Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Paciente foragido desde a data do fato. Produção antecipada da prova. Fundamentação. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Enunciado 455 da Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -
Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com outros fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. Apelação. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Admissibilidade recursal. Interpretação meramente literal da norma contida no art. 382, § 4º do CPC, que vem sendo afastada pelo E. STJ, cuja jurisprudência passou a considerar cabível o recurso no qual se discute a presença dos requisitos que autorizam a ação. Precedentes da E. Corte Superior. Peça recursal na qual não se questiona a presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação, sendo certo que em momento algum o recorrente apontou qualquer inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 381 (o qual traz as situações que justificam a produção antecipada da prova) nem o descumprimento do CPC, art. 382, caput. Manifesta inadmissibilidade do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -
Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público contra ato do Juiz que indeferiu a produção antecipada da prova oral requerida nos termos do CPP, art. 366, «caput. Providência de natureza cautelar que exige a demonstração, no caso concreto, de que a não produção imediata poderá trazer danos irreparáveis à instrução criminal («periculum in mora). Determinação que constitui faculdade legal do julgador, diante das peculiaridades do caso concreto. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada efetivamente. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de producão antecipada da prova. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1 Na hipótese, deve ser sanada a omissão quanto ao pedido de imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 1.2 A aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória, sendo manifesta a inadmissibilidade ou improcedência, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Agentes de segurança pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sendo inviável a exigência de qualquer esforço intelectivo que ultrapasse a normalidade para que estes profissionais colaborem com a Justiça apenas quando o acusado se submeta ao contraditório deflagrado na ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Necessidade. Réu foragido. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do CPP, CPP, art. 366 está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Prova. Processo penal. Habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Súmula 455/STJ. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 366.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
- Oinciso III do CPC, art. 381 admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Paciente citado por edital. Produção antecipada da prova. Facultada a produção de prova oral, após a prisão do réu. Reinquirição das testemunhas de acusação. Inércia da defesa. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 184, § 2º. Ré revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na súmula 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Apelação. Produção Antecipada da Prova. Sentença que indeferiu liminarmente o pedido de exibição de documentos e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Parte autora não comprovou a resistência na via administrativa, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Requerimento formulado pela autora que é desprovido de elementos idôneos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falso testemunho. Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas devidamente motivada. Fato delituoso ocorrido há mais de 05 anos. Ordem denegada.
I - A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, é faculdade legal conferida ao Julgador, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, consubstanciando-se em medida que pode, ou não, ser considerada urgente, diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Súmula 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pressupostos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 846.
«... Deveras, a ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam). A medida antecipatória vem a ser um meio eficaz para que se preserve a prova, nos casos em que ela poderia desaparecer pelo transcorrer do tempo. Essa medida cautelar não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios. O juiz, ao deferi-la, estará zelando pelo princípio processual da busca da verdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEAção de produção antecipada de provas proposta pelo Espólio de Álvaro Coelho Silva contra Manoel Rodrigues Rentroia e outros, com pedido de liminar para exibição de documentos contábeis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Recurso em habeas corus. Revelia. Art. 366 CPP. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço das testemunhas. Esquecimento dos fatos. Fundamentação genérica. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A determinação da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos delineados no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - CPP, é faculdade conferida ao Magistrado processante, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. Diante das peculiaridades do caso concreto, a medida pode, ou não, ser considerada urgente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido em várias tentativas de citação pessoal. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Prejuízo para os corréus que aguardam o início da instrução com testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal grave. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada da prova. Providência determinada na primeira fase do procedimento do Júri. Restabelecimento da marcha processual. Decisão desclassificatória. Envio dos autos à Vara comum. Alegação de carência de fundamentação somente nas alegações finais perante o juízo comum. Extemporaneidade. (3) ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é viável a sua utilização do como sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Agravo de Instrumento - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Interposição contra o indeferimento de produção antecipada da prova testemunhal - Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito - Cabimento do Agravo de Instrumento com lastro nos princípios do duplo grau de jurisdição e da unidade do ordenamento jurídico - Entendimento
O indeferimento de produção antecipada da prova testemunhal, diante da suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, não está relacionado dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, que são, como se depreende do próprio nomen juris, previstas de modo restrito, estando, portanto, relacionadas em rol exaustivo. A tese da irrecorribilidade tampouco se sustenta, eis que afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, implícito na Constituição vigente, que decorre dos princípios da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), constitucionalmente assegurados de modo expresso. A opção mais viável parece ser o cabimento do agravo de instrumento, não em virtude de eventual natureza cível da decisão atacada, mas com lastro no mencionado princípio do duplo grau de jurisdição e na concepção de unidade do ordenamento jurídico, proposta por Norberto Bobbio, consoante a qual todos os microssistemas jurídicos são interconectados e, em um verdadeiro «diálogos das fontes, como bem destacam Erick Jaime, na Alemanha, e Cláudia Lima Marques, no Brasil, se completam entre si, sob os influxos dos princípios contidos implícita ou expressamente na CF/88. Agravo de instrumento - Antecipação de provas - Medida que não constitui decorrência automática da suspensão do processo e do prazo prescricional - Providência que se justifica apenas em hipótese de necessidade e urgência - Entendimento A determinação de colheita antecipada da prova se justifica sempre que haja suspeita de que as testemunhas poderiam não ser localizadas no futuro incerto, desaparecer ou mesmo morrer. Deve ser observado, ainda, que a memória humana é, de regra, volátil e a evocação precisa dos fatos fica cada vez mais difícil com o passar do tempo, donde há perigo manifesto na demora na produção da prova oral. A medida não decorre automaticamente, todavia, da suspensão do processo e do prazo prescricional, devendo ser adotada somente nos casos em que tenham sido demonstradas sua necessidade e urgência. Em consequência, a antecipação probatória deve ser fundamentadamente justificada no caso concreto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Produção antecipada da prova. CPP, art. 156, I. Medida pleiteada antes de deflagrada a ação penal. Indicação de elementos concretos que justificam a medida. Demonstração da efetiva urgência da oitiva antecipada das vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. De acordo com o CPP, art. 156, inciso I, a prova poderá ser produzida antecipadamente, até mesmo antes de deflagrada a ação penal, desde que seja urgente e relevante, exigindo-se, ainda, que a medida seja necessária, adequada e proporcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. Habeas corpus anteriormente concedido para reformar o acórdão proferido em recurso em sentido estrito que determinou a produção antecipada de provas. Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado por não apreciar a tese de possibilidade de antecipação de prova, pelo fato de as vítimas serem policiais militares. Omissão reconhecida.
«1. Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 391 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 392 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.
- OCPC/2015 tratou a ação antecipada de provas em seus arts. 391 e 392, conferindo-lhe um caráter autônomo, já que pode ser realizada tanto com o intuito de garantir a realização da prova ante a possibilidade de seu perecimento quanto para viabilizar eventual autocomposição entre as partes ou justificar/evitar ajuizamento de demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que recebeu recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Insurgência dos agravantes, que contestaram a produção antecipada da prova com a arguição de preliminares de ausência dos requisitos legais para o ajuizamento. Legitimidade ativa verificada. Notificações extrajudiciais enviadas pelos agravantes que mencionam a agravada. Sigilo de dados que se pode manter nos autos, com o cadastro de «documento sigiloso quando da juntada. Prévia notificação extrajudicial que não é requisito de procedibilidade da causa. Pretensão inicial recebida e processada como produção antecipada da prova. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processo penal. Homicídio. CPP, art. 366. Ré em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Fato ocorrido em 2004. Possibilidade real de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do CPP, art. 563.
«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada da prova (exibição de documentos) - Sociedade limitada - Pretensão do autor para que a ré lhe exiba diversos documentos contábeis - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Falta de interesse processual do autor - Procedimento destinado a burlar o que foi decidido em ação penal sobre os documentos em questão, os quais, ademais, estão acobertados pelo sigilo - Litigância de má-fé caracterizada e multa arbitrada (5% sobre o valor da causa - Sentença recorrida reformada - Extinção do processo sem julgamento de mérito com inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.
«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, FORAM ESTES ACOSTADOS AOS AUTOS PELO RÉU. OS EVENTUAIS ENTRAVES PROCESSUAIS DECORRERAM NATURALMENTE DA AMPLITUDE DO PEDIDO QUE PERMITIU INTERPRETAÇÕES QUANTO AO ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, O QUE, CONTUDO, NÃO INDICOU A INTENÇÃO DA PETROBRÁS DE NEGAR O SEU FORNECIMENTO. AUTORA QUE CONSEGUIU OBTER A TOTALIDADE DA PROVA PRETENDIDA. ORDINARIAMENTE, OS CUSTOS DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA É DE QUEM PROMOVE A AÇÃO, NOS TERMOS DO art. 82,§1º DO CPC, VEZ QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO MESMO ARTIGO, NA AÇÃO PRINCIPAL É QUE A SUCUMBÊNCIA SERÁ AFERIDA. É ASSENTE O ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA OU A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação idônea a afastar a aplicação da Súmula 455/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção antecipada da prova - Irresignação dos requerentes contra decisão que homologou perícia de engenharia em imóvel - Pretensão de realização de nova vistoria - Não conhecimento do agravo - Ausente o interesse recursal, pois o CPC, art. 382, § 4º, exclui a possibilidade de recurso em sede de produção antecipada da prova, salvo na hipótese em que se indeferir totalmente a realização da prova pleiteada, o que não é o caso - Necessidade de complementação que deverá ser aferida no bojo da eventual ação de conhecimento que se repute cabível, não se podendo acolher a deliberada pretensão de repetição da perícia apenas por conta de resultado em desagrado dos requerentes - Interposição que é incabível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Liminar cassada.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processo penal. Tentativa de homicídio. CPP, art. 366. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Fato ocorrido em 2005. Possibilidade real de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do CPP, art. 563.
«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). Ressalva da posição do Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídios. Prisão preventiva. Supressão de instância. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Condições peculiares das vítimas e testemunhas. Excepcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Parcial conhecimento e denegação.
«1 - Se o pleito de revogação da custódia preventiva não foi objeto do acórdão impugnado, é inviável sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação ao enunciado 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de existência de relação locatícia c/c rescisão contratual, indenização materiais e morais - Decisão que deferiu a produção antecipada da prova pericial, visando levantamento das benfeitorias questionadas pela parte autora e determinou, em caráter de tutela, que até a realização da perícia, a requerida abstenha-se de modificar ou alterar o imóvel - Insurgência da ré - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo as mesmas alegações constantes da defesa já apresentada nos autos - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Ausência de fundamentação concreta. Mero decurso de tempo. Fundamentação inidônea. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Testemunhas. Policial militar. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Produção antecipada da prova testemunhal. Nulidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga apreendida. 4,046 quilos de crack. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito.
«1. Não há nulidade na produção antecipada de prova testemunhal na hipótese em que devidamente justificada a colheita precoce dos depoimentos em razão das testemunhas ouvidas serem os próprios policiais que realizaram o flagrante e que, em virtude da diversidade de situações semelhantes que são uma constante na sua atividade, «há natural deterioração das lembranças e consequente prejudicialidade dos elementos de convicção. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2007. Provas produzidas em 2014. Idade tenra das vítimas e avançada de uma das testemunhas. Risco real de perecimento de provas. Defensoria pública presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Produção antecipada da prova. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada da prova. Decisão saneadora que defere a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Insurgência da ré. Art. 382, §4º do CPC. Procedimento que não admite a interposição de recurso, salvo em face da decisão que indefere totalmente a prova pleiteada pelo requerente originário. Entendimento do STJ de que o referido dispositivo não deve ser interpretado de forma literal, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incompatibilidade do instituto com o procedimento especial disposto nos arts. 381 a 383 do CPC. Art. 383, §2º do CPC. Juiz que não deve se pronunciar sobre a ocorrência ou não do fato e as respectivas consequências jurídicas. Decisão que se modifica. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote