Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova
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501 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pedido de exibição liminar de gravação de imagens pelo agravado - Recesso forense - Plantão judiciário que se destina exclusivamente ao processamento e à apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis - Fatos ocorridos em maio de 2024 - Ausente perigo da demora que justifique qualquer diferimento no contraditório - Questão que deverá ser apreciada pelo juiz natural, assim como a que toca ao pedido de gratuidade da justiça. ... ()
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502 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL - FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM 11/04/2019 E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 01/02/2023, QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - A NECESSIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS FAZ COM QUE SE TORNE IMPERIOSA A CUSTÓDIA DO PACIENTE - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DE O PACIENTE ESTAR FORAGIDO HÁ MAIS DE UM ANO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, POIS OS FATOS TERIAM OCORRIDO NO ANO DE 2019 - É CEDIÇO QUE A CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO RESIDE NA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERICULUM IN LIBERTATIS AO TEMPO DA SUA DECRETAÇÃO, EVITANDO QUE O PERÍODO DECORRIDO ENTRE ESSES DOIS MARCOS POSSA TORNAR INEFICAZ OU INÚTIL A SEGREGAÇÃO - IN CASU, FICOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - BEM FUNDAMENTADA DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1)Narra a denúncia que o paciente, supostamente, juntamente com outros indivíduos, mediante disparo de arma de fogo e emprego de fogo, matou a vítima. O delito, em tese, foi cometido por motivo torpe, pois o paciente não aceitava o relacionamento amoroso que a vítima mantinha com sua ex-companheira. Além disso, o crime teria ocorrido com o emprego de fogo e meio cruel, já que os agentes, supostamente, atearam fogo no corpo da vítima e, ainda, deceparam seu pé direito. De acordo com a denúncia, o homicídio também teria ocorrido mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima, pois esta, em tese, foi ao encontro do paciente ludibriada pela amizade que tinha com outro indivíduo que estava presente. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria e confirmada por outros elementos dos autos - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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504 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos decorrentes de sublocação. Laudos periciais amplamente divergentes entre si. Inviabilidade de sua homologação. Repetição da perícia. (Cita doutrina).
Homologar-se, na produção antecipada de prova, laudos periciais agressivamente divergentes entre si, é desaconselhável porque implica em remeter, para a ação principal, subsídio controvertido, o que só ensejará a sua repetição, tornando inócua a cautelar.... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu à exibição do suposto contrato firmado entre as partes -Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Notificação, desprovida de assinatura idônea, direcionada a endereço eletrônico que não corresponde a canal de comunicação oficial do réu - Falta de interesse de agir do autor - RECURSO PROVIDO, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e, por consequência arredar a multa coercitiva fixada na origem... ()
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506 - TJSP. VOTO 41658
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.Contratos que teriam dado origem a descontos em benefício previdenciário. Exibição de documentos. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos. Requerimento inexistente. Falta de interesse processual. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. ... ()
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507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por núcleo de prática jurídica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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508 - 2TACSP. Locação. Ação indenizatória por danos causados ao imóvel. Falta de prova quanto ao mau uso do prédio, pela locatária, ou omissão no dever de conservá-lo. Perícia realizada quase oito meses após a desocupação e com o imóvel já alugado a terceiro. Autor que assumiu o risco de não utilizar-se da produção antecipada de prova. Improcedência. (Cita jurisprudência).
Não se utilizando da produção antecipada de prova, o autor assumiu o risco de a situação de fato se modificar, tanto mais quando adiantadas providências materiais que lhe permitissem, em curto prazo, realugar o prédio; assumiu também o encargo de conseguir, depois de muito tempo da desocupação e do apagamento dos vestígios, provar o vínculo causal entre a conduta da locatária e os danos denunciados. Na falta de tais provas, a improcedência era de rigor.... ()
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509 - TJRS. Direito criminal. Prova. Produção antecipada. Caráter de urgência. Não demonstração. Processo. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção de menor. Não caracterização.
«Processual penal. Coleta antecipada da prova oral. Arts. 156, I, e 225 do CPP. Direito de presença do acusado. Violação. Nulidade: embora certo que a legislação processual alberga a possibilidade de coleta antecipada das provas em relação às quais haja receio de perecimento (CPP, arts. 156, I, e 225), é imprescindível que tal coleta se dê nos moldes do devido processo legal, ou seja, pelo procedimento que lhe seria empregado na coleta ao tempo oportuno, sempre que isso seja possível. Nos termos do que decidido pelo STF nos autos do HC 86.634, é consectário lógico do devido processo legal o direito de o acusado acompanhar todos os atos probatórios realizados no juízo da causa, de modo que a coleta antecipada das provas - sempre sujeita à repetição, sob os olhos do acusado e da sua defesa técnica - só é autorizada como exceção, ou seja, quando haja fundado receio de perecimento das provas a serem produzidas no processo, demonstrado objetivamente. Exceção que não pode ser transformada em regra pela mera especulação de que as testemunhas «possam perder a memória dos fatos ou alterar seu endereço sem comunicar o juízo, gerando tumulto processual. Prejudicado o apelo defensivo, decretaram a nulidade do processo e declararam a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição em perspectiva; negaram provimento ao apelo ministerial. Unânime.... ()
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510 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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511 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADITAMENTO DA INICIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA.
-Em procedimento cautelar de antecipação de prova, na modalidade de exibição de documentos, onde não há lide de conhecimento a ser decidida, se mostra igualmente incabível o aditamento da inicial para formulação de pedido indenizatório de danos morais, cabendo ao requerido apresentar os documentos indicados e após, caso entenda necessário, poderá o requerente ajuizar ação principal.... ()
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512 - TJSP. direito processual civil. Apelação. Produção antecipada de prova. Recursos não conhecidos.
I. Caso em exame 1. Sentença homologou a produção antecipada de prova, consistente na exibição de prontuário médico, sem custas ou honorários advocatícios. Os apelantes buscam a reforma da sentença para fixação de honorários advocatícios e para o reconhecimento de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas e (ii) a ilegitimidade passiva do apelante. III. Razões de decidir 3. O recurso sobre honorários advocatícios é inadmissível, pois o art. 382, §4º do CPC veda recurso contra decisão homologatória que apenas reconhece a produção da prova requerida. 4. A ilegitimidade passiva não merece conhecimento por ausência de interesse processual, já que a sentença afastou a condenação em custas e honorários, e os documentos foram entregues e homologados sem prejuízo ao apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: "1. A produção antecipada de provas não admite recurso sobre honorários advocatícios, salvo indeferimento total da prova. 2. A ilegitimidade passiva não pode ser discutida sem prejuízo concreto ou indeferimento total da prova. ________________ Legislação citada: CPC/2015, art. 382, §4º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1014164-76.2019.8.26.0554, Rel. Sergio Gomes, j. 11.02.2020; TJSP, Apelação 1027381-67.2017.8.26.0196, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Não configuração, se a prova pode ser produzida na ação principal já em andamento. Indeferimento, com sucumbência do requerente. (Indica jurisprudência).
Estando a ação principal já em andamento e, podendo a prova nela ser produzida, não há sentido na realização antecipada da prova, via cautelar, por falta de interesse de agir.... ()
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514 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Produção Antecipada de Provas - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação da Recorrente, visando à substituição do perito nomeado - O procedimento da produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme §4º, do CPC, art. 382 - Inexistente urgência na hipótese dos autos que pudesse, ademais, justificar a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 - CPC, art. 370 que também se observa - Precedentes deste e. Tribunal - Decisão mantida - Recurso não conhecido
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515 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida, sem resolução do mérito. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Urgência da medida. Risco de perecimento de prova. Réu foragido. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Tenra idade da vítima à época. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.» ... ()
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517 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Intimação só da requerida para apresentar quesitos. Concessão posterior de prazo ao requerente para fazê-lo. Admissibilidade.
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518 - STJ. Processual penal. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Súmula 455/STJ.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento.... ()
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519 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
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520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante - Preenchimento dos requisitos do art. 300, caput e § 1º, do CPC no caso concreto no que tange ao pleito de busca e apreensão das gravações das câmeras de segurança da agravada - Recurso provido... ()
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522 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não obstante a Súmula 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia.... ()
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523 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Inobservância do art. 382, CPC. Autora que veicula, em verdade, pretensão de exibição de documento sob a alcunha de ação de produção antecipada de prova. Descabimento. Interesse não evidenciado. Possibilidade de obtenção dos documentos junto ao sítio eletrônico da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.
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524 - TJSP. *Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.
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525 - STJ. Apropriação indébita (CP, CP, art. 168, CP). Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... ()
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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO COM PRELIMINARES E PEDIDO CONTRAPOSTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL. DIREITO MATERIAL À PROVA. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de produção antecipada de prova com pedido de exibição de documento, não apreciou as preliminares apresentadas e indeferiu o pedido contraposto para produção de provas. ... ()
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527 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Revogação de imposição de multa diária. Apelação da autora. Alegação de pretensão resistida da ré por conta do não atendimento à exibição dos documentos que deu causa à propositura da ação. Irrelevância. Na produção antecipada de provas, não há litígio, mas tão somente provimento jurisdicional tendente à produção de provas. Imposição de multa diária. Impossibilidade. Tema 1.000, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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528 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Exibição de documento convertida em Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. CPC/2015, art. 381. Recurso inadmissível. Homologação da prova produzida sem juízo de valor. Ausência de lide. Inaplicabilidade do princípio da sucumbência. Recurso não conhecido.
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529 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Validade. necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Preliminar de nulidade da decisão repelida.
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530 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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531 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora, que pretende a exibição de documentos a fim de decidir sobre a viabilidade, ou não, da propositura de ação judicial em face da ré. Viabilidade. A transparência é a viga medular estruturante do equilíbrio buscado para as relações de consumo, a outorgar ao consumidor o inafastável direito de amplo acesso (informação) aos documentos representativos das obrigações que celebra. E para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. CDC, art. 83. Pouco importa o nome atribuído à pretensão (v.g. obrigação de dar, obrigação de fazer, produção antecipada de provas, etc.), pois o relevo está na exibição que se pretende. Jurisprudência do STJ, ademais, que se firmou no sentido de «admitir o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas". Irretorquível interesse de agir. A obrigação de apresentar documentos, portanto, não pode ser afastada. Causa madura. Incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Ré que apresentou documentos requeridos. Ausência de litigiosidade que afasta a atribuição do ônus da sucumbência a qualquer das partes. Precedente do STJ. Recurso provido em parte.... ()
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532 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 302. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE OBRIGAR O RÉU A PRODUZIR PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO A SER FEITA EM EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO.
Produção antecipada de provas proposta sob o pretexto de que poderiam se perder com o decurso do tempo. Ausência de precisa indicação de qual seria a medida principal adotada para proteger a suposta violação do direito autoral da parte requerente. Inviabilidade de imediata inversão da regra geral de distribuição do ônus da prova. Pretensão de obrigar o réu a apresentar diversas provas, eminentemente documentais. Inadequação da via eleita. Caráter contencioso incompatível com procedimento que não previne a competência do juízo e não admite defesa ou recurso. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO... ()
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534 - TJSP. Produção antecipada de prova. Defesa argüindo questões preliminares relativas à ação principal a ser proposta. Descabimento. Autonomia do processo cautelar. (Cita doutrina).
Não cabe, na produção antecipada de prova, argüir preliminares concernentes à ação principal pois, na cautelar, o que se decide é se há, ou não, risco para a efetividade ou utilidade da ação principal, e não o mérito desta.... ()
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535 - TJMG. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada
«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... ()
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536 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Admissibilidade de contestação no que diz respeito às condição da ação, aos pressupostos processuais e à adequação da medida. Impossibilidade de a defesa versar sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC/1973, art. 802. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
É cabível a contestação na produção antecipada de prova. A defesa, contudo, só pode versar sobre ausência de pressupostos de constituição e validade, ou qualquer preliminar referente ao processo cautelar. Não é admissível contestação sobre o mérito da ação principal.... ()
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537 - STJ. Suspensão do processo. Prova. Fundamentação. Produção antecipada de provas sem a devida motivação. Precedentes do STJ. CPP, arts. 96, 225 e 366. CF/88, art. 93, IX.
«O «decisum que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentado. (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção). O art. 366 deve ser interpretado considerando-se o disposto no CPP, art. 225. A hipótese do CPP, art. 92, totalmente diversa da suspensão, por não trazer, em regra, probabilidade de prejuízo para o réu, presente, não pode ser tomada como referencial.... ()
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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Agravo da parte autora. Alegação de verossimilhança quanto ao desequilíbrio na produção de provas. Pedido de reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prejuízo decorrente da manutenção da decisão. Súmula 227/TJRJ preceitua que a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não é a hipótese dos autos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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539 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Inexistência de fórmula genérica para sua concessão. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.
«... 4. O citado CPP, art. 366 prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva: ... ()
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540 - TJSP. RECURSO - Apelação - Produção antecipada de prova - Sentença de procedência - Irrecorribilidade - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Somente admite-se recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada - Precedentes - Recurso não conhecido.
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541 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada em caso de suspensão do processo. Inadmissibilidade. Comprovação da urgência de sua produção. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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542 - TJSP. Empreitada. Medida Cautelar de Produção de Prova Antecipada. Laudo pericial homologado.
Apelação da ré. Citação inválida. Preclusão. Validade da citação confirmada por decisão em Agravo de Instrumento. Na produção antecipada de provas, não há litígio, mas tão somente provimento jurisdicional tendente à colheita de provas. Razões recursais que não impugnam especificadamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Enunciado 6 do STJ. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Contrato de arrendamento em curso. Irrelevância. Admissibilidade da cautelar, desde já, para esclarecer fatos relevantes relacionados à avença, necessários para futura e eventual ação condenatória.
A produção antecipada de prova pode ser requerida no curso do contrato, e não somente após o término deste, quando tenha por objeto demonstrar fatos já existentes para basear futura ação condenatória vinculada àquela avença.... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Insurgência da autora em face da sentença homologatória do laudo pericial. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de encaminhamento dos autos ao IMESC para que o perito se manifeste sobre o parecer divergente apresentado pelo assistente técnico da autora. Inteligência do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a sentença... ()
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545 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Funcionários que trabalham como inúmeras ocorrências. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhado pela defensoria pública. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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546 - STJ. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas (descabimento). Urgência (não-demonstração).
«1. A cláusula segundo a qual pode «o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes (CPP art. 366) tem boa dose de permissividade, mas não está sujeita à total discricionariedade do magistrado. ... ()
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547 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial - Recurso do autor - Documentos requeridos que são de responsabilidade do transportador, ex vi do que dispõe a Lei 11.442/2007 - Recusa legítima do réu, ante a inexistência de obrigação legal de exibição (CPC, art. 399, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com fixação de verba honorária... ()
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548 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Preliminares de revogação da justiça gratuita, inobservância ao princípio da dialeticidade, ilegitimidade passiva e interesse processual rejeitadas. Extinção do processo sem análise de mérito por ausência de interesse de agir. Pretensão à reforma. Cabimento. Autor que enviou notificação extrajudicial à ré, requerendo informações sobre os contratos, informando, inclusive, a intenção de pagamento de eventual tarifa para tanto. Validade da correspondência, sobretudo porque instruída com instrumento de mandato, no qual constavam expressos poderes para tal diligência. Marcha processual que deve ser retomada, prosseguindo-se a demanda. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Indeferimento da inicial - Golpe denominado pela autora de «estelionato sentimental - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta do interesse de agir - Insurgência da parte autora - Direito autônomo à prova - Inteligência do art. 381, II e III do CPC - Apelante vítima de fraude que almeja informações sobre a conta bancária nas quais realizou depósitos - Via judicial necessária - Quebra de sigilo bancário justificada - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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550 - TST. AGRAVO DA EMPRESA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE OU NÃO DA QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS DA EMPRESA EM RAZÃO DAS DENÚNCIAS DOS TRABALHADORES SOBRE A SUPOSTA REMUNERAÇÃO INCORRETA. PEDIDO APRESENTADO COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR SE HÁ OU NÃO MOTIVO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA OU OUTRA AÇÃO COLETIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Sindicato Nacional dos Aeronautas para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de prosseguir no exame do pedido de produção antecipada de provas documentais conforme a petição inicial. Diferentemente do que alega a Empresa no agravo interno, no recurso de revista do Sindicato foram preenchidas as exigências da Lei 13.015/2014. E não há utilidade no exame dos argumentos sobre os arestos, porquanto o recurso de revista foi conhecido por violação de Lei. Adiante, observa-se que nos termos do CPC/2015: «Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...) Nesse contexto, e considerando que o sindicato faz a substituição processual de centenas de trabalhadores da sua base territorial, em tese a ação de produção antecipada de provas pode ser concebida como do interesse de ambas as partes, na medida em que pode viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, e, ainda, pode permitir o prévio conhecimento real dos fatos para justificar ou mesmo evitar o ajuizamento da ação futura. No caso concreto é fato incontroverso que desde a petição inicial o Sindicato Nacional dos Aeronautas delimitou a forma de cálculo da remuneração e da jornada da categoria. Registrou que a Lei 13.475/2017 previu que a prestação de serviços dos tripulantes de voo e de cabine que exercem suas funções profissionais no transporte aéreo público regular será determinada por meio de escala, no mínimo mensal, divulgada com antecedência mínima de cinco dias, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares. Indicou que a escala determina preliminarmente os horários de início e término de voos, serviços de reserva, sobreavisos e folgas, a realização de cursos, reuniões, exames relacionados a treinamento e verificação de proficiência técnica, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e de horários não definidos. Admitiu que nem sempre a escala publicada é efetivamente executada, pois há inúmeras circunstâncias que fogem ao controle operacional da empresa e do próprio aeronauta, circunstâncias estas que influenciam diretamente na programação aérea antes mesmo de sua execução, como é o caso, por exemplo, de alterações climáticas que incorrem em desvios de rota, manutenção corretiva imprevista nas aeronaves, incidentes nos aeroportos etc. Esclareceu que em razão disso as convenções coletivas asseguraram a remuneração correspondente à programação mais favorável quando houver divergência entre a escala de trabalho publicada e a efetivamente executada; porém, desde 2016, vem recebendo denúncias dos trabalhadores a respeito de prejuízos remuneratórios pelo descumprimento das normas coletivas. Informou que fez reuniões prévias sem sucesso com a empresa para tratar das denúncias e notificou extrajudicialmente a empregadora para apresentar os documentos necessários para que o Sindicato pudesse checar a documentação pertinente, o que foi recusado. Finalizou no sentido de que a presente ação tem o objetivo de obter as provas notadamente documentais para averiguar as eventuais perdas remuneratórias para o fim de: a) se procedentes as denúncias dos trabalhadores, viabilizar a propositura de ação de cumprimento da norma coletiva ou outra ação coletiva na defesa dos interesses individuais homogêneos; b) se não procedentes as denúncias dos trabalhadores, evitar o ajuizamento de ação desnecessária. No acórdão recorrido o TRT concluiu pela extinção do processo sem resolução de mérito. Consignou que seria incabível a ação de produção antecipada de prova, devendo o Sindicato ajuizar outra ação própria para discutir os fatos alegados (nesse particular decidiu contra a jurisprudência do TST). Entendeu que o Sindicato teria conhecimento prévio dos fatos porque admitiu ter ciência das denúncias dos trabalhadores (porém, o Sindicato informou que tinha conhecimento das denúncias, mas na realidade queria o conhecimento dos fatos quanto à conduta que a empresa vinha efetivamente tendo em relação à remuneração, especialmente para saber se as denúncias eram verdadeiras ou não e, como consequência, se seria ou não o caso de ajuizar ação futura). O acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST, a qual caminha no sentido de admitir a ação antecipada de provas no Processo do Trabalho para o prévio conhecimento dos fatos concretamente e justificadamente delimitados desde a petição inicial para o fim de verificar se podem ensejar ou evitar uma possível propositura de ação trabalhista, ante os termos do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento.... ()
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