(DOC. VP 143.1824.1007.7700)

TST. Recurso de revista. Danos morais. Atraso na devolução da CTPS. Prejuízo não comprovado.

«A responsabilidade civil do empregador para indenizar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do CC. Assim, segundo esse preceito, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. Por outro lado, o patrimônio moral a ser reparado em caso de dano é constituído pela intimidade, vida privada, h

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