(DOC. VP 167.9101.7000.7900)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Pretensão meramente infringente. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica das verbas. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos.»

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