(DOC. VP 173.9754.5000.0100)

STJ. Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Ação civil pública. Degradação ambiental. Tutela recursal. Interrupção do processo de desmatamento do cerrado maranhense. Causa de pedir com fundamento constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. 2. Hipótese em que a causa (degradação ambiental provocada por atividade consistente no plantio de eucalipto) tem índole constitucional (arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, I e V, da CF/88). Âmbito de discussão estranho à competência desta Corte. 3. Ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote