Jurisprudência sobre
liminar
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351 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria já amplamente apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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352 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Distrito federal. Construção da quadra 500 do setor sudoeste. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de suspensão de liminar e de sentença. Concessão de serviço de remoção e guarda de veículos infratores. Decisão que suspende o procedimento licitatório. Inexistência de grave lesão à ordem pública.
1 - A grave lesão à ordem pública há de ser circunscrita àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas.... ()
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354 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Prefeito. Afastamento temporário. Improbidade administrativa. Grave lesão à ordem jurídica, administrativa e econômica. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Associação dos professores do centro universitário de São José. Legitimidade ativa de prefeitura para ajuizamento de medida de contra cautela no STJ. Interesse público. Possibilidade. Tutela de urgência. Descredenciamento voluntário de instituição de ensino superior municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Sls admitida.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Determinação de pagamento relativo a royalties de petróleo. Controvérsia sobre o montante devido. Grave lesão à ordem pública evidenciada. Pedido deferido. Recurso não provido.
1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia públicas reconhecida. Concurso público realizado. Reserva vagas cotas. Previsão editalícia respeitada. Interesse público. Legitimidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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359 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recurso da ANEEL. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, § 2º. Recurso intempestivo.
1 - Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (CPC/2015, art. 183) na hipótese prevista na Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa juridíca de direito privado. Ausência de defesa de interesse público primário. Ilegitimidade ativa.
1 - Admite-se a formulação de pedido de contracautela pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário correspondente aos interesses da coletividade como um todo. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa juridíca de direito privado. Ausência de defesa de interesse público primário. Ilegitimidade ativa.
1 - Admite-se a formulação de pedido de contracautela pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário correspondente aos interesses da coletividade como um todo. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Afastamento cautelar de prefeito. Não demonstração de risco efetivo à instrução processual. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto.
1 - O afastamento temporário de prefeito municipal em decorrência de investigação por atos de improbidade administrativa (da Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único,) não tem o potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei 8.437/1992. Todavia, referida medida deve ser aplicada em situação excepcional, quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. ... ()
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363 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Trâmite regular da execução fiscal. Consecução de atos constritivos. Comprovação inequívoca de violação de bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Improvimento do agravo.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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364 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processual civil. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - No acórdão objeto do julgamento dos primeiros embargos de declaração, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pela ora embargante. Todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas de forma amplamente fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento destes declaratórios. ... ()
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365 - STJ. Suspensão de liminar e sentença. Voto-vista. Agravo interno contra decisão da presidência desta corte que suspendeu a antecipação de tutela concedida por desembargador do trf da 1a. Região. Decisão do tribunal de origem que, homologando acordo celebrado entre a anp e o município de esplanada/BA, determinou o pagamento parcelado de compensação financeira a título de royalties. Condenação que será partilhada de forma igualitária entre 100 municípios beneficiários da compensação financeira que trata a Lei 7.779/1989. Impacto financeiro nos municípios agravados que não é suficiente para caracterizar grave lesão à ordem econômica, como exigido pela Lei 8.437/1992, art. 4º. Eventuais questionamentos quanto à regularidade da decisão do tribunal de origem devem ser buscados pela via recursal ordinária. A suspensão de liminar ou de sentença é medida rigorosamente excepcional, somente se legitimando quando o evento danoso se mostra grave o suficiente, e adequadamente comprovado, para por em movimento esta singular competência presidencial. Fora deste contexto, o que a parte tem de fazer é valer-se de vias recursais próprias. Voto-vista divergindo da eminente relatora, para dar provimento ao agravo interno e afastar a suspensão de liminar e sentença pretendida pelos municípios agravados.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno em que o MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA insurge-se contra decisão que sobrestou os efeitos da decisão prolatada pela 6a. Turma do TRF da 1a. Região que, homologando acordo celebrado entre a ANP e o Município agravante, havia determinado o pagamento parcelado, a título de royalties, das parcelas não adimplidas no período compreendido entre 13/10/2013 e 22/4/2015, relativos à compensação financeira prevista na Lei 7.779/1989. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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367 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pedido de extensão. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - Evidenciado que as liminares apontadas pela parte requerente têm objeto idêntico a que ensejou a medida suspensiva, qual seja, a redução, em maior ou menor escala percentual, das contribuições extraordinárias decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit do PPSP, possível o deferimento do pedido de extensão, sendo desnecessário o esgotamento de instância. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Interposição sucessiva de agravos internos. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - Esta Corte Superior entende que «a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Tal consideração impõe o não conhecimento do segundo agravo regimental interposto pelo ora agravante (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 22.4.2022.).... ()
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374 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que anula atos administrativos relativos à ordem de prioridade de atracação em porto. Grave lesão à ordem pública demonstrada. Recurso não provido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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376 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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377 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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378 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Não vitaliciamento de promotor de justiça. Não comprovação da ilegalidade de ato administrativo. Restabelecimento do pagamento de vencimentos por meio de decisão judicial. Promotor afastado. Grave lesão à ordem e à economia públicas.
«1 - A defesa da autonomia institucional do Ministério Público e do subjacente interesse público é prerrogativa da administração superior do órgão em atuação distinta daquela de promotor que age como custos legis no feito originário. ... ()
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381 - STJ. Suspensão de liminar. Mercosul. Implementação de padrão de placas automotivas e de sistema integrado de consultas sobre veículos. Resoluções do contran. Suspensão. Esgotamento da instância de origem. Desnecessidade. Lesão à ordem e à economia públicas configurada.
«1 - Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei 8.437/1992. ... ()
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382 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Grave lesão não demonstrada. Inconformismo. Cunho recursal. Inviabilidade. Matéria local. Alteração. Descabimento.
1 - Pedido de suspensão requerido pelo município para sustar o efeito suspensivo ativo concedido em agravo de instrumento que culminou em determinação para restaurar a estrutura do gabinete do vice-prefeito. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Dever do estado. Políticas públicas. Acolhimento de animais de rua e criação de abrigo. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não demonstração de grave lesão à economia pública. Manutenção da decisão agravada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Agravo improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Implantação de sistema de mobilidade do brt. Suposta criação de obstáculos mediante exigências de licenciamento, autorizações e alvarás municipais. Afastamento, na origem, por tutela de urgência. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - O deferimento da contracautela está condicionado à demonstração de que, se mantidos os efeitos da decisão impugnada, haverá efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte coletivo público de passageiros. Anulação do contrato de concessão. Repercussão na continuidade do serviço. Grave lesão à ordem e à economia. Recurso não provido.
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388 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão em sede de plantão que suspende processo licitatório, ressalvando reanálise após recesso forense. Grave lesão não demonstrada. Sucedâneo recursal. Pedido indeferido. Recurso não provido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. Ausência de demonstração. Caso individualizado. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Suspensão de liminar (deferimento). Pedágio. Via alternativa. Impedimento de cobrança. Desequilíbrio econômico-financeiro. Afronta ao interesse público.
«Impedir a cobrança de pedágio - principal fonte de arrecadação da concessionária - dos usuários da rodovia principal até que a agravada proceda à melhoria da via alternativa tem potencial de causar desequilíbrio econômico-financeiro. Ao contrário dos pagantes que mantiverem seus recibos para garantir eventual ressarcimento, a concessionária não terá como recuperar o valor dos pedágios que deixar de recolher. Sem a receita advinda do preço público, a manutenção das rodovias de responsabilidade da concessionária restará comprometida, redundando em risco à segurança dos usuários, o que afronta o interesse público.... ()
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391 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Ausência de comprovação do dano alegado. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem ou à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do r. decisum atacado teria o condão de acarretar danos para o para o Estado. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que determina a consignação de valores relativos a impostos municipais mediante depósito judicial. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de comprovação. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Agravo improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efe tiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar. Grave lesão à ordem pública demonstrada. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.
«I - A ocorrência de grave lesão à ordem pública constitui fundamento para o deferimento do pedido de suspensão, consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Agravo regimental desprovido.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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395 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Distrito federal. Competência para definir a política pública referente ao trato administrativo da pandemia de covid-19. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Lockdown. Medidas político-administrativas conciliatórias da saúde e economia públicas, com suporte em informações fornecidas pela vigilância epidemiológica. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental do particular desprovido.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Remoção de magistrada do trabalho. Planejamento estratégico do órgão de administração da justiça do trabalho. Atual quadro deficitário. Indisponibilidade orçamentária. Risco à prestação da atividade jurisdicional na região. Grave lesão à ordem pública e administrativa demonstrada.
1 - Havendo indisponibilidade orçamentária para provimento de novos cargos, a comprovação da impossibilidade de execução do planejamento estratégico delineado pela administração do órgão, em favor do qual opera a presunção de legitimidade, evidencia a existência de grave lesão à ordem pública e administrativa. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem. Ausênciade demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
1 - A s uspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública ambiental. Zona costeira, área de proteção ambiental (apa), área de preservação permanente (app) e terreno de marinha. Paralisação de obras e adoção de outras medidas protetivas. Grave lesão à ordem econô mica e administrativa. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Pedido indeferido. Recurso não provido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... ()
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400 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e ao interesse público. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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