Jurisprudência sobre
liminar
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301 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Servidor público. Incorporação de correção monetária. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas ou de efeito multiplicador. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Deferimento do pedido de suspensão. Agravo improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia públicas reconhecida. Mineradora. Interesse público. Legitimidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Fornecimento de medicamento. Caso individual. Ausência de demonstração concreta de efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem e à econômica públicas. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Recurso improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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307 - STF. Suspensão de liminar. Ação civil pública. Vaga em creche. Proximidade da escola à residência ou ao local de trabalho. Obrigação alternativa. Fornecimento de transporte escolar. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. ... ()
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308 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de liminar. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Afastamento de cargo de presidente da assembleia legislativa. Ausência de fato novo capaz de justificar o reestabelecimento da medida cautelar. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Ministério Público Estadual tem legitimidade para interpor agravo regimental. Recursos do MP/AP e do MPF conhecidos. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Ofensa à ordem administrativa e à economia pública. Indemonstrada. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo a legislação de regência (Leis n.os 8.437/1992 e 12.016/2009), somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. INSS. Empréstimo consignado. Implementação de novo sistema. Grave lesão à ordem púbica não demonstrada. Indeferimento do pedido suspensivo. Agravo que não infirma a fundamentação da decisão atacada. Negado provimento.
«I - A decisão agravada entendeu não ficar configurada lesão a nenhum dos bens tutelados pela legislação de regência, considerando que a decisão a quo limitou-se a determinar a manutenção do atual sistema de empréstimo consignado até ulterior deliberação. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Cemig distribuição S/A. Tutela antecipada que determina a apresentação de projeto e cronograma de execução de trabalhos na faixa de segurança do aglomerado morro das pedras. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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312 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Afastamento de prefeito. Prorrogação do prazo por mais 180 dias. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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315 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Decisão impugnada proferida em sede de ação civil pública ajuizada na origem pelo próprio requerente do pedido suspensivo. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Recurso não provido.
1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. É, portanto, vedado àquele que ingressa com a ação na origem o emprego da SLS ou da SS.... ()
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317 - STF. Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Constitucional. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Coeficiente a ser aplicado à população do município de teresina/PI para o ano de 2007. Decisão agravada devidamente fundamentada. Risco de lesão à economia do município configurado. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - Decisão agravada devidamente fundamentada em fonte governamental oficial de informação, que, salvo melhor juízo, demonstra a veracidade dos dados colhidos e disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, inclusive em cumprimento ao que determina o inciso I do Lei 12.527/2011, art. 6º. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Ofensa reflexa à CF/88. Tema infraconstitucional. Competência do STJ. Aquisição de blindados pelo exército Brasileiro. Suspensão do contrato. Grave lesão à ordem e à economia. Demonstração. Recurso não provido.
1 - Compete ao Presidente do STJ, quando a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, suspender a execução de liminar proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo desnecessário o exaurimento de instância. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que fixa prazo para oferecimento de vaga em creche e pré-escola sob pena de multa diária. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Sucedâneo recursal. Pedido indeferido. Recurso improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à comprovação de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... ()
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320 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Execução de sentença em ação de desapropriação. Interesse público manifesto. Área encravada em espaço da reserva indígena ibirama-la klanó, reconhecida por Portaria do Ministro da justiça. Pagamento de indenização de área da União. Grave lesão à economia pública. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. ... ()
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321 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a saída imediata de indígenas de propriedade rural. Área de posse permanente do povo guarani. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 231, § 1º.
1. O imediato cumprimento da ordem de reintegração antes do trânsito em julgado aumentaria exponencialmente o risco de conflitos entre índios e não índios, podendo causar danos irreversíveis para a ordem e a segurança públicas na região. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem administrativa. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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323 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Processo licitatório. Contratação de serviços jurídicos sem licitação. Risco de lesão à ordem e à economia não evidenciado. Precedente. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - A questão controvertida refere-se à legalidade de contratação de serviços jurídicos pelo Poder Executivo municipal, sem processo licitatório, por tempo indeterminado. ... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar. Fato novo inexistente. CPC/1973, art. 462. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame da causa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Não há no presente caso fato novo que justifique a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 462. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à segurança pública. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.
«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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328 - STJ. agravo interno. Suspensão de liminar. Não configuração de lesão à ordem pública e econômica. Repartição de riscos. Critérios não demonstrados.
1 - A alocação de riscos é inerente aos contratos de parceria público-privada, conforme exigência contida na lei (inciso VI da Lei 11.079/2004, art. 4º). 1.1. Na hipótese de distribuição ex post dos riscos, devem ser observados critérios relacionados à equação econômico-financeira dos contratos. 1.2. Assim é que a queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional não constitui motivo suficiente à redução da contraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo. Inexiste a imprevisibilidade do evento. ... ()
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329 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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333 - STF. Agravo regimental em suspensão de liminar. Decisão que deferiu o pedido. Preliminar de extemporaneidade do recurso afastada. Aplicação do novo entendimento firmado pelo plenário da suprema corte no julgamento do ai 703.269-agr-ed-ed-edv-ed/MG. Contribuição de iluminação pública. Cip. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 703.269-AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, afastou o conceito de extemporaneidade para recursos apresentados antes da publicação da decisão ou acórdão objeto da irresignação do recorrente. ... ()
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334 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei complementar municipal 02/2014. Alegada ofensa à ordem pública. Requerimento de suspensão de cautelar em ação estadual de controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento. Provimento de cargos em comissão. Necessidade de concurso público. Incs. II e V do CF/88, art. 37, da. Precedente. Lesão à ordem pública configurada quanto à imediata exoneração de 49 ocupantes de cargos. Prejuízo do cidadão na prestação de serviços públicos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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335 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Paralisação das obras de nova estação de tratamento de água com forte impacto financeiro. Impossibilidade de utilização da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já amplamente apreciada. ... ()
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337 - STJ. Rinteres. . Ministério Público federalrequerido . Tribunal Regional federal da 3a regiãoementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Instituto de seguridade social dos correios e telégrafos (postalis). Plano de previdência. Pedido de liberação de depósito judicial indeferido na origem. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Ofensa à ordem econômica e jurídica. Não conhecimento. A ação principal, que deu origem à decisão que se busca suspender, já transitou em julgado. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo a legislação de regência (Leis 8.437/1992 e 12.016/2009), somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido de suspensão. Agrvo improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de poderes ao advogado que subscreveu a peça do recurso. Intimação para a regularização. Transcurso do prazo in albis. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente». ... ()
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341 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Litispendência. Pedido e causa de pedir. Mesmo objetivo. Ocorrência. Fato superveniente.
1 - Visto que o objetivo tanto na SLS 2.643/RJ como na presente ação é sustar a revisão tarifária do contrato de serviços de transporte público e o reajuste autorizado pelo TJRJ, inafastável o reconhecimento da litispendência. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno suspensão de liminar e de sentença. Exigibilidade de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada antecedente. Concorrência pública. Parceria público privada. Serviço de iluminação pública. Contrato assinado com prestação dos serviços em andamento. Determinação judicial de suspensão da concorrência e do contrato. Lesão à ordem econômica e administrativa verificada. Sls admitida. Reforma da decisão proferida requerida. Via inadequada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. É de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Defensoria pública estadual. Legitimidade ativa de prefeitura para ajuizamento de medida de contra cautela no STJ. Interesse público. Possibilidade. Tutela de urgência. Descredenciamento voluntário de instituição de ensino superior municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. SLS admitida.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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348 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Antecipação de tutela para limpeza de áreas ocupadas por concessionária de energia elétrica a título de servidão administrativa. Lesão à ordem pública e efeito multiplicador inexistentes. Pedido indeferido.
«I - A decisão que, nos autos de ação ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto - SP, antecipa os efeitos da tutela para determinar à concessionária de energia elétrica que promova a limpeza das áreas por ela ocupadas no território do município autor, a título de servidão administrativa, onde se encontram instaladas suas torres de transmissão de energia, não tem o condão de causar grave lesão à ordem administrativa. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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