(DOC. VP 240.8201.2379.3583)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que fixa prazo para oferecimento de vaga em creche e pré-escola sob pena de multa diária. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Sucedâneo recursal. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à comprovação de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - No caso, não restou demonstrado que a decisão proferida pelo Tribunal de origem estabelecendo prazo (maior, inclusive, do que o fixado pelo juízo de primeira instância) para o oferecimento de vaga em creche e pré-escola causa grave lesão à ordem e à economia de modo a autoriz

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