(DOC. VP 194.8590.9000.0300)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação movida pelo próprio poder público. Não cabimento do pedido de suspensão. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O incidente suspensivo, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação principal em curso proposta contra o Poder Público requerente, como dispõem os §§ 1º e 9º da Lei 8.437/1992, art. 4º. 2 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Agravo interno desprovido.»

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