Jurisprudência sobre
liminar
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101 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O incidente suspensivo, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação principal em curso proposta contra o Poder Público requerente, como dispõem os §§ 1º e 9º da Lei 8.437/1992, art. 4º. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O incidente suspensivo, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação principal em curso proposta contra o Poder Público, como dispõem os §§ 1º e 9º da Lei 8.437/1992, art. 4º. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pis e Cofins. Importação. Zona franca de manaus. Combustíveis. Matéria tributária. Jurisprudência não pacificada. Impossibilidade de exame do pleito suspensivo. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. ... ()
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104 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Impossibilidade. Decisão que determinou a remoção de servidor público. Indispensável demonstração de que haverá grave lesão à ordem pública. Inocorrência. Não comprovado o efeito replicador. Pedido rejeitado.
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundamentos não infirmados. Afastamento de prefeito do cargo por 180 dias. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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107 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Apreensão de veículos pelo detran. Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada representa risco à ordem e à segurança públicas. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Improbidade administrativa. Utilização de símbolos para promoção pessoal. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.
1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação originária de natureza penal. Não conhecimento. Lei 8.347/1992. Perda de objeto.
1 - Perde o objeto o pedido de suspensão cuja finalidade é atribuir efeito suspensivo a recurso especial que é decidido e transita em julgado no curso dos trâmites processuais do pleito suspensivo. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concessionária. Ação civil pública. Grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Serviço público minerário. Interdição. Não demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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114 - STF. Suspensão de liminar. Gratuidade de transporte público coletivo para usuários idosos, doentes e deficientes. Aplicação da Lei orgância do município. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - A causa em exame versa sobre a gratuidade de transporte público com fundamento na Lei Orgânica do Município, cuja natureza infraconstitucional afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Pedido de suspensão. Liminar em procedimento criminal. Não conhecimento. Denegação da ordem de habeas corpus. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos criminais. Precedentes do STJ. ... ()
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116 - STJ. Ação popular. Recurso especial. Suspensão de liminar. Não exaurimento de instância. Grave lesão à ordem pública não configurada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 541.
«O novo ou o segundo pedido de suspensão de liminar a que alude a Lei 8.437/92, art. 4º, somente tem cabimento da decisão colegiada do Tribunal de 2º grau de jurisdição que, em última análise, nega o pedido originário, de competência monocrática do presidente do Tribunal respectivo. É, portanto, exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela prevista na referida norma legal. No âmbito especial da suspensão de liminar, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses arroladas na Lei 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo. Cumpre ao agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que demonstre a conveniência da revogação da medida extrema (Súmula 182/STJ).... ()
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117 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação de reintegração de posse não sentenciada. Demolição de rodovia. Grave lesão demonstrada.
«1 - A cautela recomenda que eventual ordem de demolição de custosa rodovia que já serve à coletividade como rota de deslocamento entre dois municípios aguarde a instrução completa do feito. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno. Pedido de extensão. Suspensão de liminar e de sentença. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido deferido. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º, «as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original". ... ()
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120 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência do STJ para apreciação da medida. Direito federal. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública configurada.
1 - A competência do STJ para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Restabelecimento dos direitos políticos de agente público. Não demonstração da alegada ofensa à ordem pública. Interesses particulares. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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122 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, xi. Cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. Re 602.043-RG/MT. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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123 - STJ. Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Ação civil pública. Degradação ambiental. Tutela recursal. Interrupção do processo de desmatamento do cerrado maranhense. Causa de pedir com fundamento constitucional. Agravo interno desprovido.
«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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125 - STJ. Suspensão de liminar e sentença. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Análise de questões de mérito no incidente de suspensão. Descabimento. Mero juízo político. Inconformismo.
1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa reconhecida. Plano de desenvolvimento e zoneamento do porto de santos. Pdz. Contrato de arrendamento transitório. Serviço regulado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Retorno de prefeito afastado ao cargo. Lesão a um dos bens tutelados. Adequação.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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128 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Saneamento básico. Grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já amplamente apreciada. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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131 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Decisão liminar proferida em primeira instância de jurisdição. Agravo de instrumento e suspensão de segurança apresentados simultaneamente na origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Renovação de requerimento de suspensão. Recurso pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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132 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Desestatização do Porto de São Sebastião. Audiência e consulta públicas. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Recurso não provido. Lei 8.347/1992, art. 4º.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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133 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Afastamento de conselheira tutelar com vencimentos. Grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de concurso público por irregularidade na licitação. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de reexame da matéria decidida.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no deferimento do pedido de extensão. Identidade de objetos. Competência do presidente do tribunal para examinar pleito extensivo. Não obrigatoriedade de intimar a parte requerida ou o Ministério Público federal no requerimento de suspensão. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Ampliação do rol de beneficiários não previstos em medida provisória. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.
1 - Compete ao Presidente do Tribunal o exame do pedido de extensão, conforme preceitua a Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º. ... ()
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137 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Ocupação indígena tradicional. Ordem de retirada da comunidade indígena tapeba. Estudo antropológico. Funai. Procedimento demarcatório pendente. Relatório circunstanciado de revisão de limites. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo ao qual se nega provimento.
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138 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei complementar 282/2004 do espírito santo. Única unidade gestora de regime próprio de previdência. Alegada ofensa à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. Lesão à economia e à ordem. Ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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139 - STF. Agravos regimentais na suspensão de liminar. Decisão pela qual se negou seguimento ao pedido. Queima da palha da cana de açúcar. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravos regimentais ao quais se nega provimento.
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140 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito à saúde. Ação civil pública. Dever de fornecimento de medicamento de alto custo. Não demonstração de grave lesão à saúde e à economia públicas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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141 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Arresto. FGTS e contribuição para o INSS. Grave lesão à saúde e à economia públicas. Não demonstração. Alegações genéricas. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Ausência de demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Extinção do processo por perda de objeto. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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144 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reprovação das contas de gestor público. Efeito suspensivo. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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145 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa reconhecida. Política de vacinação. Combate covid-19. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação de desapropriação. Levantamento imediato de quantia a título de indenização. Rito de precatórios. Inobservância. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Acórdão do trf1 anulando sentença de primeiro grau e determinando reinstrução do feito. Não interposição de recurso pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do pedido de contra cautela pelo STJ.
1. Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público nos termos estabelecidos pela Lei 8.437/1992, art. 4º. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Inexistência. Pretensão de reexame. Embargos rejeitados.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Equivalência salarial de pensionista. Direito à vida e à saúde. Questão jurídica da ação de origem. Natureza constitucional.
«1 - Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido suspensivo. ... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Antecipação dos efeitos da tutela contra o poder público. Direito previdenciário. Inexistência de flagrante ilegitimidade.
«s limitações à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ou mesmo da execução de sentença antes do trânsito em julgado, contra o Poder Público, previstas na Lei 9.494, de 1997, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência. Agravo regimental não provido.... ()
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