(DOC. VP 195.7520.9000.0300)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Arresto. FGTS e contribuição para o INSS. Grave lesão à saúde e à economia públicas. Não demonstração. Alegações genéricas. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Agravo interno desprovido.»

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