(DOC. VP 240.4271.2522.9377)

STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Implantação de sistema de mobilidade do brt. Suposta criação de obstáculos mediante exigências de licenciamento, autorizações e alvarás municipais. Afastamento, na origem, por tutela de urgência. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento da contracautela está condicionado à demonstração de que, se mantidos os efeitos da decisão impugnada, haverá efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - Sem que seja demonstrado, concretamente, de que modo a decisão impugnada impactará, negativamente, o interesse público, trazendo riscos, efetivos ou potenciais, de lesão grave à economia, à ordem, à saúde ou à segurança públicas - in casu, o perigo de lesão grave

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