(DOC. VP 240.7031.1744.2444)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública ambiental. Zona costeira, área de proteção ambiental (apa), área de preservação permanente (app) e terreno de marinha. Paralisação de obras e adoção de outras medidas protetivas. Grave lesão à ordem econô mica e administrativa. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Pedido indeferido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - No caso, não comprovou o Município requerente a ocorrência de grave e atual lesão à ordem e à economia públicas decorrente do acórdão impugnado — prolatado pelo TRF5 há quase 10 anos — que manteve a aplicação de medidas protetivas junto à Praia do Saco, no Municípi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote