(DOC. VP 230.9180.7135.4882)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. Ausência de demonstração. Caso individualizado. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Na espécie, o provimento impugnado se refere a caso individualizado que não tem o condão de interferir na prestação dos serviços relacionados com o órgão de classe ora agravante. 3 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote