. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário. Necessidade de respeito ao princípio da anterioridade mitigada. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - Caso em que a agravante alega que o fundamento constitucional do acórdão recorrido não é suficiente para, por si só, manter suas conclusões, tanto que foi mencionado tão somente para responder argumentação constante da contestação e da apelação do estado supostamente utilizada apenas como reforço de tese. 2. O fundamento constitucional autônomo não impugnado pelo estado recorrente, ora agravante, foi a conclusão do acórdão recorrido de que a contribuição em questão tem natureza tributária, devendo, assim, atender ao Princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da CF/88, de forma que, antes do transcurso de tal período, não teria vigência o regime próprio, prevalecendo o Regime Geral, impedindo a pretendida aplicação retroativa da Lei Estadual. Tal entendimento não foi impugnado pela via extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Tributário. Regime geral da previdência social. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Contribuição previdenciária. Não incidência. Resp1.230.957/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, por não se enquadrar na hipótese de incidência dessa exação, que exige verba de natureza remuneratória, haja vista que «a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. ... ()
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397 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Confissão do débito pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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398 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Critérios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 843.287, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, a controvérsia sobre direito de renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário (Tema 406). ... ()
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399 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Critérios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 843.287, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, a controvérsia sobre direito de renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário (Tema 406). ... ()
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400 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Pretensão meramente infringente. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica das verbas. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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