(DOC. VP 210.8061.0865.0381)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência do STJ para apreciação da medida. Direito federal. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A competência do STJ para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. 2 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, saúde, economia e segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. 3 - A decisão liminar proferida no âmbito do TJPR assumiu

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