(DOC. VP 221.0190.8126.4282)

STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Na espécie, não se demonstrou concretamente que tenha havido real e atual impedimento a consecução de programa de fomento do desenvolvimento econômico e social do Estado do Maranhão em razão da prolação da decisão impugnada, que deferiu pedido de tutela de urgência para

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