Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova
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201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA -
Pretensão de anulação da sentença terminativa - Descabimento - Ausência das hipóteses legais que autorizariam o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas - Autora que alega descumprimento contratual pelo réu, que não emitiu documento para a baixa de gravame instituído sobre o bem adquirido com a cota consorcial - Réu que invocou exceção de contrato não cumprido, alegando que, para a emissão do documento pretendido, é necessário que, antes, a autora providencie a expedição de um novo CRV - Autora que foi informada na esfera administrativa sobre o impedimento para a confecção do documento em questão - Inviabilidade de apreciação no âmbito da presente demanda da regularidade da recusa do réu em expedir o documento apontado pela autora - Documento que sequer existe - Ausência de interesse processual caracterizada - Inadequação da via processual eleita - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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203 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Repetição de oitivas. Indeferimento. Arrolamento de mais testemunhas. Indeferimento. Juízo discricionário do magistrado. Conveniência ou não de produção de provas. Devidamente fundamentado. Nulidade não configurada. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso ordinário em habeas corpus. Negado provimento. Agravo desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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204 - TAPR. Produção antecipada de prova. Medida cautelar em ação indenizatória. Prova pericial. Ausência de decisão homologatória. Irrelevância para a validade da prova produzida. CPC/1973, art. 851. (Cita jurisprudência).
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205 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à exibição do contrato, a partir da legislação processual, que viabiliza a produção antecipada da prova, para embasamento de futura ação. ... ()
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206 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Admissibilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).
É perfeitamente cabível a denunciação da lide, em medida cautelar de produção antecipada de prova, para que terceiro, que eventualmente participará da lide principal, faça parte também da antecipação probatória.... ()
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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Quebra de sigilo profissional. Nulidade não configurada. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA BANCÁRIA DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, III,
"a DO CPC. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO RECONHECER «RECONHECER A APRESENTAÇÃO ILEGAL, INOPORTUNA E SEM ORDEM JUDICIAL DOS EXTRATOS POR PARTE DO BANCO". PEDIDO QUE SE LIMITA À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPARA DE PROVAS, NEM EXPÔS COM PRECISÃO OS FATOS SOBRE OS QUAIS AS PROVAS DEVEM RECAIR - DESCUMPRIMENTO ART. 381 E 382 DO CPC. PRETENSÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AFASTADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXIBIÇÃO ILEGAL POR PARTE DO BANCO. JUÍZO QUE ACOLHEU A PETIÇÃO INICIAL E EXPEDIU CARTA DE CITAÇÃO AO BANCO. EXIBIÇÃO ANTECIPADA QUE EM NADA INTERFERE NA DEMANDA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E VI DO CPC... ()
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209 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus receptação. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Necessidade de motivação. Súmula 366/STJ. Fundamentação adequada. Risco de perecimento da prova. Recurso ordinário improvido.
«1. Por traduzir certa mitigação às garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, já que não autoriza o exercício da autodefesa pelo acusado, para que seja determinada a produção antecipada de provas é imprescindível que o juiz avalie as circunstâncias do caso concreto, não podendo ficar adstrito ao decurso do tempo, nos termos da Súmula 455/STJ. ... ()
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210 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1996. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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211 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Provas produzidas em 2015. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de quase 10 (dez) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Produção antecipada de provas. Fundamentação idônea. Súmula 455/STJ. Mitigação. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida.... ()
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214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA OU FINALIDADE CONSULTIVA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por falta de configuração das hipóteses do CPC, art. 381. Segundo o Apelante, a ação autônoma de produção antecipada de provas visa obter cópia dos processos administrativos e ouvir testemunhas no intuito de evidenciar a prática de assédio moral e discriminação no ambiente escolar, com repercussões em sua progressão na carreira. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXAME E A VALORAÇÃO DA PROVA.
Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.... ()
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216 - TJSP. Prova. Ônus. Medida cautelar objetivando a produção antecipada de provas. Inversão do ônus e do custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial requerida apenas pelo autor. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.
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217 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão da agravante em obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inadequação do procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas. Recurso improvido.
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218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Homicídio tentado. Produção antecipada de prova testemunhal. Fundamentação concreta. Necessidade. Inexistência no caso. Mero decurso de tempo. Fundamento inidôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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219 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Inexistência na origem da suposta decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dicção do art. 1.016, II e III, do CPC. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Decisão que determinou a retificação do valor da causa - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Autor que visa a obtenção de documento e perícia para instrução de futura ação anulatória de negócio jurídico por simulação - Inexistência de proveito econômico decorrente da mera produção antecipada de prova - Ação que não tem correspondência com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal, não possuindo conteúdo econômico imediato - Possibilidade de fixação por estimativa - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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221 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Requerida alega que não possui relação com a seguradora contratada pelo Autor e não dispõe dos documentos pleiteados - Prejudicado o pedido de produção antecipada de provas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Ausentes as hipóteses para o cabimento da ação de produção antecipada de prova (descritas no art. 381, I a III, do CPC) - Caracterizada a falta de interesse processual - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Citação por edital. Suspensão do processo. Desmembramento. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Produção antecipada de provas. Necessidade demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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223 - TJRJ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA.
Irresignação quanto ao mérito da prova. Inteligência do CPC, art. 382. ... ()
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224 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2009. Provas produzidas em 2015. Acusado estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal, não apenas em virtude do decurso do tempo, mas igualmente em razão de o acusado ser estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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225 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Resistência à colheita antecipada da prova - Precedentes do STJ - Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 que não comporta redução - Apelação não provida... ()
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226 - TJSP. VOTO 41657
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido para determinar ao réu a exibição do instrumento contratual pleiteado. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente quando totalmente indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Vedado ao juízo da produção antecipada de provas qualquer manifestação sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC, art. 382, § 2º. Arguição de obrigação de fazer impossível que poderá ser suscitada ao juízo da futura e eventual ação a ser proposta pela autora. Recurso não conhecido nesse ponto. Multa cominatória. Falta de interesse recursal. Sentença que não fixou multa por descumprimento da obrigação. Recurso não conhecido nesse ponto. Presunção de veracidade. CPC, art. 400. Inaplicabilidade em sede de pedido autônomo de exibição de documentos. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Juízo da ação autônoma de exibição que, assim como na produção antecipada de provas, não deve se manifestar sobre os fatos que se pretende provar. CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada nesse ponto. Honorários de sucumbência corretamente fixados em favor dos advogados da autora. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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227 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo CP, art. 217-A em razão de fatos alegadamente ocorridos em 29/08/2018, onde supostamente teria praticado ato libidinoso diverso de conjunção carnal, consistente em alisar a genitália da vítima, que contava com apenas 08 anos na ocasião dos fatos. Decisão que determinou a colheita antecipada de prova oral consistente na oitiva da vítima. Impetrante sustenta que não estão presentes elementos aptos a justificar a produção antecipada da prova. Processo penal brasileiro que é norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, através do qual o magistrado tem a liberdade de deferir a produção das provas que entender pertinentes, obstando, por outro lado, aquelas que se mostrem irrelevantes para a solução da questão posta nos autos. Dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A colheita antecipada de prova oral, na forma do CPP, art. 366, visa garantir a preservação da integridade e a confiabilidade dos depoimentos em situações específicas, como no caso de menor de idade apontada como vítima na ação penal discutida. Imperioso evitar que a criança tenha que relembrar eventos traumáticos repetidamente, buscando-se reduzir o risco de revitimização e danos psicológicos adicionais. A antecipação do depoimento permite que a menor possa seguir com sua vida de maneira mais saudável, sem a constante lembrança do trauma. Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada; DENEGAÇAO DA ORDEM.... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.
1.Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Não localização do paciente. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade de motivação. Súmula 366/STJ. Fundamentação adequada. Risco de perecimento. Agravo regimental improvido.
1 - Por traduzir certa mitigação às garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, já que não autoriza o exercício da autodefesa pelo acusado, para que seja determinada a produção antecipada de provas é imprescindível que o juiz avalie as circunstâncias do caso concreto, não podendo ficar adstrito ao decurso do tempo, nos termos da Súmula 455/STJ. ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.
1.Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... ()
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231 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.
A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no CPC/1973, art. 585, V.... ()
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232 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Medida Cautelar de produção antecipada de prova. Honorários periciais. Encargos que devem ser suportados pela autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.
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233 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -
Rito especial da ação de produção antecipada de provas que admite recurso somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada (nos termos do art. 382, parágrafo quarto, do CPC), o que não ocorreu - Ausente o requisito de admissibilidade do recurso - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID... ()
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234 - TRF2. Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Ocorrência. Procedência. CPC/2015, art. 383.
«1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 381, I, sob o fundamento de que (i) não se vislumbra a impossibilidade de a prova requerida ser produzida no bojo da demanda principal; (ii) o provimento seria inútil, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode se substituir à banca examinadora. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do requerido à exibição do contrato que formaliza a relação jurídica entre as partes. A sentença homologou a prova, afastando a condenação do requerido às verbas de sucumbência. ... ()
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236 - TJRS. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366.
«Para que seja possível a antecipação da prova testemunhal, indispensável justificação da urgência, o que não ocorreu. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 366. Lei 9.271/96. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Crime cometido antes da alteração legislativa. Impossibilidade de cisão de lei.
«1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente CPP, art. 366, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. ... ()
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238 - STJ. Conflito negativo de competência estabelecido entre o juízo trabalhista e o juízo comum estadual. Manifestação do interessado pleiteando a declaração da competência do juízo arbitral ou, subsidiariamente, do juízo do foro de eleição, conforme cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Contrato de compra e venda de ações. Matéria eminentemente cível. Exclusão da competência da justiça trabalhista. Arbitragem. Art. 22-A da Lei n 9.307/1996. Produção antecipada de provas fundada no CPC/2015, art. 381, III, desvinculada, portanto, do requisito de urgência/cautelaridade. Instituição da arbitragem. Impossibilidade de fracionamento da jurisdição. Competência do tribunal arbitral.
1 - Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo estranho ao conflito. Precedentes. ... ()
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239 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Demandante que alega ter sido vítima de estelionato, com pedido de produção da prova antecipada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Pretensão da prova que foi deferida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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240 - TJRS. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Para que seja possível a antecipação da prova testemunhal, indispensável justificação da urgência, o que não ocorreu. Prova a ser renovada. Ordem concedida, em parte.
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241 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pretensão dirigida a obter os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Interesse de agir presente. Legitimidade passiva do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de descortinar os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dados. Alegação de responsabilidade limitada a aclarar o endereço de IP, com data e hora de acesso. Rejeição. Eventual comando no intuito de apurar a prática de crime de desobediência e/ou outras consequências terá raiz na própria inércia do sujeito passivo da obrigação cominatória. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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242 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação editalícia afastada. Comparecimento do réu. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Nulidade da produção antecipada de provas. Inexistência. Decisão fundamentada. Ausência de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado permaneceu foragido por mais de 7 anos. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.
1 - Inicialmente, observa-se que a decisão agravada afastou a pretensa nulidade da citação editalícia, ao fundamento de que eventual nulidade é sanada com a posterior citação pessoal do acusado que comparece aos autos. O ora agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento, limitando-se a repetir as razões trazidas na inicial do recurso em habeas corpus, ou seja, alegando que não houve esgotamento nas tentativas de sua localização. ... ()
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243 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA.
Na ação de produção antecipada de prova, não se admite a interposição de recurso, exceto quando há indeferimento total da produção da prova almejada pelo autor da demanda, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Reputa-se manifestamente improcedente a interposição de agravo interno que veicula fundamentação desconectada dos autos, sujeitando-se à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, do CPC).... ()
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244 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, o que não ocorreu na hipótese. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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245 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, o que não ocorreu nos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pleito de apresentação de extratos bancários para fundamentar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da petição inicial. Extinção devida. CPC, art. 381. Produção antecipada de provas que não se presta como procedimento investigatório. Medida que poderia ter sido pleiteada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. ... ()
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247 - TJDF. Produção antecipada de provas. Perícia. Engenharia civil. Valoração da prova. Cognição sumária. Recurso. Descabimento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 383.
«1. A ação de produção antecipada de provas, regulada no CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383, é medida processual de cognição sumária, motivo pelo qual não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a suficiência da prova, nem sobre os fatos e suas consequências jurídicas. ... ()
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248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. CPP, art. 156, I. Justificação adequada. Cabimento.
«1. O CPP, art. 156, I, permite seja a prova produzida de forma antecipada, desde que urgente, relevante, necessária, adequada e proporcional. ... ()
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249 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documento. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, que não é o caso dos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À RÉ A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO HOSPITAL SAMARITANO, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAU´DE QUE SUSTENTA QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO, ARGUMENTANDO, AINDA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL TÉCNICA. ALEGA, TAMBÉM, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO, BEM COMO ARBITRADA MULTA EXORBITANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO SEJA AUMENTADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E REDUZIDO O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PERÍCIA MÉDICA QUE PODERÁ SER REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR A MULTA DIÁRIA NA QUANTIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO FIXAR O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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