(DOC. VP 240.4271.2297.8689)
STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão em sede de plantão que suspende processo licitatório, ressalvando reanálise após recesso forense. Grave lesão não demonstrada. Sucedâneo recursal. Pedido indeferido. Recurso não provido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - No caso, não comprovou o Município requerente, com dados e elementos concretos, de que modo a decisão que suspendeu o processo licitatório causa grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. 3 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem n
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