Jurisprudência sobre
novo emprego

101 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. RELATÓRIO MÉDICO COM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO . Observa-se possível ofensa ao art. 7º, I, da CF, pelo que deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento .

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102 - TST. Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. CF/88, art. 7º, I e XXVI.

«A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho que as partes celebraram, o qual extinguia cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas negociações coletivas. Mas, frisa-se, essa norma nova somente valerá com relação aos empregados que possuíam mera expectativa de direito e aos trabalhadores contratados a partir do surgimento da norma coletiva. A CF/88, no art. 7º, I, consagra a garantia de emprego, que pode ter sua natureza, prazo e condição fixados em negociação coletiva. Em sendo assim, a garantia de emprego, com expressa menção de permanência, conferida em instrumento normativo, sucessivamente renovada, assegura ao empregado, desde que preenchidos todos os pressupostos para a sua aquisição na vigência do instrumento normativo, o direito de não ser dispensado, salvo configurada a hipótese de despedida não arbitrária, precisamente como estabelecido na norma que fez surgir a vantagem especial. Esse entendimento atende aos fins do Direito do Trabalho, que tem como princípios orientadores o da proteção ao trabalhador e o da continuidade da relação de emprego, ambos consagrados no Capítulo II da Constituição Federal.... (Continua)

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103 - TST. Caixa econômica federal. Adesão a novo plano de cargos e salários. Opção. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais e de migração para novo plano previdenciário.

«No que tange à questão da validade da cláusula que condiciona a opção pelo novo PCS (Estrutura Salarial Unificada 2008) à migração para novo plano previdenciário, observa-se que o reclamante não trouxe arestos válidos (CLT, art. 894, inc. II). Por outro lado, não se cogita de contrariedade à Súmula 288/TST, pois não se trata de alteração da norma que disciplina a complementação de aposentadoria, mas de opção por novo plano de cargos e salários e migração para novo plano previdenciário. Também não se cogita de contrariedade à Súmula 51/TST, mas de perfeita consonância com o item II da referida Súmula, segundo o qual «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Diversamente, tem-se que o empregador que condiciona a adesão de empregado a novo Plano de Cargos e Salários ou qualquer outra pretensão à renúncia de direitos incorporados ao contrato de trabalho e à desistência de ação judicial incorre em discriminação daqueles que litigam com a empresa e nega o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no CF/88, art. 5º, inc. XXXV. ... (Continua)

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104 - TJSP. Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Exercício concomitante de atividade de professor, junto à Academia de Polícia. Ausência de reconhecimento de vínculo laboral. Ação para o reconhecimento de novo vínculo junto a esta instituição. Inadmissibilidade. Descaracterização da ocupação de novo cargo, função ou vínculo de emprego. Atividade exercida exclusivamente em razão do cargo que ocupado junto à Administração. Possibilidade de os servidores da administração direta em geral ministrarem aulas na Academia de Polícia, recebendo, para tanto, honorários aula. Lei 10261/1968, art. 1241, inciso VIII e Decreto 39391/94. Aplicação. Situação fática que não autoriza criação de novo vínculo. Acréscimo pecuniário variável e eventual. Inviabilidade, assim, de se considerá-lo também para fins de cômputo das demais vantagens salariais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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105 - TST. Relação de emprego. Cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, arts. 3º, 10 e 448.

«Sendo certo que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, em caso de sucessão na titularidade do cartório, somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular. Com efeito, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Recurso de Embargos de que conhece em parte e a que se nega provimento.... (Continua)

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106 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, por duas vezes, de maneira continuada (art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Recursos recíprocos.  

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107 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Atraso na devolução da CTPS. Prejuízo não comprovado.

«A responsabilidade civil do empregador para indenizar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do CC. ... (Continua)

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108 - TRT3. Anistia. Lei 8.878/94. Retorno do trabalhador anistiado ao emprego. Efeitos.

«A teleologia principal da Lei 8.878/1994 é o restabelecimento das situações dos servidores e empregados públicos demitidos em decorrência da reforma administrativa ocorrida no Governo Collor e, nesse sentido, abriu a possibilidade de readmissão e reintegração daqueles que foram dispensados ou demitidos por conta de tal reforma. Em outras palavras, a anistia de que trata a referida lei não se trata de uma nova relação jurídica entre o empregado público e a Administração Pública, mas apenas restabelece o estado anterior dos trabalhadores atingidos pelas situações específicas, previstas na mesma Lei. Assim, ao empregado que retornou ao emprego por força do disposto na Lei 8.878/1994 deve ser assegurada a remuneração observando-se o cargo ocupado na época da dispensa.... (Continua)

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109 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado contra agência de correios. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Excesso de prazo na instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ.

«1. Com a superveniência de sentença condenatória, em que se manteve a prisão cautelar, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então, tem novo título. ... (Continua)

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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Ausência de novo título. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, «A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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111 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos fundamentais. Considerações do Juiz José Ruffolo

«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, «verbis: ... (Continua)

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112 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade.

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113 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Extorsão com emprego de arma de fogo. Falsa identidade. Posse de munição de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Agregadas razões para vedar o apelo em liberdade. Novo título judicial. Recurso ordinário julgado prejudicado. Ausência de novos argumentos a infirmar as razões da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não conhecido.

«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido como agravo regimental os embargos de declaração tempestivamente opostos com nítido propósito de ver reformada decisão monocrática. ... (Continua)

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114 - TRT3. Documento novo. Ação rescisória. Termo de conciliação. Documento novo.

«A carteira de trabalho do empregado não está inserida no conceito de documento novo, para fim de comprovação do contrato de trabalho reconhecido no termo de conciliação rescindendo, no qual a empregadora declara, espontaneamente, que o trabalhador foi seu empregado em determinado período. Se a empregadora negligencia na reclamação trabalhista a própria defesa, assentindo perante o juízo, em termo que produz imediatos efeitos da coisa julgada, que o contrato de trabalho do seu empregado vigeu num determinado período, não há como acolher pedido rescisório em que se alega que a CTPS é documento novo apto para rescindir a coisa julgada, pois a empregadora, tendo por obrigação legal manter em seus registros os contratos de trabalho dos seus empregados, não pode alegar que desconhecia as condições contratuais e que somente veio a fazê-lo mediante a apresentação da carteira de trabalho pelo empregado. A incidência da ação rescisória exige cautela, dada a excepcionalidade à regra da imutabilidade da coisa julgada, não se admitindo que o instrumento seja utilizado como meio de reparar a negligência processual da parte.... (Continua)

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115 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Receptação. Alegação de excesso de prazo da instrução criminal e de falta de fundamentação da custódia cautelar. Motivação da prisão preventiva analisada no HC 610.962/SP. Superveniente sentença condenatória. Novo título fundamentado. Observância do determinado no HC 675.864. Novo interrogatório do réu. Instrução retomada. Ausência de demora desarrazoada. Intercorrências provocadas pela defesa. Súmula 64/STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

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116 - TJSP. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Homicídio qualificado e homicídio simples. Afastamento, pelo Plenário, da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e, quanto a um dos acusados, também da qualificadora de uso de meio cruel. Preliminar levantada em contra-razões inconsistente. Inocorrência de preclusão. Julgamento que se oferece contrário à evidência dos autos, já que demonstrada, com boa dose de segurança, a possibilidade do reconhecimento das duas qualificadoras, quanto a ambos acusados. Existência de provas bastantes do emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido, prejudicado o defensivo.

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117 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - CBTU. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PARIDADE ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2001 DA CBTU (PCS/2001) E AQUELE ASSEGURADO A ESSAS FUNÇÕES NO PLANO DE EMPREGO COMISSIONADO DE 2010 (PEC/2010) DA EMPRESA. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não é devida a paridade entre o valor da gratificação de função incorporada durante a vigência do plano de cargos e salário de 2001 da CBTU (PCS/2001) e aquele assegurado a essa função no plano de emprego comissionado de 2010 (PEC/2010), considerando que o PEC/2010 é anexo ao PES/2010 e que a adesão do empregado ao novo PES/2010 implica renúncia às normas do PCS/2001, nos termos do item II da Súmula 51/TST. Agravo a que se nega provimento.

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118 - TRT2. Relação de emprego. Pressupostos. Pessoalidade. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CLT, art. 3º.

«... No que pertine à pessoalidade, confira-se primeiramente a posição de Orlando Gomes e Elson Gottschalk: ... (Continua)

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119 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira etapa. Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Art. 68, parágrafo único, do CP. Cálculo cumulativo. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Incidência apenas da majorante que mais aumenta a pena. Aumento de 2/3. Novo cálculo da reprimenda.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... (Continua)

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120 - TRT2. Aviso prévio cumprido em casa. Validade. É válido o aviso prévio cumprido em casa. Sabe-se que o objetivo do referido instituto é possibilitar que o empregado possa procurar novo labor durante o período que sucede a notícia de futura dispensa e que antecede a cessação do vínculo de emprego. E, no presente caso, tal finalidade foi cumprida, pois o autor não compareceu ao trabalho durante o referido interregno, o que, inclusive, se revela mais benéfico. Entretanto, o decêndio legal para pagamento das verbas rescisórias deve ser observado.

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121 - TST. Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. Possibilidade. CF/88, art. 7º, III. CLT, arts. 613, II e 614, § 3º

«A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho, que as partes celebraram, e que extingüiu a cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas negociações coletivas. Mas, frisa-se, essa norma nova somente valerá com relação aos empregados que possuíam mera expectativa de direito e aos trabalhadores contratados a partir do surgimento da norma coletiva. A CF/88, no art. 7º, III, consagra a garantia de emprego, que pode ter sua natureza, prazo e condição fixados em negociação coletiva. Em sendo assim, a garantia de emprego, com expressa menção de permanência, conferida em instrumento normativo, sucessivamente renovada, assegura ao empregado, desde que preenchidos todos os pressupostos para a sua aquisição na vigência do instrumento normativo, o direito de não ser dispensado, salvo configurada a hipótese de despedida não arbitrária, precisamente como estabelecido na norma que fez surgir a vantagem especial. Esse entendimento atende aos fins do Direito do Trabalho, que tem como princípios orientadores o da proteção ao trabalhador e o da continuidade da relação de emprego, ambos consagrados no Capítulo II da Constituição Federal.... (Continua)

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122 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Evidenciado equívoco na votação e contradição nas respostas dadas aos 2º e 3º quesitos da 2º série. Nulidade verificada, nos termos do CPP, art. 564, parágrafo único. Determinação de novo julgamento perante o Conselho de Sentença, com prejuízo da análise dos recursos das partes.

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123 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Realização de concurso público para técnico bancário. Contratação de pessoal terceirizado. Preterição dos aprovados no concurso. O Tribunal Regional, valorando a prova, consignou que não ficou comprovado que os profissionais terceirizados contratados exerçam as mesmas atividades do cargo de técnico bancário novo, para o qual os autores foram aprovados em concurso público. A delimitação fática do acórdão regional não evidência que tenha ocorrido preterição na admissão de candidato aprovado em concurso público para emprego de técnico bancário novo, pela contratação de empregados terceirizados para exercer atividade-fim da reclamada, inclusive, nas funções para as quais foi aprovado.

«Nesse contexto, para chegar à conclusão diversa, no sentido de que os reclamantes teriam sido ilegalmente preteridos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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124 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Cargo ou emprego público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Critérios objetivos. Necessidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI758.533-qo-RG. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

@JURNUM = 758.533/STF (Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral reconhecida. Tema 338. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).... (Continua)

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125 - TRT2. Contrato de experiência. Dispensa antecipada. Dano moral. Não configuração. Embora o processo seletivo da reclamante tenha sido mais complexo do que o costume, a ré, por não constituir empresa pública nem sociedade de economia mista, não está obrigada a motivar a dispensa de seus empregados, sobretudo durante o período de experiência, submetendo-se apenas ao disposto no CLT, art. 479. E o fato de a autora ter pedido demissão de outro emprego para ingressar na reclamada não lhe confere o direito a nenhuma garantia de permanência no novo trabalho. Apelo da ré provido.

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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Revogação do, I, do § 2º, do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Caso concreto. Não elaboração de novo apenamento. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Não descumprimento ao entendimento consolidado nesta Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, a decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência desta Corte, já definida em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia - REsp. Acórdão/STJ, constando, também, o trânsito em julgado do referido julgado. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Emprego de grave ameaça com arma branca. Via pública. Reiteração delitiva. Condenação anterior. Cumpria pena quando praticou novo delito. Existência de registros penais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... (Continua)

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129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo impróprio. Emprego de violência logo após a prática delitiva. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de 10 meses. Preso em flagrante pela prática de novo delito da mesma espécie. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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130 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NA LEI 14.020/2020 (PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19). INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXIGÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO.

Há transcendência jurídica quando se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. O CLT, art. 500 determina o seguinte: «O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho . O CLT, art. 500, não alterado pela Lei 13.467/2017, tratava na origem da estabilidade decenal dos empregados antes do regime do FGTS. Havia estabilidade no emprego, e não garantia provisória no emprego, após dez anos de trabalho. Após a opção pelo regime do FGTS, a estabilidade decenal foi substituída pelo direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS, os quais são pagos com multa de 40% na hipótese de dispensa pelo empregador, salvo justa causa ou pedido de demissão. Na atualidade, a jurisprudência do TST vem aplicando o CLT, art. 500, por analogia, em hipóteses de garantia provisória no emprego (a exemplo daquela da trabalhadora gestante). Porém, a norma geral não se aplica quando há norma especial, justamente porque a situação excepcional é objeto de tratamento legislativo em outro contexto. E o Lei 14.020/2020, art. 10, caput, e o §2º estabelece o seguinte: «Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: (...) § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado . A finalidade da Lei 14.020/2020 foi mitigar os efeitos econômicos advindos da pandemia do Covid-19 nas relações de emprego. Assim, garantiu-se um benefício mensal para os empregados formais, os quais tiveram suspensos temporariamente o contrato de trabalho ou, ainda, reduzida a jornada laboral em razão da pandemia. Porém, a norma especial afastou expressamente a garantia provisória no emprego na hipótese de pedido de demissão. No caso dos autos é incontroverso que a reclamante pediu demissão e não consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, que tenha havido vício de consentimento ou alguma outra circunstância peculiar que ensejasse maiores debates sobre o tema. Desse modo, deve ser considerado válido o pedido de demissão da reclamante, sendo, portanto, desnecessária no caso dos autos a assistência sindical na extinção do vínculo de emprego. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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131 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Novo posicionamento dos tribunais superiores. Latrocínio e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Alegações finais da defesa. Ausência. Feito sentenciado. Condenação. Prejuízo para a defesa. Nulidade insanável. Sentença anulada. Paciente com histórico de evasões. Manutenção da prisão cautelar. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime.

«1. De acordo com o novo posicionamento adotado pelo STJ e STF não é cabível a utilização de Habeas Corpus como substitutivo de Revisão criminal, salvo quando presente ilegalidade patente; ... (Continua)

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132 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Alteração superveniente da CF/88, art. 37, II, no qual fundada a arguição, pela Emenda Constitucional 19/98: ação direta não prejudicada, pois, segundo o novo Emenda Constitucional 19/1998, art. 37, II, resultante, o que ficou explicitamente submetido à «natureza e a complexidade do cargo ou emprego não foi a exigência do concurso público - parâmetro da presente arguição - mas a disciplina do mesmo concurso.

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133 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.

«... III - DA RELAÇÃO DE EMPREGO - SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS. ... (Continua)

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134 - TRT4. Rescisão contratual. Abandono de emprego.

«Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a presença do elemento material - ausência injustificada ao trabalho - e do elemento subjetivo - a intenção de abandonar. A ausência de comprovação destes elementos, aliado ao fato de que as ausências eram normalmente autorizadas pelo empregador, conduz à conclusão de que houve despedida sem justa causa, conforme alegado pelo obreiro. Negado provimento. [...]... (Continua)

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135 - TRT2. Relação de emprego. Banda musical subvencionada por prefeitura. Alteração da natureza associativa. Vínculo de emprego reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«A Corporação Musical de São Caetano do Sul identifica-se como sociedade civil sem fins lucrativos, integrada por associados aos quais divide, como ajuda de custo, valores oriundos de contrato mantido com a Prefeitura Municipal. Mas a realidade dos autos revela que a existência da entidade cinde-se em dois períodos distintos: até janeiro de 2005, tem-se a banda tradicional que mantinha a finalidade de abrilhantar as festividades municipais, contribuir para a promoção da cultura nacional e regional e o aperfeiçoamento da música brasileira, hipótese em que prevalecia a marca da associatividade excludente de atividade contraprestativa, na medida em que a propiciada ajuda de custo se revestia de natureza distributiva de renda, atrelada a um mecanismo híbrido de voluntariado e assistência social. O segundo período, a partir de janeiro/2005, já autoriza o reconhecimento de relações de emprego, porquanto marcado pela reviravolta imprimida à corporação com o objetivo definido de enquadrá-la em dinâmico organograma, regido pelos princípios do sistema de organização e métodos. A subordinação jurídica passou a existir no segundo período, em que o novo presidente impôs aos antigos associados deveres de natureza empresarial, enquanto realizava assembléias sem convocação por edital e sem a presença dos músicos, em clara desfiguração da característica associativa originária da corporação.... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubos majorados consumado e na forma tentada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Tese de nulidade do processo por ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Incidência da majorante do emprego de arma branca. Desnecessária a apreensão e perícia da faca. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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137 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS . ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Em face da possível afronta ao CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. 1. No julgamento do tema 725 com repercussão geral (RE 958.252), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade-fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Contudo, na hipótese em apreço, a relação é bilateral entre o médico e a recorrente. Não se trata de terceirização de serviços, em que há uma relação triangular entre empregado, empresa prestadora de serviços e tomadora de serviços. Logo, o presente caso não tem aderência com a tese fixada no tema 725 de repercussão geral e tampouco a contraria. 3. Com efeito, o voto vencedor do acórdão regional caracteriza o vínculo de emprego entre as partes adotando como único fundamento a inserção do prestador na atividade-fim da recorrente . 4. Esse quadro se mostra insuficiente para que se reconheça o vínculo de emprego, especialmente porque os demais elementos fáticos do acórdão regional - presentes no voto vencido e que não conflitam com o quadro fático do voto vencedor - são contundentes em expressar o afastamento da subordinação jurídica . 5. Nesse sentido, importa anotar que consta no voto vencido do acórdão que « Após minuciosa análise dos documentos carreados (volume apartado) conclui-se pela inexistência de dependência de direção hierárquica nas atividades técnicas executadas pelo autor, bem como, pela presença de um chefe imediato com especialização suficiente para dar ordens ao reclamante « e que « não há provas robustas de ingerências diretas da ré na atividade técnica do autor, que caracterizem o poder diretivo próprio do empregador como ocorrem nas relações típicas de emprego «. Ou seja, o quadro fático aponta que inexiste ingerência/direção da recorrente sobre as atividades do recorrido. Tampouco há elementos fáticos no acórdão regional que permitam concluir configurada fraude na contratação. 6. Assim sendo, inexiste o elemento fático jurídico da subordinação jurídica, que se mostra necessária para a caracterização do vínculo de emprego, de forma que o Tribunal Regional violou o CLT, art. 3º ao mal aplicá-lo ao caso concreto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Penhora de crédito. Ordem legal. Ausência de tentativa de localização de bens, além de dinheiro, em nome da empresa. Falta de justificativa para referida flexibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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139 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE INSTRUÍRAM A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas que estão em consonância com o restante da prova dos autos. Depoimento do policial civil Antonio Carlos que confirma o teor das investigações que culminaram na identificação dos acusados como autores do delito, por meio de interceptação telefônica e cruzamento de dados ERBs. Prova lícita e legítima. Eventual ilegalidade não apreciada na sentença atacada e omissão não reclamada em sede de embargos de declaração. Matéria preclusa. Diligências válidas, ademais. Legalidade da utilização de dados informáticos estáticos para identificação de usuários que operam em determinada área, se por decisão judicial fundamentada em indícios de ocorrência de ilícito, utilidade da requisição e período da verificação. Precedente. Robustez probatória. Condenação mantida. Majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade das vítimas bem comprovadas pelas declarações da vítima. Condenação mantida como lançada. ... (Continua)

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140 - TRT4. Seguridade social. Indenização referente ao período de garantia no emprego. Acidente do trabalho. Ausência de fruição de benefício previdenciário.

«A ausência de fruição do benefício previdenciário não representa, necessariamente, óbice à configuração da garantia no emprego. Além do acidente do trabalho típico, houve afastamento do reclamante por período superior a 15 (quinze) dias, e não houve gozo do benefício a que fazia jus apenas porque a empregadora não emitiu a CAT e não promoveu o encaminhamento devido. O instituto da garantia no emprego objetiva proporcionar a plena recuperação do empregado antes que se veja obrigado a buscar nova colocação no mercado de trabalho, o que não poderia ser frustrado em razão da conduta do empregador. Incidência da regra contida no CCB, art. 129. [...]... (Continua)

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141 - TJSP. Apelação. Ação condenatória c/c danos materiais Pretensão embasada na utilização indevida de seguro saúde empresarial contratado pela empresa autora, após a saída da ré do quadro societário. Sentença de improcedência. Recurso da empresa autora. Acervo probatório que atesta que empresa autora foi devidamente cientificada acerca da retirada da ré de seu quadro societário e não tomou as providências necessárias para exclusão da ré do seguro saúde. Caso em que, figurando a empresa autora como estipulante do contrato de seguro saúde objeto da ação, incumbia a ela promover a exclusão da cobertura com relação à ré, assim que foi notificada extrajudicialmente acerca da retirada da ré do quadro societário, não havendo se falar locupletamento ilícito da beneficiária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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142 - TRT3. Contrato de emprego. Pressupostos fáticos. Não eventualidade e subordinação.

«Os fios com os quais se tece o contrato de emprego continuam sendo os mesmos de mais de meio século: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e salário. No entanto, o molde sobre os quais são derramados os fatos sociais para fins de sua tipificação sofre erosões com o passar do tempo, que tudo modifica, tudo consome, menos a si próprio, já que, como se diz, o tempo não se mede com, nem pelo tempo, mas com e pelo homem, que em sua existência terrestre é efêmero. Logo, o velho CLT, art. 3º, precisa ser lido e interpretado em contraste com a empresa pós-moderna, que sempre foi e continuará sendo a entidade organizadora e utilizadora da mão de obra de terceiros, dentro e fora do seu ambiente natural de produção, e sem cujo concurso não atinge os seus fins. A não eventualidade e a subordinação aproximam seus conceitos, em idêntica força e na exata medida em que a empresa se despersonaliza, se volatiza, se enxuga, se horizontaliza, na busca de maior agilidade e mais lucro. Por outras palavras, quanto mais a empresa desloca o seu eixo de produção, interna ou externamente, mais e mais a não eventualidade e a subordinação jurídica caminham em direção a um critério objetivo e não subjetivo para a sua caracterização. Novos e modernos métodos de administração e gestão empresarial desafiam atuais e contemporâneas técnicas de interpretação dos fatos sociais, sem os quais o Direito é vazio de significado. Por conseguinte, a análise da não eventualidade e da subordinação não se esgota na esfera do subjetivismo empresarial, em rígida estrutura de níveis hierárquicos própria da era industrial, mas no objetivismo da empresa de uma era denominada de informacional. O tempo realizou nítida e silenciosa passagem da intersubjetividade para a interobjetividade das relações empregatícias, avaliadas, definidas e conceituadas com base na inserção do prestador de serviços na engrenagem, na cadeia do ciclo produtivo nuclear da empresa. Em suma, fragmenta-se o tempo, dilui-se o controle, afrouxa-se, abranda-se o cinturão da submissão pessoal, mas continua a exigir-se o mesmo ou maior ritmo frenético de resultados, que, em última análise, é o que interessa ao Direito do Trabalho.... (Continua)

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143 - TST. Ação rescisória. Fato novo. Documento novo. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 485, VII.

«De plano, verifica-se a impossibilidade de enquadramento do pedido rescisório na causa de rescindibilidade contemplada no inc. VII do CPC/1973, art. 485, porquanto as disposições nele contidas referem-se a «documento, e não a «fato novo, conforme é preconizado na inicial. Isso porque fato é acontecimento, coisa ou ação feita, é aquilo que realmente existe, que é real, enquanto que documento é um registro gráfico ou declaração escrita destinada a comprovar um fato. Logo, a expressão «fato novo, não pode ser tomada como equivalente do termo «documento novo, mormente quando toda a narrativa expendida na exordial deixa claro que o «fato ali referido é o acontecimento da extinção da empresa interposta.... (Continua)

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144 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que o Município Reclamado fez constar na CTPS do Obreiro que as «anotações efetuadas nesta CTPS, pelo Município de São Pedro do Piauí, sob o regime celetista, foram por determinação judicial proferida nos autos do processo trabalhista 0001338-15.2013.5.22.0002. Ora, compreende-se que a conduta do Reclamado é abusiva e desnecessária e está em nítido confronto com a regra descrita na CLT, art. 29, § 4º, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos advindos do ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o sofrimento psicológico vivenciados, nas circunstâncias relatadas, é evidente, pois a mácula inerente às anotações acompanhará o Autor durante toda a sua vida profissional e, obviamente, lhe causará transtornos de natureza íntima, principalmente quando for necessária a apresentação da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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145 - TST. Recurso de revista do reclamado. Vínculo empregatício. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O Tribunal Regional assentou, com base no exame do conteúdo fático-probatório dos autos, que estavam presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatícios (pessoalidade, subordinação, onerosidade e não-eventualidade). Aquela Corte entendeu inaplicáveis à hipótese as disposições insertas na Lei 6.094/1974, porquanto o réu possuía quatro táxis e não dirigia nenhum deles, além do que controlava o trabalho realizado pelo reclamante. Sendo assim, a aferição das assertivas do acórdão regional ou da veracidade da alegação recursal depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento expressamente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

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146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Ausência de novo título. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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147 - TRT2. Contrato de experiência. Novo teste para a mesma função. Impossibilidade. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Se o empregado cumpre a experiência e sai da empresa, não pode o empregador, ao recontratá-lo para a mesma função, exigir novamente a experiência, pois o obreiro já foi testado.... (Continua)

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148 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra ato de secretário de estado. Competência da justiça comum. Necessidade de observância da autoridade coatora. Concurso público. Cargo ou emprego público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Critérios objetivos. Necessidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI758.533-qo-RG. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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149 - TST. Recurso de revista. Cef. Implantação de novo plano salarial. Vedação de participação em processo seletivo em face da opção do empregado pelo plano antigo. Pretensão apenas de afastar a restrição sem migração para o novo plano.

«O eg. TRT manteve a r. sentença que garantiu à autora o direito de participar em processos seletivos sem saldar o plano REG/REPLAN. ... (Continua)

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150 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração para novo regulamento. Ausência de vício de vontade. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«O Tribunal Regional consignou que o autor, expressa e voluntariamente, optou por migrar para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado PREVMAIS, com saldamento do Plano de Benefício Definido. Em vista de tal manifestação, passou a atrelar-se às regras da complementação de aposentadoria desse novo plano, o que implica na renúncia às regras do plano original e na ausência de alteração contratual lesiva. Frise-se, ademais, ser irrelevante que as regras vigentes no plano anterior sejam mais benéficas ao empregado. Ao aderir a sistemas outros criados pela entidade de previdência, vincula-se aos novos regramentos, motivo pelo qual, em decorrência da adesão abdicativa, renuncia às regras do sistema anterior. ... (Continua)

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