Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova

451 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Prolação de sentença arbitral. Perda do objeto da medida por fato novo e superveniente. Inocorrência. Recurso provido para determinar a reabertura da instrução da ação cautelar.

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452 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Posse de entorpecentes. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... (Continua)

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455 - TARJ. Produção antecipada de prova. Prazo de trinta dias para promover a ação principal. Inaplicabilidade. Eficácia da prova cautelarmente produzida, mesmo depois disso. Não incidência do CPC/1973, art. 806.

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456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Decurso de lapso temporal de mais de 5 anos desde a data dos fatos. Possibilidade. Precedentes. Decisão fundamentada. Nomeação de defesa técnica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas, prevista no CPP, art. 366, possui natureza acautelatória e visa a resguardar, na busca da verdade real, a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão de relevante decurso de tempo, como na hipótese vertente, na qual o delito foi cometido há mais de 5 anos. ... (Continua)

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457 - TJSP. Prova. Produção antecipada. CPP, art. 366. Pedido de antecipação da oitiva de testemunha arrolada. Indeferimento. Meras suposições quanto à possibilidade de que ela não venha a ser localizada ou se esqueça dos fatos com o passar do tempo. Insuficiência. Necessidade de indicação de motivos concretos que demonstrem ser efetivamente urgente a produção da prova. Recurso desprovido.

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Insurgência do requerido contra decisão que deferiu a tutela, determinando que exibisse os documentos requeridos pelo autor. Inadmissibilidade do recurso. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PERTINÊNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.965/2014, art. 22. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

inviável o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, consistente no fornecimento dos registros de acesso ou de conexão a aplicações de internet, quando não amparado por fundados indícios da ocorrência do alegado ilícito... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA AUTORA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TENTATIVA DE OBTER UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INICIAL INDEFERIDA CORRETAMENTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

pedido da autora foi manejado em via processual inadequada, pois sua intenção destoa claramente do propósito da produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381), visto que o pedido de presunção de veracidade em caso de não apresentação dos documentos almejados é incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária eleito. ... (Continua)

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461 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Sentença de parcial procedência para determinar às rés que apresentem os documentos relativos à alteração do projeto arquitetônico e o registro da solicitação de alteração da rotatória de retorno junto à Prefeitura de Araçatuba. Apelo interposto pela autora. Reclamo quanto ao ônus sucumbencial. Reconhecido o interesse recursal. Ônus sucumbencial bem distribuído haja vista o não acolhimento de parte do pedido formulado na exordial. Documentos relativos às atas e assembleias entre os condôminos que não dizem respeito às loteadoras. Apelo interposto pelas requeridas. Preliminar de incompetência territorial afastada. Interesse processual da autora em produzir as provas em questão reconhecido, dada a alegação de prejuízo à sua estratégia comercial. Questões de mérito, contudo, que não devem ser analisadas já que a presente ação não se presta a esse fim. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NULIDADE DA DECISÃO.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento do pedido de exibição de documentos de transações celebradas por terceiros com os agravados. ... (Continua)

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463 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de apelação interposta em face de sentença que homologou prova produzida em ação de produção antecipada de provas. Inconformismo. Não acolhimento. O CPC, art. 382, § 4º, limita a hipótese para a interposição de recurso em ação de produção antecipada de prova. Situação dos autos (sentença homologatória da prova produzida) que não se enquadra na exceção contida no julgado AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ, do STJ. Decisão confirmada. Recurso desprovido, sem aplicação de multa

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464 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Prova produzida homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Aplicação da regra a que alude o, I, do CPC, art. 400, em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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465 - TJRS. Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.

«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.... (Continua)

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466 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pretensão de obter o endereço constante em cadastro no RENAVAM. Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Documentação de fácil acesso por meio eletrônico, sendo prescindível o recurso ao judiciário. Prática reiterada da banca que revela o ajuizamento malicioso de ações sabidamente infundadas; acredita-se, com o único objetivo de auferir honorários. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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467 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão voltada a obter os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. CDC, art. 83. Pouco importa o nome atribuído à pretensão (v.g. obrigação de dar, obrigação de fazer, produção antecipada de provas, etc.), pois o relevo está na exibição que se pretende. Jurisprudência do STJ, ademais, que se firmou no sentido de «admitir o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas". Réu que não exibiu nenhum elemento técnico apto a corroborar a assertiva de impossibilidade de cumprimento, a arredar a ideia de justa causa eximente. A obrigação de apresentar documentos, portanto, não pode ser afastada. Cabe à origem, com a utilização de todos os meios a tanto disponíveis, concretizar a exibição que corretamente ordenou ao longo do trâmite processual. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado... (Continua)

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468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Prejudicialidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Nulidade pendente de exame em apelação. Supressão de instância. Descabimento. Superveniência

«1. Passando a discutida validade da antecipação de provas a ser agora suporte de decisão condenatória recorrida, em exame por apelação no Tribunal local, instrumento processual adequado para o reexame dessa questão e de outros aspectos da condenação, resta impedido o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Documentação insuficiente para comprovar a solicitação na via administrativa. Inexistência de efetiva recusa do atendimento. Falta do interesse processual. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, com base no CPC, art. 485, VI mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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470 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Penhora. Cautelar visando à requisição de informações, junto à Receita Federal, sobre bens penhoráveis da parte adversa. Descabimento. Dados que não são prova e podem ser obtidos por simples ofício na execução. Extinção da cautelar.

É absolutamente inviável a produção antecipada de prova manejada pelo autor para obter informações da Receita Federal sobre possíveis bens penhoráveis em nome do devedor. Tais dados podem ser alcançados por simples ofício, na própria execução.... (Continua)

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471 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, a não ser em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação em que a ordem deve ser concedida de ofício. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão recursal ao arbitramento de honorários advocatícios - Sentença que julga procedente o pedido sem condenação a verbas sucumbenciais - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Requerimento administrativo direcionado a endereço eletrônico informado pela casa bancária e pagamento da tarifa que não restaram comprovados - Falta de interesse de agir do autor - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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473 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Pedido administrativo prévio não atendido. Documentos parcialmente apresentados com a contestação. Afirmação do réu de que o contrato originário não está em seu poder. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Afastamento da extinção sem exame do mérito. Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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474 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Ordem concedida.

«1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... (Continua)

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475 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 366. Réu citado por edital. Suspensão da ação penal. Prosseguimento em relação aos demais denunciados. Curso da instrução processual. Depoimento de testemunhas. Aproveitamento como prova antecipada. Possibilidade. Acusado representado por defensor público. Contraditório e ampla de defesa observados. Possibilidade de refazimento do ato. Ausência de prejuízo. Situação distinta daquelas que deram origem à Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade do enunciado ao caso concreto. Recurso especial provido.

1 - A Súmula 455/STJ orienta que «a decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.» ... (Continua)

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476 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

A notificação extrajudicial assinada pela parte interessada, acompanhada de aviso de recebimento devidamente firmado e com prazo razoável entre seu recebimento e o ajuizamento da ação, caracteriza o prévio requerimento administrativo válido e o interesse processual na ação de exibição de documento. A exigência de pagamento de custos contratuais pela exibição de documentos bancários é indevida quando não comprovada sua previsão contratual ou normatização pela autoridade monetária... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

autora interpôs apelação contra sentença que homologou a prova produzida, buscando a condenação do réu à exibição de contrato específico. ... (Continua)

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479 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PROVA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO TRABALHADOR. PROCESSO AUTÔNOMO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DO BINÔMICO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O agravante se insurge contra a decisão regional que indeferiu a pretendida produção antecipada de prova referente às condições econômicas do trabalhador, autor de ação trabalhista subjacente, onde pede os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Nas razões recursais nem mesmo se apresentou jurisprudência em cotejo, apenas se invocou precedente que, genericamente, admite a produção antecipada de provas no processo do trabalho, obviamente nas hipóteses em que ela se faz útil e justificada, circunstâncias afastadas no acórdão regional. 3. Por outro lado, não se vislumbra violação do art. 381, I do CPC, pois o agravante não conseguiu demonstrar o motivo pelo qual, já tramitando processo em que se controvertem os benefícios da gratuidade judiciária, seria útil e necessária a produção de prova antes da fase instrutória daquele processo. 4. Não se vislumbra risco de desaparecimento da prova que, como bem lembrou o Tribunal Regional, poderá ser requerida e produzida no devido tempo e no processo em que realmente ela se justifica. 5. Acresça-se que a situação econômica varia no tempo, de modo que a produção antecipada de prova, neste caso, se torna de utilidade ainda mais questionável. Agravo a que se nega provimento.

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480 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Extinção do processo. Recurso da autora. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Sentença homologatória - Insurgência dos corréus - Quesitos complementares formulados após esclarecimentos periciais - Possibilidade da formulação de novos quesitos que, no entanto, deverá ser objeto de apreciação pelo juiz durante o curso da instrução do processo principal, ocasião na qual a pertinência do ato será mais bem avaliada à luz do mérito da demanda - Arts. 470 e 477, caput e §§, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, resistência e desobediência. Produção antecipada de provas. Réu citado por edital. Transcurso de tempo. Risco de perecimento da prova testemunhal. Legalidade.

I - «O CPP, art. 366 dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (AgRg no RHC 186.641/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de prova. Concordância prévia da defesa. Nemo potest venire contra factum proprium. Súmula 455/STJ. Mitigação quando a testemunha a ser ouvida antecipadamente exerce profissão que lida cotidianamente com uma série de fatos semelhantes que, com o decurso do tempo, podem se nublar ou esvanecer em sua memória. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1 - Se o recorrente concordou, anteriormente, com a produção da prova, sua mudança de opinião a respeito do assunto constitui afronta ao princípio da boa-fé processual e impede o reconhecimento de nulidade, em virtude do brocardo jurídico «nemo potest venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. ... (Continua)

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485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença que homologou a produção antecipada de prova requerida pelo Autor, condenando a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. A autora buscava verificar, por meio de perícia, possíveis violações em medidores de GNV em instalações de um dos posto a que fornece. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova (perícia contábil). 1. Falta de interesse processual. Inutilidade da prova requerida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual da autora, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, além da inutilidade da prova requerida, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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487 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.... (Continua)

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488 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Ação de produção antecipada de prova. Periculum in mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

«1. O reexame dos requisitos para a concessão de medida cautelar de produção antecipada de provas demanda reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

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490 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. CPC/1973, art. 849. Juízo de valor. Receio de dano. Perito. Destituição. Inocorrência. Intimação. Conclusão dos quesitos. Contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento. Ação cautelar de antecipação de provas. Prova pericial. Resposta a quesitos complementares. Intimação do primeiro perito.

«É de ser mantida a decisão hostilizada, que determinou a intimação do primeiro perito para responder aos quesitos complementares, na medida em que o profissional não foi destituído, dando-se, assim, por concluída a prova. Na ação cautelar de produção antecipada de prova, o magistrado não emite um juízo de valor sobre a prova produzida, apenas possibilita o exame pericial se houver fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou muito difícil de verificação de certos fatos na pendência da ação (CPC, art. 849). A ação cautelar permite, à parte, produzir a prova que, com o tempo, pode se tornar impossível de realizar. É uma garantia da parte, que poderá utilizar-se da prova produzida antecipadamente para uso futuro na ação principal, onde será avaliada. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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491 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que indeferiu a antecipação probatória. Adequação. Pretensão de ver exibidas as declarações de renda do réu, a fim de averiguar eventual mudança em sua situação financeira que justifique a revogação da gratuidade. Descabimento. É do credor o ônus de colacionar elementos mínimos que indiquem a alteração econômica favorável do devedor, o que não pode ser transferido ao Estado. Precedentes desta Corte. Apelante que exibiu documentos antigos, próprios à impugnação de antes, rejeitada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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492 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Ação em que o apelante pretende ver a apelada compelida a apresentar contratos de empréstimos consignados que alega desconhecer o conteúdo ou mesmo a contratação - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, com o necessário pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido... (Continua)

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493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2000. Provas produzidas em 2007. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida.... (Continua)

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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FIGURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - ADVENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COMO UMA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA NA QUAL PODE SER PEDIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APLICAÇÃO DA TESE JÁ FIRMADA PELO STJ, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO E A TENTATIVA DE PAGAR O EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - EXIGÊNCIA QUE A PARTE FAÇA PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RESPONDIDA - NÃO CABIMENTO - PROVA NEGATIVA - SENTENÇA CASSADA.

CPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. ... (Continua)

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496 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FURTO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sentença citra petita. Não acolhimento. Juízo que decidiu a lide nos termos do pedido da autora e não está obrigado a acolher todos os pedidos das partes. Pedido de exibição das câmeras de segurança da ré. Armazenamento por 30 dias. Impossibilidade de exibição justificada. Preliminar em contrarrazões. Rejeição. Recurso apto ao combate da sentença, preenchendo todos os requisitos do CPC, art. 1.010. Sentença parcialmente reformada. Descabimento da condenação em honorários. Precedentes. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de produção antecipada de prova via justificação criminal. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). ... (Continua)

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498 - TJRJ. Suspensão do processo. Réu foragido. Citação editalícia. Crime hediondo. Produção antecipada de prova testemunhal. Reclamação. Procedência. CPP, art. 366. Procedência da reclamação.

«Reclamação ajuizada pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri, que indeferiu a produção antecipada de prova testemunhal. Decisão fundamentada na excepcionalidade da medida requerida pelo Ministério Público, sendo que seu deferimento fundado em fundamentos genéricos importaria em transformar a exceção em regra. Parecer da D. Procuradoria de Justiça, opinando pela procedência da reclamação. A prova testemunhal reveste-se de caráter urgente, visto que o lapso temporal poderá alterar a exatidão dos fatos ocorridos. Tratando-se de crime hediondo e causador de grande clamor público, deverá ser colhida o mais breve possível a prova testemunhal sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. Se o réu evadir-se por longo período, poderá perecer a prova, pelo esquecimento do fato ou pela impossibilidade de encontrar as testemunhas. A colheita antecipada da prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, não fere o princípio do contraditório, já que presente defensor dativo. Neste sentido, precedentes desta Corte. Ementário 17/2007. 16.... (Continua)

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499 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DEFESA NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRADITÓRIO LIMITADO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

Considera-se adequadamente fundamentada a decisão que expõe as razões pelas quais um determinado entendimento jurídico foi aplicado ao caso. O STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, na produção antecipada de provas, «(...) é viável a apresentação de defesa pela parte requerida, nos limites legais do procedimento de antecipação de provas, para viabilizar a análise de questões de ordem pública, como legitimidade, interesse de agir, cabimento e realização de contraprova, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (...)". As possíveis críticas à prova confeccionada devem ser realizadas nos autos de eventual ação principal a ser ajuizada no futuro, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração da prova produzida de forma antecedente.... (Continua)

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500 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pedido de exibição liminar de gravação de imagens pelo agravado - Recesso forense - Plantão judiciário que se destina exclusivamente ao processamento e à apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis - Fatos ocorridos em maio de 2024 - Ausente perigo da demora que justifique qualquer diferimento no contraditório - Questão que deverá ser apreciada pelo juiz natural, assim como a que toca ao pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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