Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova
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301 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O
CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que determina a realização de prova pericial - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Defesa e recurso. Possibilidade. Ampla defesa e contraditórios limitados. Recurso provido.
1 - A melhor interpretação para o comando do CPC/2015, art. 382, § 4º, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. ... ()
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303 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação do autor - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Decisão que indeferiu pedido de extinção - Irresignação do requerido - Vedação expressa à interposição de recurso ou apresentação de defesa em produção antecipada de prova, conforme art. 382, pars. 2º e 4º do CPC, salvo na hipótese em que houver o indeferimento total da prova requerida pelo autor, não sendo este o caso dos autos - Hipótese que, ademais, não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, não sendo caso de mitigação da taxatividade, por ausência de urgência - Recurso não conhecido.... ()
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305 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Não esgotamento dos meios para citar o recorrente. Réu ainda não encontrado. Procura que se revelaria infrutífera. Processo e prazo prescricional suspensos. Prejuízo não demonstrado. 2. Produção antecipada de provas. Fatos ocorridos em 2006. Provas deferidas em 2013. Decisão concretamente fundamentada. Necessidade de preservação da prova. Princípio da busca da verdade real. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Ao ser procurado no endereço constante dos autos, o recorrente não foi localizado, tendo os moradores daquela região dito se tratar de pessoa desconhecida. Assim, embora tenha sido decretada sua prisão preventiva, verifica-se que até o presente momento o mandado não foi cumprido, porquanto não encontrado o paciente. Nesse contexto, tem-se que eventual esforço envidado no sentido de encontrá-lo antes da determinação da citação editalícia se mostraria infrutífero, razão pela qual, no caso concreto, não há se falar em nulidade. Ademais, não se apontou em que consistiria eventual prejuízo acarretado pela citação editalícia, haja vista o processo e o prazo prescricional estarem suspensos, nos termos do que disciplina o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal. ... ()
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306 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Autora que pleiteia a realização de prova testemunhal - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Inconformismo - Acolhimento - Presença de interesse de agir - Prova essencial para eventual ação de abandono afetivo - Risco iminente de perda da prova em razão da idade avançada das testemunhas - Prova testemunhal recomendável também para viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e admitir a produção antecipada de prova - Recurso provido... ()
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307 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Além de não relacionado no rol dos casos excluídos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública previsto na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, o procedimento preparatório da produção antecipada de provas, regrado pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015, não é alcançado pelo Enunciado FONAJE 8 porquanto não classificável como ação sujeita ao procedimento especial, posto inequivocamente inserido na Parte Especial, Livro I, Título I, desse nosso «Codex, que cuida exatamente «Do Procedimento Comum".... ()
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308 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Perícia médica. Avaliação da pertinência do procedimento e material indicados ao paciente. Cabimento. Presença dos requisitos para concessão da cautelar. Prova que não poderá ser realizada após a cirurgia. Deferimento, todavia, não pode impedir procedimentos de urgência ou emergência. Liminar concedida. Recurso provido.
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309 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a desconstituição da sentença.... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2) Demonstrado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a desconstituição da sentença.... ()
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314 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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315 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido
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316 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pedido visando à apresentação do contrato indicado na exordial - Possibilidade de manejo da ação de produção antecipada de provas - Ausente requerimento administrativo - Ônus do autor do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Tema Repetitivo 648, STJ - RECURSO PREJUDICADO, a fim de se extinguir o feito sem análise de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CP... ()
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317 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 70, III e 846.
«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.... ()
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318 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Incidência da Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (Enunciado 445/STJ). ... ()
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319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. ... ()
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320 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O
CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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321 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão contratual. Prova. Produção antecipada. Temática processual. CPC/1973, art. 849. Caráter incidental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de produção antecipada de prova incidentalmente ao processo principal. Possibilidade.
«A produção antecipada de prova, como ação cautelar, pode ser proposta de forma preparatória, antes de ser ajuizada a ação principal, ou, então, de forma incidental, mas aqui antes de realizada a audiência de instrução. Todavia, nesta última hipótese, a pretensão cautelar antecipatória de prova pode ser solicitada mediante simples petição, nos autos do feito principal, podendo ser deferida, uma vez observados os requisitos legais pertinentes, sob pena de excesso de formalismo, e em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade. Agravo de instrumento provido.... ()
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322 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2003. Provas produzidas em 2005. Restabelecimento do curso processual apenas em 2015. 3. Provas que serão repetidas na presença do paciente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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323 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Possibilidade de o requerido pretender a repetição da prova na ação principal. Inocorrência de preclusão.
Para o requerido não há preclusão quanto à possibilidade de, no curso da ação principal, repetir realização de prova pericial já produzida pelo requerente em cautelar.... ()
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324 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Sentença de extinção por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Apelo do autor. Não acolhimento. Pedido de exibição de contrato com fundamento em débito negativado. Apresentados documentos pelo réu, o autor os impugnou, restando evidente dúvida quanto à existência de relação jurídica. A inexistência de relação jurídica com a outra parte ou a sua não demonstração, por si só, já é causa de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme Recurso especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS. Exibição de planilha de cálculos detalhada da dívida. Inviabilidade. Não se trata de documento pré-constituído. A elaboração de documento novo é incompatível com a ação de produção antecipada de prova. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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325 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia em imóvel depois de locação. Requerente que, depois da contestação, quando instado a realizar depósito prévio de custas, requer alteração para prova testemunhal. Descabimento. Desnecessidade da inquirição antecipada e inalterabilidade do pedido. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 847.
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326 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC. Hipótese em que a ré ofertou contestação e a autora alegou que não foram apresentados todos os contratos solicitados. Consideração de que descabe neste procedimento o julgamento da extensão da prova produzida, aplicável ao caso a regra a que alude o CPC, art. 400. Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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327 - STJ. Prova testemunhal. Produção antecipada. Alegação de que a produção da prova testemunhal é sempre urgente. Determinação na hipótese. Precedente do STJ. CPP, arts. 92, 225 e 366. Lei 9.271/96.
«O tempo é determinante da produção antecipada de prova testemunhal, na letra da própria lei e na força de sua natureza, porque, com ele, se exaure a memória dos fatos - o que não pode ser ignorado incluidamente em obséquio do direito de liberdade. Recurso provido para determinar a postulada produção de prova testemunhal.... ()
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328 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor dado à causa acrescido de parcela relativa à produção antecipada de prova. Pretendida redução. Inviabilidade. Verbas que, somadas, não chegam a 10% do valor da condenação.
Fixada verba honorária pela produção antecipada de prova, além de condenação em porcentagem sobre o valor da causa principal, a honorária não deve ser reduzida se, somadas as parcelas, não chegam a 10% da indenização concedida.... ()
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329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO.
I CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e Autarquias e a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis/MG, no âmbito de pedido de produção antecipada de prova para exumação de corpo de menor falecido, com vistas ao ajuizamento de ação indenizatória contra prestadores de serviço de saúde. ... ()
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330 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Circunstância de que o banco, citado, anexou à resposta os documentos que aduz terem sido os solicitados pela autora. Adoção dos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se tem por atendida a postulação preambular, a justificar a homologação da prova produzida, com a observação no sentido de que, em favor da parte ativa, terá incidência a regra contida no CPC, art. 400, I, caso se reconheça em eventual ação de conhecimento que não tenham sido apresentados no feito pelo banco todos os documentos solicitados. Consideração de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de encargos de sucumbência. Homologação da prova produzida e prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Pedido inicial julgado procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOVO CPC - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CABIMENTO.
De acordo com a tese fixada no IRDR 1.0439.15.016383-0/002 (Tema 40 deste TJMG), «nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do CPC/2015 o magistrado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC/2015)".... ()
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332 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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333 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, mas sem a imposição do pagamento de encargos sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... ()
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334 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.
«... Ao interpretar o CPC/1973, art. 806, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: ... ()
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335 - TJSP. *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Demandante que visa à oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial nas imagens da câmera de segurança da agressão atribuída ao demandado, praticada no estabelecimento comercial indicado. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial ante a ausência de interesse de agir. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de prova antecipada. EXAME: decreto de carência de ação por falta de interesse processual que era mesmo de rigor, ante a notícia de arquivamento do Inquérito Policial instaurado na época do fato, por ausência de prova. Testemunhas arroladas para oitiva na fase investigatória que declararam para a autoridade policial não terem presenciado a alegada agressão. Pretensão de produção da prova oral e também de perícia nas imagens e sons capturados pelas câmeras de segurança do local há quase um (1) ano, que poderá ser deduzida em Ação própria, passível de discussão com a observância do regular contraditório. Não configuração, no caso, das hipóteses previstas no CPC, art. 381. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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336 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não se justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada. Imposição do pagamento das custas processuais apenas ao autor, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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337 - TARJ. Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).
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338 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
A rigor, não se admite a interposição de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Logo, não comportam conhecimento as matérias voltadas à ilegitimidade passiva, à falta de interesse de agir, à ausência de responsabilidade de trazer as informações e dados pretendidos, à possibilidade de conversão do procedimento em perdas e danos. Por outro vértice, admite-se a relativização do CPC, art. 382, § 4º, quanto às questões que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da produção da prova. Precedentes do C.STJ. Em relação à aplicação de multa é patente a impossibilidade de sua fixação em sede de produção antecipada de provas, o que evidencia o desvirtuamento da natureza jurídica do procedimento em questão e autoriza a sua exclusão. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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339 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que homologou a prova documental em ação de produção antecipada de provas. O apelante sustenta a existência de interesse de agir e requer a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, sob o argumento de que houve resistência ao pedido. ... ()
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340 - TJRJ. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO VALOR DOS INSUMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a produção antecipada de prova, na qual objetiva-se apenas comprovar o aumento exponencial dos valores dos insumos utilizados na execução das obras públicas de reconstrução de pavimentação de via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há óbice em utilizar o procedimento de produção antecipada de prova para comprovar o aumento de insumos utilizados na execução de obra pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas é um procedimento autônomo, em que não há limitação quanto ao objeto das provas que serão antecipadas, visando a aferição da viabilidade do pleito principal ou mesmo a solução através de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito. 4. O CPC, art. 382 estabelece que «Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair". 5. O apelante demonstrou na sua petição inicial os argumentos plausíveis para o ajuizamento do procedimento, sobretudo para, possivelmente, compor amigavelmente, se assim quiser o réu, ou pleitear indenização dos valores a que tem direito o autor. 6. O procedimento contribui para a economia processual, uma vez que seria necessário o Apelante ajuizar uma ação para verificar se possui direito a um reequilíbrio, e futuramente ajuizar outra demanda que visa satisfazer o seu direito. 7. A demanda tem a finalidade de viabilizar a autocomposição e evitar ajuizamento de ação, hipóteses para as quais é viável a propositura da produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, II e III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação provido, para anular a sentença e permitir a utilização da produção antecipada de provas, com vistas a demonstrar que o aumento excessivo e inesperado do preço dos insumos. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 381, II e III do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - SLS: 3244, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 17/02/2023; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22379075420248260000 São Paulo, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - STJ. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Necessidade de fundamentação. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CF/88, art. 93, IX.
«O «decisum que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentado (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção).... ()
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342 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Danos no imóvel. Cautelar somente contra o locatário. Ação indenizatória só contra os fiadores. Impossibilidade de condená-los com base naquela prova. Ineficácia da antecipação probatória com relação a eles. Anulação do processo para seu refazimento. (Cita doutrina e jurisprudência).
Não tendo a ação cautelar sido endereçada contra os fiadores, mas sim só contra a locatária, a prova antecipada assim obtida é inócua, ineficaz contra os réus (fiadores), não produzindo qualquer efeito probatório contra os mesmos.... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Colheita em relação ao corréu que compareceu aos autos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não obstante a Súmula 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia.... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do perito, por falta de interesse de agir do autor. Inconformismo da parte autora. Tendo produzido a prova administrativa necessária, não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários para o seu ingresso foram devidamente cumpridos, mostrando-se, a produção antecipada de provas, medida regular para este fim, haja vista que a pretensão é o prévio conhecimento dos fatos, que podem justificar ou evitar o ajuizamento de posterior ação. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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345 - 2TACSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido para realização de prova pericial em apólice de seguro. Caráter investigatório. Fundado receio não caracterizado. CPC/1973, art. 849.
«OCPC/1973, art. 849 condiciona a antecipação de prova pericial ao fundado receio de que na pendência da ação venha a tomar-se impossível a prova de certos fatos ou que sua verificação possa apresentar-se muito difícil no futuro. Assim, inexistindo fundado receio de que a parte tenha em mente obstar ou dificultar a realização da prova no futuro, inadmissível é o uso dessa cautelar para esse fim.... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO SANTANDER - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pedido visando à apresentação de contrato de cartão de crédito - Possibilidade de manejo da ação de produção antecipada de provas - Ausente, contudo, prévio requerimento administrativo - Ônus do autor do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Tema Repetitivo 648, STJ - RECURSO PREJUDICADO, a fim de se extinguir o feito sem análise de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC... ()
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347 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de homologação, por sentença, da prova colhida e não simplesmente o arquivamento dos autos. (Cita doutrina).
A prova produzida antecipadamente em medida cautelar com este objetivo, deve necessariamente ser homologada por sentença, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.... ()
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348 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Irrelevância da circunstância de ter sido a ação rotulada de exibição de documentos. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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349 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, por maioria. ... ()
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350 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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